Valor oficial da Taxa Legal referente a setembro/2024, com os acumulados e a série dos últimos 12 meses — pronto para atualização de débito judicial.
O que é: a Taxa Legal é a taxa de juros de mora das dívidas civis (art. 406 do Código Civil, Lei 14.905/2024): SELIC deduzida do IPCA, com piso zero. Vale no silêncio do contrato desde 30/08/2024 e foi consolidada pelo Tema 1368 do STJ.
| Mês | Taxa Legal (% ao mês) |
|---|---|
| setembro/2024 | 0,676227 |
| agosto/2024 | 0,605306 |
Informe valor e datas; o Goothy Law aplica o índice mês a mês, separa correção e juros e entrega a memória de cálculo em PDF com a fonte oficial.
Calcular com Taxa Legal →some as taxas mensais do período (soma simples, como fazem as planilhas judiciais) e aplique o percentual sobre o principal corrigido pelo IPCA. Correção e juros são parcelas separadas.
Ver também: Taxa Legal · SELIC · IPCA-E · INPC · Tabela Prática TJSP