Taxa legal acumulada: 17,78% de setembro/2024 a setembro/2026 (tabela mês a mês)

Quem ainda calcula juros de mora a 1% ao mês está cobrando R$ 7.221 a mais a cada R$ 100 mil de dívida civil vencida desde setembro de 2024. É essa a distância entre os 25% que o 1% fixo renderia em 25 meses e os 17,779% que a taxa legal de fato acumulou no período. A diferença não é arredondamento: é um mês inteiro sem juros, outros cinco abaixo de 0,4% e só quatro meses acima de 1%.

01O que é a taxa legal e por que ela muda todo mês

Desde 30 de agosto de 2024, quando a Lei 14.905/2024 passou a produzir efeitos, os juros das dívidas civis sem taxa convencionada seguem o art. 406, §1º, do Código Civil: a taxa legal é a SELIC deduzido o IPCA. A lógica é curta. A SELIC já carrega a inflação dentro dela; como a correção monetária passou a ser feita por fora, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único), somar SELIC cheia com IPCA seria cobrar a inflação duas vezes. Daí a subtração.

O resultado é uma taxa que muda todo mês, porque SELIC e IPCA mudam todo mês. Quem calcula e publica é o Banco Central, por força da Resolução CMN 5.171/2024, na série 29543 do SGS. E o §3º do mesmo art. 406 resolve o mês em que a inflação supera a SELIC: o resultado negativo vale zero. Nunca se desconta juros do credor; apenas se deixa de contá-los naquele mês.

02Tabela: taxa legal mês a mês, de setembro/2024 a setembro/2026

Os valores abaixo são os da série 29543 do BCB, em % ao mês, como estão embutidos no motor do Goothy Law. O acumulado é a soma simples desde setembro de 2024, a mesma convenção da página /taxa-legal, que é atualizada a cada divulgação.

Por ano, a soma foi de 1,938% nos quatro meses de 2024, 8,977% em 2025 e 6,863% nos nove meses de 2026 até setembro. O mês mais alto da série é setembro de 2026 (1,499%); o mais baixo, descontado o zero de março de 2025, é março de 2026 (0,156%).

03Como aplicar a tabela: soma simples sobre o valor corrigido

A conta tem três movimentos, nessa ordem:

1. Corrija o principal pelo IPCA da data-base até a data do cálculo. A taxa legal não contém inflação; ela é aplicada depois da correção, nunca no lugar dela.
2. Some as taxas mensais do período em que os juros correm. Com a tabela, basta subtrair: acumulado do mês final menos acumulado do mês anterior ao início. Para os 12 meses de outubro/2025 a setembro/2026, 17,779 − 8,235 = 9,544%.
3. Multiplique o valor corrigido pela soma. Os juros de mora são simples: cada mês incide sobre o mesmo principal corrigido, sem juros sobre juros. É a convenção do Goothy Law e da página /taxa-legal, e é o que o art. 524 do CPC pede que a memória declare quando fala em "periodicidade da capitalização".

Com R$ 100.000 já corrigidos: em 25 meses, 100.000 × 17,779% = R$ 17.779,01 de juros, total de R$ 117.779,01. Em 12 meses, 100.000 × 9,544% = R$ 9.544,47, total de R$ 109.544,47. Se o principal corrigido fosse R$ 53.250, os mesmos 25 meses dariam R$ 9.467,32.

04Por que março de 2025 ficou zerado

Em março de 2025 o IPCA do mês foi maior que a SELIC do mês. SELIC menos IPCA deu negativo, e o art. 406, §3º, manda tratar o negativo como zero. O credor não ganha juros naquele mês; o devedor também não recebe nenhum abatimento. A linha simplesmente não soma nada, e o acumulado de fevereiro (3,430%) se repete em março.

Dois erros aparecem com frequência nesse ponto. O primeiro é preencher o mês zerado com uma média dos vizinhos ou com "0,5%", como se fosse falha de dado. Não é: o zero é o número oficial da série. O segundo é lançar o valor negativo e deixá-lo reduzir o acumulado, o que contraria o texto da lei. Quem usa a tabela acima, ou a página /taxa-legal, não corre nenhum dos dois.

0517,78% contra 25%: a diferença para o antigo 1% ao mês

Antes da Lei 14.905, muita planilha aplicava 1% ao mês por analogia ao art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. O STJ fechou essa porta para as dívidas civis no Tema 1368: antes de 30/08/2024 a taxa é a SELIC, e depois é a taxa legal. O 1% fixo sobrevive só onde o contrato ou o título judicial o fixou, ou em regimes com regra própria, como o trabalhista.

Repare na terceira linha: em setembro de 2026 a taxa legal passou de 1%, e outros três meses da série (setembro e novembro de 2025, agosto de 2026) também passaram. A taxa legal não é "sempre menor". Ela é menor quando a inflação come a SELIC e maior quando a SELIC real está alta. Quem quer saber qual das duas vale no seu caso encontra o raciocínio em por que o 1% acabou.