Qual é a taxa legal deste mês?

A taxa legal do art. 406 do Código Civil é a SELIC do mês menos o IPCA do mês, com piso zero. A tabela desta página mostra o valor de cada mês desde setembro de 2024, com dados oficiais do Banco Central, e o acumulado do período.

Como aplicar a taxa legal num cálculo judicial?

A correção monetária (IPCA) incide sobre o principal, e a taxa legal remunera os juros de mora a partir de 30/08/2024. A calculadora do Goothy Law aplica as duas parcelas automaticamente com memória mês a mês.

Tabela da Taxa Legal — SELIC − IPCA, mês a mês

Q: A taxa legal pode ser negativa?

Não. Quando o IPCA supera a SELIC (como em fevereiro de 2025), a taxa do mês é considerada zero, por força do §3º do art. 406 do Código Civil.

A taxa de juros do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024), aplicável às dívidas civis desde 30/08/2024 e consolidada pelo Tema 1368 do STJ. Dados oficiais do Banco Central, atualizados automaticamente.

Resposta direta: a taxa legal de cada mês é a SELIC do mês menos o IPCA do mês — e nunca fica negativa: quando o IPCA supera a SELIC (como em fevereiro de 2025), a taxa daquele mês é zero (art. 406, §3º, do Código Civil). A tabela abaixo traz todos os meses desde setembro de 2024, com o acumulado, direto das séries oficiais do Banco Central.

Taxa do último mês

—

Acumulada desde set/2024

—

soma das taxas mensais

Meses zerados

—

IPCA maior que a SELIC (piso zero)

Mês	SELIC (%)	IPCA (%)	Taxa legal (%)	Acumulada (%)

Fonte: Banco Central do Brasil (séries SGS 4390 — SELIC mensal — e 433 — IPCA). Meses destacados = taxa zerada pelo piso do §3º do art. 406 CC.

Aplique a taxa legal no seu cálculo em 60 segundos

A calculadora do Goothy Law cruza SELIC e IPCA automaticamente, zera os meses invertidos, aplica a correção por fora e entrega a memória mês a mês — pronta pros autos em PDF.

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Como usar esta tabela no cálculo judicial

A partir de 30/08/2024, no silêncio do contrato ou da sentença, a dívida civil é corrigida pelo IPCA e os juros de mora seguem a taxa legal desta tabela. As duas parcelas são separadas: o IPCA incide sobre o principal; a taxa legal remunera apenas os juros. Para períodos anteriores à lei, vale o regime aplicável ao caso (em regra, SELIC integral conforme o Tema 1368, ou índice + 1% a.m. conforme o título).

Atenção aos meses zerados: quando o IPCA supera a SELIC (destacados na tabela), a taxa daquele mês é zero — lançar juros negativos é erro que gera impugnação.

Use esta tabela no seu site

Escritórios, blogs jurídicos e contábeis podem incorporar a tabela gratuitamente — ela se atualiza sozinha com os dados do Banco Central. Basta colar este código na sua página:

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Pedimos apenas que a atribuição "Goothy Law" exibida na tabela seja mantida.

Perguntas frequentes

Como calcular os juros pela taxa legal?

Mês a mês: taxa do mês = SELIC do mês − IPCA do mês, com piso zero. A soma das taxas mensais do período forma os juros. A correção monetária (IPCA) corre por fora, sobre o principal.

A taxa legal pode ser negativa?

Não. Nos meses em que o IPCA supera a SELIC, a taxa é considerada zero por força do §3º do art. 406 do Código Civil — foi o que ocorreu em fevereiro de 2025.

De onde vêm os dados desta tabela?

Das séries oficiais do Banco Central do Brasil (SGS): série 4390 (SELIC mensal) e série 433 (IPCA mensal). A página verifica novos meses automaticamente a cada visita.