A SELIC integral é um fator único: quando a norma a manda aplicar (Fazenda Pública entre 09/12/2021 e a virada da EC 136/2025, repetição de indébito tributário, título que assim determine), ela resolve correção e juros de uma vez — e não se soma a nenhum índice. A taxa legal do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) é só a parcela de juros: corresponde à SELIC deduzida do IPCA, apurada pelo Banco Central (série SGS 29543, Res. CMN 5.171/2024), e se soma à correção monetária do caso. Desde 30/08/2024, é a regra supletiva dos juros de mora nas obrigações civis.
Depois da Lei 14.905, todo cálculo civil passou a orbitar duas taxas irmãs: a SELIC e a taxa legal. Como uma deriva da outra, virou comum ver cálculo — e até decisão — tratando as duas como sinônimos. Não são. E a diferença não é acadêmica: é dinheiro.
01O que cada uma é
A SELIC é a taxa básica de juros da economia. Nos cálculos judiciais em que entra integral, ela cumpre dupla função: recompõe a inflação e remunera a mora, tudo num fator só, acumulado mês a mês de forma composta.
A taxa legal é outra criatura. O art. 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, definiu que os juros de mora sem taxa convencionada seguem a taxa legal: SELIC menos IPCA, apurada e divulgada mensalmente pelo Banco Central conforme a metodologia da Resolução CMN 5.171/2024 — é a série SGS 29543. Como a inflação já foi descontada, ela representa só o "preço do atraso" — e por isso foi desenhada para conviver com a correção monetária (em regra o IPCA, art. 389 do CC), aplicada ao lado dela.
02Quando aplicar cada uma
SELIC integral — nos casos em que a norma a elege como fator único: condenações da Fazenda Pública no período da EC 113/2021 (de 09/12/2021 até a virada da EC 136/2025, quando o regime passou a IPCA + 2% a.a. com teto na SELIC); repetição de indébito tributário; e quando o próprio título executivo determina a SELIC como critério de atualização.
Taxa legal — na mora das obrigações civis sem taxa convencionada, a partir de 30/08/2024: responsabilidade civil, cobranças, execuções cíveis em geral. Para débitos anteriores, a fase antiga segue o critério de então (em regra 1% ao mês) até 29/08/2024, e a taxa legal dali em diante — leitura consolidada pelo STJ no Tema 1368.
03O erro que muda o resultado: bis in idem
O erro mais comum em conta de 2025 pra cá é misturar os papéis. Somar SELIC integral + IPCA no mesmo período é contar a inflação duas vezes — a impugnação é certa. No sentido oposto, aplicar a taxa legal sem correção ao lado entrega um crédito menor do que o devido, porque ela só cobre os juros.
A regra de bolso: SELIC anda sozinha; taxa legal anda acompanhada. Se o seu cálculo tem SELIC integral e mais alguma correção no mesmo trecho, há erro. Se tem taxa legal e nenhuma correção, também.
04Os números de agora
A taxa legal muda todo mês — e se comporta de um jeito que surpreende quem espera estabilidade. Em março de 2025, o IPCA superou a SELIC na apuração e a taxa foi zero: naquele mês, débito civil em mora não rendeu juros. Já em setembro de 2026 ela está em 1,4991%, o maior valor da série até aqui. Quem monta a conta com um "1% ao mês de sempre" erra para cima nos meses fracos e para baixo nos fortes.
A série completa, mês a mês, está pública na nossa Tabela da Taxa Legal — os mesmos valores da série SGS 29543 do Banco Central usados pelas planilhas do TJSP.
O Goothy Law identifica o regime de cada período — 1% a.m., taxa legal, SELIC integral, Fazenda Pública — e monta a memória de cálculo mês a mês com a fonte oficial de cada índice. O motor foi auditado publicamente em 100 casos contra o BCB e o TJSP.
Calcular agora — grátis →05Checklist de 30 segundos
Antes de protocolar (ou de aceitar o cálculo da outra parte): o período com SELIC integral está sem nenhuma correção somada? O período com taxa legal está com a correção ao lado? A virada do 1% a.m. para a taxa legal está exatamente em 30/08/2024? Os valores mensais da taxa legal batem com a série SGS 29543 do BCB — inclusive o zero de março/2025? Se alguma resposta for "não", a conta tem problema.
Perguntas frequentes
SELIC e taxa legal são a mesma coisa?
Não. A SELIC integral substitui correção e juros de uma vez e não se soma a nada. A taxa legal é só a parcela de juros (SELIC deduzida do IPCA, série SGS 29543 do BCB) e se soma à correção monetária do caso.
Quando se aplica a taxa legal?
Desde 30/08/2024, nas obrigações civis sem taxa de juros convencionada (art. 406 do CC, redação da Lei 14.905/2024). Para a fase anterior de débitos antigos, vale o critério de então — em regra 1% ao mês —, conforme o Tema 1368 do STJ.
Quando se aplica a SELIC integral?
Quando a norma a elege como fator único: Fazenda Pública entre 09/12/2021 e a virada da EC 136/2025, repetição de indébito tributário e títulos que assim determinem.
Pode somar SELIC com IPCA?
Não no mesmo período: a SELIC integral já embute a inflação, e a soma configura bis in idem. A taxa legal, ao contrário, foi feita para se somar à correção.
Qual o valor da taxa legal hoje?
É mensal e oficial: série SGS 29543 do BCB. Em setembro de 2026, 1,4991%. Em março de 2025, foi zero. A tabela completa está em nossa página da Taxa Legal.
Escrevemos sobre cálculo e atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — STF, STJ, CJF e Banco Central. O Goothy Law é a calculadora que aplica esses índices e gera a memória de cálculo pros autos.