Lei 14.905 acabou com o 1% ao mês nas dívidas civis
Desde 30/08/2024, dívidas civis sem taxa convencionada rendem a taxa legal: SELIC menos IPCA. A calculadora aplica a transição correta e gera a memória discriminada com índices do Banco Central.
Taxa legal — BCB
frase
A Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do CC para fixar a taxa legal = SELIC − IPCA para dívidas civis sem taxa convencionada — vigente desde 30/08/2024, acabando com o debate entre 1% ao mês e SELIC que durou mais de 20 anos.
O que mudou: linha do tempo dos juros civis
Cada período tem uma taxa. Usar a taxa errada gera excesso de execução.
De set/2024 a set/2026: taxa legal vale R$ 7.221 a menos em R$ 100.000
A taxa legal acumulou 17,78% em 25 meses. O 1% ao mês daria 25%. Aplicar 1% sem fundamento gera excesso de execução impugnável (art. 525, §4º, do CPC).
Ver a tabela mês a mês →Como calcular com a Lei 14.905
Três passos. O Goothy Law faz a transição automaticamente.

Informe data-base e valor
Para parcelas anteriores a 30/08/2024, o app aplica SELIC até lá. Para as que cruzam ou começam depois, aplica a taxa legal automaticamente.

A transição é automática
Não precisa fracionar manualmente. O preset "taxa legal" já calcula SELIC (até ago/2024) e taxa legal (a partir de set/2024) na mesma parcela.

Memória com taxa discriminada
O PDF mostra a série histórica do BCB (SGS 29543), mês a mês — auditável, pronto para os autos.
Perguntas frequentes
O que a Lei 14.905/2024 mudou nos juros civis?
Alterou o art. 406 do CC para criar a taxa legal: SELIC − IPCA, calculada pelo Banco Central (SGS 29543). Vigente desde 30/08/2024, encerra o debate entre 1% ao mês e SELIC para dívidas civis sem taxa convencionada.
A partir de quando a Lei 14.905 se aplica?
Desde 30/08/2024 (90 dias após publicação em 31/05/2024). Para dívidas anteriores, aplica-se a taxa legal apenas a partir de 30/08/2024 — o período anterior mantém a taxa que vigorava (SELIC, Tema 1368 do STJ).
A taxa legal pode ser menor que zero?
A Lei prevê que a taxa mínima é zero. Se o IPCA superar a SELIC, a taxa fica zerada — o saldo não cai. Na prática, de set/2024 a set/2026 acumulou 17,78%. Ver tabela →
Processo ajuizado antes de 2024 usa a taxa legal?
Sim, a partir de 30/08/2024. Os juros acumulados até 29/08/2024 seguem a SELIC (Tema 1368 do STJ). O Goothy Law faz essa transição automaticamente na mesma parcela.
O 1% ao mês ainda existe?
Só se o título fixou expressamente com fundamento válido. Sem previsão, desde 30/08/2024 vale a taxa legal. Aplicar 1% sem base é excesso de execução (art. 525, §4º, do CPC).
L. Fernando Simão, criador do Goothy Law. Fontes: Lei 14.905/2024, Código Civil (art. 406), CPC (arts. 523, 524, 525), STJ (Tema 1368), BCB (SGS 29543). Atualizado em 26 de outubro de 2026.
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