Taxa Legal de outubro/2026: 0,379020% ao mês — tabela oficial do BCB

A taxa de juros do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024), aplicável às dívidas civis desde 30/08/2024 e consolidada pelo Tema 1368 do STJ. Valores da série oficial SGS 29543 do Banco Central — a mesma usada nas planilhas judiciais e no motor auditado do Goothy Law.

Resposta direta: a taxa legal de cada mês é apurada e divulgada oficialmente pelo Banco Central (série SGS 29543, metodologia da Resolução CMN 5.171/2024, baseada na SELIC e no IPCA) — e nunca fica negativa: quando a apuração dá negativo (como na taxa de março de 2025), o mês é zero (art. 406, §3º, do Código Civil). A tabela abaixo traz o valor oficial de todos os meses desde setembro de 2024, com o acumulado.

Cuidado com a conta manual: subtrair "SELIC do mês − IPCA do mês" dá um valor parecido, mas não igual ao oficial — a metodologia da Resolução usa fatores diários e o período de referência anterior. Num cálculo judicial, essa diferença aparece exatamente nos centavos que a parte contrária confere. Use sempre a série oficial.

Taxa legal por mês: setembro/2026 · agosto/2026 · julho/2026 · junho/2026 · meses anteriores

Fórmula oficial da taxa legal (Banco Central)

Pela metodologia da Resolução CMN 5.171/2024, a taxa legal de um mês não é "Selic do mês menos IPCA do mês". O Banco Central calcula assim:

Taxa legal do mês = Selic mensal do mês anterior − IPCA-15 do mês anterior  (se negativa, vale 0)

Por isso a taxa de setembro/2026 (1,4991%) ficou acima da própria Selic de agosto: entrou a deflação do IPCA-15 de julho. A série pronta, já com o piso zero aplicado, é a SGS 29543; é ela que esta tabela e a calculadora usam. Nos juros de mora a aplicação é simples (soma das taxas do período sobre o valor corrigido), salvo determinação diversa no título.

Exemplo: juros de mora de 2026 sobre R$ 1.000,00

Juros simples sobre o principal corrigido. Para um débito real, corrija primeiro pelo IPCA (ou tabela do tribunal) e aplique a soma das taxas do período sobre o valor corrigido; antes de 30/08/2024 valem os juros de 1% ao mês.

Como usar esta tabela no cálculo judicial

A partir de 30/08/2024, no silêncio do contrato ou da sentença, a dívida civil é corrigida pelo IPCA e os juros de mora seguem a taxa legal desta tabela: some as taxas mensais do período e aplique o percentual sobre o valor corrigido. As duas parcelas são separadas: o IPCA incide sobre o principal; a taxa legal remunera apenas os juros. Para períodos anteriores à lei, vale o regime aplicável ao caso (em regra, índice + 1% a.m. conforme o título, ou SELIC integral nos casos próprios).

Atenção ao mês zerado (destacado na tabela): quando a apuração oficial dá negativa, a taxa daquele mês é zero — lançar juros negativos é erro que gera impugnação. E confira sempre pelo valor oficial: aproximações manuais de SELIC − IPCA desviam alguns centésimos por mês, o suficiente para a parte contrária apontar divergência.

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