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Lei 14.905/2024 · taxa legal · vigente desde 30/08/2024

Lei 14.905 acabou com o 1% ao mês nas dívidas civis

Desde 30/08/2024, dívidas civis sem taxa convencionada rendem a taxa legal: SELIC menos IPCA. A calculadora aplica a transição correta e gera a memória discriminada com índices do Banco Central.

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Lei 14.905/2024 Art. 406 §1º CC BCB SGS 29543 Tema 1368 STJ
Tabela da taxa legal mês a mês desde set/2024, com percentuais do Banco CentralTaxa legal — BCB
Total com juros pela taxa legal: R$ 90.846,21
Referências Lei 14.905/2024 Art. 406 §1º CC BCB SGS 29543 STJ Tema 1368 Vigência 30/08/2024
Em uma
frase

A Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do CC para fixar a taxa legal = SELIC − IPCA para dívidas civis sem taxa convencionada — vigente desde 30/08/2024, acabando com o debate entre 1% ao mês e SELIC que durou mais de 20 anos.

O que mudou: linha do tempo dos juros civis

Cada período tem uma taxa. Usar a taxa errada gera excesso de execução.

Antes de 2003
Art. 1.062 do CC/1916: 6% ao ano (0,5% ao mês)
Jan/2003 a set/2017
Art. 406 CC/2002 (interpretação divergente): 1% ao mês (STJ, 2ª Seção, REsp 1.112.743) ou SELIC
Out/2017 a ago/2024
STJ — Tema 1368: SELIC (acumulada mensalmente) para dívidas civis sem taxa convencionada
A partir 30/08/2024
Lei 14.905/2024: taxa legal = SELIC − IPCA (série SGS 29543 do Banco Central). Mínimo: zero.

De set/2024 a set/2026: taxa legal vale R$ 7.221 a menos em R$ 100.000

A taxa legal acumulou 17,78% em 25 meses. O 1% ao mês daria 25%. Aplicar 1% sem fundamento gera excesso de execução impugnável (art. 525, §4º, do CPC).

Ver a tabela mês a mês →
1% ao mês
R$ 25.000
Taxa legal
R$ 17.779
Juros sobre R$ 100.000, set/2024 → set/2026. Excesso: R$ 7.221.

Como calcular com a Lei 14.905

Três passos. O Goothy Law faz a transição automaticamente.

1Tela do app: data-base e valor da parcela

Informe data-base e valor

Para parcelas anteriores a 30/08/2024, o app aplica SELIC até lá. Para as que cruzam ou começam depois, aplica a taxa legal automaticamente.

2Composição com taxa discriminada por período

A transição é automática

Não precisa fracionar manualmente. O preset "taxa legal" já calcula SELIC (até ago/2024) e taxa legal (a partir de set/2024) na mesma parcela.

3Memória com taxa legal discriminada por mês

Memória com taxa discriminada

O PDF mostra a série histórica do BCB (SGS 29543), mês a mês — auditável, pronto para os autos.

Taxa legal aplicada na data certa, transição automática.
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Perguntas frequentes

O que a Lei 14.905/2024 mudou nos juros civis?

Alterou o art. 406 do CC para criar a taxa legal: SELIC − IPCA, calculada pelo Banco Central (SGS 29543). Vigente desde 30/08/2024, encerra o debate entre 1% ao mês e SELIC para dívidas civis sem taxa convencionada.

A partir de quando a Lei 14.905 se aplica?

Desde 30/08/2024 (90 dias após publicação em 31/05/2024). Para dívidas anteriores, aplica-se a taxa legal apenas a partir de 30/08/2024 — o período anterior mantém a taxa que vigorava (SELIC, Tema 1368 do STJ).

A taxa legal pode ser menor que zero?

A Lei prevê que a taxa mínima é zero. Se o IPCA superar a SELIC, a taxa fica zerada — o saldo não cai. Na prática, de set/2024 a set/2026 acumulou 17,78%. Ver tabela →

Processo ajuizado antes de 2024 usa a taxa legal?

Sim, a partir de 30/08/2024. Os juros acumulados até 29/08/2024 seguem a SELIC (Tema 1368 do STJ). O Goothy Law faz essa transição automaticamente na mesma parcela.

O 1% ao mês ainda existe?

Só se o título fixou expressamente com fundamento válido. Sem previsão, desde 30/08/2024 vale a taxa legal. Aplicar 1% sem base é excesso de execução (art. 525, §4º, do CPC).

Lei 14.905 aplicada automaticamente, com memória e PDF.
Primeira vez? Faça a simulação guiada — um caso completo, passo a passo.

L. Fernando Simão, criador do Goothy Law. Fontes: Lei 14.905/2024, Código Civil (art. 406), CPC (arts. 523, 524, 525), STJ (Tema 1368), BCB (SGS 29543). Atualizado em 26 de outubro de 2026.

Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. O que o título executivo fixou prevalece.

Fontes oficiais

Links conferidos em 13/11/2026. Conteúdo informativo — confira sempre a norma e o índice vigentes.