Depende de quem deve. Precatório federal segue o calendário da Constituição: inscrito até 1º de fevereiro, deve ser pago até o fim do ano seguinte — na prática, 1 a 2 anos. Contra estados e municípios em atraso, a fila se mede em anos ou décadas (a de São Paulo é estimada em ~15 anos). Enquanto espera, o valor não fica parado: desde 2025 rende IPCA + juros de 2% ao ano, com teto na SELIC (EC 136/2025).
Ganhar da Fazenda Pública tem um sabor agridoce: a vitória é sua, mas o calendário é do governo. E em 2025 esse calendário mudou — a Emenda Constitucional 136 reescreveu datas, ritmo de pagamento e até a forma de correção do seu dinheiro. Muita página na internet ainda descreve as regras antigas. Este guia é o mapa atualizado.
01O ciclo oficial: inscrição e pagamento
O precatório entra numa espécie de "orçamento do ano que vem": pela regra atual do art. 100 da Constituição, os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram na previsão orçamentária, e o ente devedor tem até o fim do ano seguinte para pagar. Ou seja: um precatório expedido em janeiro de 2026 deve ser pago até 31/12/2027; um expedido em março de 2026 perde a janela e vai para o orçamento de 2028.
02Por que alguns precatórios demoram décadas
A União, em regra, cumpre o calendário — por isso o precatório federal costuma sair em 1 a 2 anos. O problema histórico está em estados e municípios endividados. Para eles, a EC 136/2025 extinguiu o antigo prazo de regularização (que apontava para 2029) e criou um regime permanente: o ente em mora paga por ano um percentual fixo da sua receita corrente líquida — entre 1% e 5%, conforme o tamanho da dívida. Traduzindo: a fila anda no ritmo que o orçamento permitir.
O tamanho do problema é público: o estoque nacional de precatórios bateu R$ 330 bilhões segundo o Mapa Anual dos Precatórios do CNJ, e estimativas de mercado apontam que a fila do Estado de São Paulo, hoje em torno de 15 anos, pode ficar ainda mais longa com o novo ritmo de desembolso.
03A fila não é única: as prioridades
- Créditos alimentares — salários, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez — passam à frente dos créditos comuns.
- Superpreferência: dentro dos alimentares, credores com 60 anos ou mais, com doença grave ou pessoa com deficiência recebem antes de todo mundo, até o limite do triplo do teto da RPV do ente devedor (no regime especial de estados e municípios, até o quíntuplo).
- O que passar desses limites volta para a fila comum — a preferência vale para a "primeira fatia" do crédito.
04Quanto o precatório rende na fila
A espera não é perda seca. Desde 2025, o valor inscrito é atualizado por IPCA + juros simples de 2% ao ano — a virada valeu em 1º de agosto de 2025 para estados e municípios e em 10 de setembro de 2025 (vigência da EC 136) para a União — e, se essa soma passar da SELIC do período, aplica-se a SELIC como teto. Antes dessa virada, desde dezembro de 2021, valia a SELIC cheia (EC 113/2021); e antes da EC 113, IPCA-E com juros da poupança. Um precatório antigo atravessa três regimes diferentes de atualização — é exatamente o tipo de conta em que errar o regime distorce o resultado em milhares de reais.
Atualize o valor com os regimes corretos em cada período e a memória de cálculo mês a mês — pra conferir depósito, avaliar proposta de compra ou negociar acordo.
Atualizar meu valor →05Vender, fazer acordo ou esperar?
Com fila longa, aparecem as empresas que compram precatório com deságio — você cede o crédito e recebe à vista uma fração dele. O deságio varia brutalmente com o devedor: precatórios federais (que pagam rápido) já foram negociados com deságio na faixa de 15% a 40%; estaduais de filas longas chegaram a ser cotados a 25% do valor de face — deságio de 75% — depois das mudanças de 2025. Há também o caminho oficial: acordos diretos nos juízos de conciliação de precatórios, com deságio de até 40%, quando o ente devedor abre edital.
A decisão é a mesma lógica do acordo trabalhista: compare o que oferecem com o valor atualizado de hoje, pese o tempo estimado da sua fila e lembre que o crédito rende enquanto espera. Deságio de 20% num federal que paga em 1 ano é caro; 30% num municipal com fila de 15 anos pode ser racional. Números na mesa, decisão com seu advogado.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre precatório e RPV?
É o valor. Dívidas até o teto de "pequeno valor" do ente devedor (60 salários mínimos na União) são pagas por RPV, sem fila, em cerca de 2 meses. Acima disso, o pagamento vai por precatório e entra no ciclo orçamentário. Explicamos a RPV em detalhe neste guia.
Precatório atrasado dá pra "furar a fila"?
A ordem cronológica é regra constitucional — o que existe são as preferências legais (crédito alimentar e superpreferência por idade, doença grave ou deficiência) e os acordos com deságio quando o ente abre edital. Desconfie de promessas de atalho fora disso.
Como sei a posição do meu precatório na fila?
Os tribunais mantêm consulta pública: na Justiça Federal, o portal do seu TRF; na estadual, a página de precatórios do tribunal (o TJSP tem o portal DEPRE). Seu advogado localiza pela ordem cronológica de apresentação.
O imposto de renda come quanto do precatório?
Valores acumulados de anos anteriores entram na regra dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): a tabela do IR é aplicada multiplicada pelo número de meses a que o valor se refere, o que costuma reduzir bastante — às vezes zerar — o imposto. Honorários pagos ao advogado são dedutíveis dessa base.