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Termos de Uso

Última atualização: 24 de outubro de 2026

⚠️ Leia com atenção antes de usar. O Goothy Law é uma ferramenta de cálculo de auxílio. Ao usar este serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos abaixo.

1. O que é o Goothy Law

O Goothy Law (doravante "Serviço" ou "Plataforma") é uma calculadora judicial digital desenvolvida e mantida por L. Fernando Simão, pessoa física, com sede em Sorocaba, São Paulo, Brasil, acessível em law.goothy.com.br.

O Serviço oferece funcionalidades de cálculo de atualização monetária e de encargos financeiros em processos judiciais, utilizando índices oficiais publicados pelo Banco Central do Brasil, IBGE, FGV e demais fontes públicas.

2. Ferramenta de auxílio — não é serviço jurídico

O Goothy Law é exclusivamente uma ferramenta de auxílio ao cálculo. Não constitui, em nenhuma hipótese, prestação de serviço jurídico, consultoria legal, assessoria contábil ou perícia judicial.

Os resultados gerados pela Plataforma são de caráter informativo e auxiliar. Cabe exclusivamente ao usuário:

O Goothy Law não é um perito judicial, não emite laudos técnicos oficiais e não substitui a análise profissional individualizada de cada caso.

3. Responsabilidade pelo resultado dos cálculos

O usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso, revisão e aplicação dos resultados gerados pelo Goothy Law.

O Serviço não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

4. Precisão e fontes dos índices

O Goothy Law utiliza índices obtidos diretamente das fontes oficiais (Banco Central do Brasil — SGS, IBGE, FGV e Resolução do CNJ), sendo atualizados periodicamente conforme disponibilização pelas entidades competentes.

Apesar do nosso esforço de precisão, a Plataforma não garante que os cálculos serão aceitos por qualquer tribunal ou contadoria judicial, pois cada juízo pode adotar metodologias, tabelas e parâmetros próprios.

5. Cadastro e conta do usuário

Para acessar funcionalidades avançadas, o usuário deve criar uma conta com e-mail válido e senha. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É vedado o cadastro com dados falsos, o compartilhamento de conta entre múltiplos usuários e o uso automatizado da Plataforma (bots, scrapers, APIs não autorizadas).

6. Planos e pagamento

O Goothy Law oferece plano gratuito (com limite de cálculos mensais) e planos pagos. Os preços vigentes estão disponíveis na página principal do Serviço.

Pagamentos processados via Stripe ou Google Play estão sujeitos às políticas dessas plataformas. Em caso de divergência de cobrança, o usuário deve contatar law@goothy.com.br em até 30 dias da data da cobrança.

7. Cancelamento e reembolso

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta ou pelos canais da plataforma de pagamento utilizada. O cancelamento encerra a cobrança futura; o acesso permanece ativo até o fim do período contratado.

Reembolsos podem ser solicitados em até 7 (sete) dias corridos da primeira contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 49. Após esse prazo, não há reembolso proporcional por período não utilizado.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o Goothy Law — código-fonte, design, marca, textos, algoritmos e interfaces — são de propriedade exclusiva de L. Fernando Simão. É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa ou distribuição não autorizada de qualquer parte do Serviço.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do Goothy Law perante qualquer usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, incluindo uso em juízo.

10. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. O uso de cookies está descrito na Política de Cookies. Ao usar o Serviço, você concorda com ambas as políticas.

11. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando o fizermos, atualizaremos a data no topo desta página e, em caso de mudanças relevantes, notificaremos por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado do Serviço após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba, São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: law@goothy.com.br