A pergunta que vem antes de qualquer atualização de débito. Aqui está o mapa dos tribunais brasileiros em setembro de 2026, com a metodologia que o Goothy Law aplica em cada atalho.
Resposta direta: desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024) o padrão para dívidas civis é correção pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e juros pela taxa legal — SELIC deduzido o IPCA, piso zero (art. 406). Isso vale em todo tribunal que não tenha tabela própria. Cinco Tribunais de Justiça mantêm tabela própria de correção (TJSP, TJMG, TJRJ, TJPR e TJDFT); a Justiça Federal segue o Manual de Cálculos do CJF; e a Fazenda Pública segue a SELIC da EC 113/2021 até agosto de 2025 e IPCA + 2% ao ano desde a EC 136/2025.
| Tribunal | Correção monetária | Juros de mora | No Goothy Law |
|---|---|---|---|
| TJSP | Tabela Prática (Lei 14.905 desde set/2024; INPC antes) | Taxa legal (Tema 1368 / Lei 14.905) | TJSP — Tabela Prática |
| TJMG | INPC (Corregedoria) | Taxa legal | TJMG — INPC |
| TJRJ | Fatores da CGJ + IPCA-E; SELIC integral desde dez/2021 | SELIC (engloba correção) | TJRJ — CGJ + SELIC |
| TJPR | IPCA-E | Taxa legal | TJPR — IPCA-E |
| TJDFT | INPC (Contadoria Judicial) | Taxa legal | TJDFT — INPC |
| Demais 22 TJs (AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PB, PE, PI, RN, RS, RO, RR, SC, SE, TO) | IPCA — padrão da Lei 14.905 (Res. CNJ 303/2019 para o padrão nacional) | Taxa legal | Padrão Lei 14.905 |
| STJ | IPCA | Taxa legal (Tema 1368) | Padrão Lei 14.905 |
| Justiça Federal (TRF1 a TRF6) | Manual de Cálculos do CJF: IPCA-E + 1% a.m. (até jun/2009) → IPCA-E + 0,5% a.m. poupança (jul/2009 a nov/2021) → SELIC integral (dez/2021 a ago/2025) → IPCA + 2% a.a. (EC 136, desde set/2025) | Justiça Federal — CJF | |
| Fazenda Pública (precatório, RPV) | SELIC integral (EC 113/2021) até ago/2025; IPCA + juros simples de 2% a.a., limitado à SELIC, desde a EC 136/2025 | Ver regra e calcular | |
| Justiça do Trabalho (TST) | 3 fases: TR + 1% a.m. (até fev/2015) → IPCA-E + 1% a.m. (mar/2015 a ago/2024, ADCs 58/59) → IPCA + taxa legal (Lei 14.905, desde set/2024) | Trabalhista TST | |
Fontes: Lei 14.905/2024 (arts. 389 e 406 CC); Res. CNJ 303/2019; Tabela Prática TJSP; Corregedoria TJMG; CGJ TJRJ; TJPR; TJDFT; Manual de Cálculos da Justiça Federal (CJF); EC 113/2021 e EC 136/2025; ADCs 58 e 59 (STF). Índices: IBGE (IPCA, IPCA-E, INPC) e Banco Central (SELIC, taxa legal — série SGS 29543).
O índice é o do tribunal onde o processo tramita, não o do domicílio da parte. Recurso no STJ não muda a tabela do tribunal de origem para a fase de cumprimento.
Se o título executivo fixou índice e juros expressamente (por exemplo, "INPC + 1% ao mês"), ele prevalece sobre o padrão da tabela — até a data em que a lei nova passa a incidir, conforme o entendimento do seu tribunal.
Períodos que cruzam essa data têm dois regimes de juros: o anterior (em geral 1% ao mês) e a taxa legal. O Goothy Law tem o modo "Taxa legal com transição" exatamente para isso.
Clique no atalho da última coluna: a calculadora abre já configurada com o índice e os juros do tribunal, e a memória de cálculo em PDF cita a série oficial de cada índice.
Escolha o tribunal na calculadora e o Goothy Law aplica a metodologia oficial, com a fonte de cada índice na memória de cálculo.
Abrir a calculadora →O IPCA, por força do art. 389 do Código Civil na redação da Lei 14.905/2024, quando não houver índice convencionado ou fixado no título. Os juros de mora passaram a ser a taxa legal do art. 406: SELIC deduzido o IPCA, com piso zero.
Sim. A Tabela Prática do TJSP continua sendo a referência de correção monetária no tribunal; desde setembro de 2024 ela segue a Lei 14.905. O Goothy Law aplica os fatores oficiais mês a mês.
Até agosto de 2025, sim (EC 113/2021, SELIC integral, que engloba correção e juros). Desde a EC 136/2025 a regra passou a ser IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados à SELIC do período. Os débitos estaduais e municipais mudaram em 1º/08/2025 e os federais a partir de setembro de 2025.
Aplica-se o padrão nacional (IPCA + taxa legal). Se a Corregedoria do seu tribunal publicou tabela própria recente, use-a e nos avise pelo suporte para incluirmos.
Atualizado em 25/09/2026. Texto informativo, escrito por L. Fernando Simão, criador do Goothy Law — não é parecer jurídico. Confira sempre o título executivo e a tabela oficial do seu tribunal.
Veja também: Taxa legal mês a mês · Tabela Prática TJSP · IPCA-E acumulado · INPC acumulado · Cumprimento de sentença com IPCA-E e Tema 1368