A taxa legal de dezembro de 2024 é 0,171924% ao mês (0,1719%). Fonte: Banco Central do Brasil, série SGS 29543 (taxa legal — Resolução CMN 5.171/2024). Acumulada desde setembro/2024 (soma simples): 1,9383%. Sobre R$ 1.000,00 corrigidos, os juros do mês são R$ 1,72; sobre R$ 10.000,00, R$ 17,19.
01O valor e como ele foi apurado
Desde 30/08/2024, os juros de mora das obrigações civis sem taxa convencionada seguem a taxa legal (art. 406 CC, Lei 14.905/2024): Selic deduzida do IPCA, apurada e divulgada mensalmente pelo Banco Central. Para a competência dezembro de 2024 o valor publicado é 0,171924%.
Componentes de referência (metodologia da Res. CMN 5.171/2024, com defasagem de um mês): Selic mensal de novembro/2024: 0,79% e IPCA-15 de novembro/2024: 0,62%. O resultado oficial, já com o piso zero e os fatores diários da Selic, é 0,171924% — por isso a conta manual "Selic − IPCA" do próprio mês não reproduz o número.
02Como aplicar em dezembro/2024
A taxa legal é só juros. Primeiro corrija o principal pelo índice do caso (em regra IPCA); depois aplique a taxa do mês sobre o valor corrigido, de forma simples (soma das taxas mensais do período, salvo determinação diversa no título). Exemplo: débito corrigido de R$ 10.000,00 em dezembro/2024 → juros do mês de R$ 17,19.
| Base corrigida | Taxa legal dezembro/2024 | Juros do mês |
|---|---|---|
| R$ 1.000,00 | 0,171924% | R$ 1,72 |
| R$ 10.000,00 | 0,171924% | R$ 17,19 |
| R$ 100.000,00 | 0,171924% | R$ 171,92 |
Não some Selic integral com IPCA no mesmo período (bis in idem) e não use "1% ao mês" depois de 30/08/2024 em dívida civil sem taxa pactuada: a parte contrária impugna. A transição foi consolidada pelo STJ no Tema 1368.
O Goothy Law aplica automaticamente a taxa legal de cada competência (série 29543), a correção pelo índice do tribunal e a multa e os honorários do art. 523, com memória de cálculo em PDF.
Calcular agora — grátis →Perguntas frequentes
Qual é a taxa legal de dezembro de 2024?
0,171924% ao mês, valor oficial divulgado pelo Banco Central na série SGS 29543 (taxa legal do art. 406 do Código Civil, Lei 14.905/2024).
Como a taxa legal de dezembro/2024 foi calculada?
Pela metodologia da Resolução CMN 5.171/2024: Selic mensal do mês anterior menos IPCA-15 do mês anterior, com piso zero. Selic de novembro/2024: 0,79% · IPCA-15 de novembro/2024: 0,62%. Resultado oficial: 0,171924%.
Quanto rende R$ 10.000 de juros de mora em dezembro de 2024?
R$ 17,19 (10.000 × 0,171924%). A taxa legal é aplicada de forma simples, mês a mês, sobre o valor já corrigido pelo IPCA.
Qual a taxa legal acumulada até este mês?
Soma simples das taxas mensais de setembro/2024 a dezembro/2024: 1,9383%.
A taxa legal substitui a correção monetária?
Não. Ela é só a parcela de juros de mora (art. 406 CC). A correção monetária (em regra IPCA, art. 389 CC) incide separadamente sobre o principal.