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Correção monetária · 2026

Correção monetária em cálculo judicial: guia completo (2026)

Índice certo por tribunal, data-base de cada verba, como aplicar correção e juros juntos e o que mudou em 2024 — com exemplo comparando TJSP, TJMG e Justiça Federal na mesma dívida.

Resposta rápida

Para saber como calcular correção monetária e juros em cálculo judicial: (1) aplique o índice do tribunal (Tabela Prática no TJSP, INPC no TJMG, IPCA-E na Justiça Federal) sobre o principal histórico desde a data-base; (2) sobre o valor corrigido, aplique juros simples de 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal (SELIC–IPCA, publicada pelo BCB) de 30/08/2024 em diante; (3) some os dois componentes. Correção repõe poder de compra; juros remuneram o atraso — são institutos distintos.

Quando uma sentença condena ao pagamento de um valor histórico, o que vai para o demonstrativo do art. 524 do CPC não é o valor nominal — é o valor atualizado pela correção monetária mais os juros de mora. Entender como calcular correção monetária e juros de forma correta, com o índice certo para cada tribunal e a data-base de cada verba, é o que separa um demonstrativo que passa da contadoria de um que volta com ressalvas. Este guia cobre tudo, com exemplos numéricos comparando os três principais contextos: TJSP, TJMG e Justiça Federal.

01Correção monetária e juros: a diferença que muda o cálculo

Antes de qualquer fórmula, é essencial entender que correção monetária e juros de mora são dois institutos diferentes com funções diferentes — e são calculados de formas diferentes:

ComponenteFunçãoIncide sobreInstrumento
Correção monetáriaReposição do poder de compra — não é ganho, é manutenção do valor realValor principal históricoÍndice de preços (INPC, IPCA-E, Tabela Prática)
Juros de moraRemuneração pelo atraso no pagamento — é a "multa" pelo inadimplementoValor principal já corrigidoTaxa percentual ao mês (1% ou taxa legal)

Os dois incidem simultaneamente mas sobre bases diferentes. A correção monetária atualiza o principal histórico para preservar seu valor real. Os juros incidem sobre esse principal já corrigido para remunerar o credor pelo tempo que ficou sem o dinheiro. Confundir as duas coisas — por exemplo, aplicar juros sobre o principal histórico sem corrigi-lo antes — gera subcálculo. Aplicar os dois sobre a mesma base sem a divisão correta gera tanto subcálculo quanto excesso, dependendo da sequência.

02A data-base: onde tudo começa

A data-base é o ponto de partida da atualização — a data a partir da qual a correção monetária e os juros começam a incidir. Ela varia conforme a natureza de cada verba da condenação, e misturar as datas é o erro mais comum nos demonstrativos que voltam da contadoria:

VerbaData-base da correçãoData-base dos jurosFundamento
Dano material / dano emergenteData do desembolso ou do eventoMesma data (ato ilícito)Súmula 43 STJ
Dano moralData do arbitramento na sentençaData do evento danosoSúmula 362 STJ (correção) + Súmula 54 STJ (juros)
Lucros cessantesData do eventoData do eventoArt. 402 CC
Obrigação contratual inadimplidaData do vencimento / inadimplementoData da citação ou do inadimplementoArts. 397 e 405 CC
Verbas trabalhistas (TST)Definido por OJ ou na sentençaDefinido na sentença / CLTCLT + OJ TST

Atenção especial ao dano moral: a correção começa na data da sentença (Súmula 362), mas os juros começam na data do evento (Súmula 54). Isso significa que nos meses entre o evento e a sentença, o dano moral tem juros mas não tem correção monetária. É uma distinção que muda o total em processos longos.

03O índice certo por tribunal

A maior fonte de erro no cálculo de correção monetária em processos judiciais é aplicar o índice errado para o tribunal onde a ação tramita. Cada tribunal tem sua tabela oficial, e o que vale é o que o título executivo fixou — o índice do tribunal entra apenas como supletivo, quando a sentença for omissa:

Tribunal / JurisdiçãoÍndice de correção monetáriaOnde consultar
TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo)Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais (incorpora INPC e TR historicamente)tjsp.jus.br/tabela-pratica
TJMG (Minas Gerais)INPC (IBGE)ibge.gov.br (série INPC)
TJRJ (Rio de Janeiro)INPC (IBGE)ibge.gov.br (série INPC)
TJRS (Rio Grande do Sul)INPC (IBGE)ibge.gov.br (série INPC)
TRF / Justiça Federal — dívidas contra FazendaSELIC (cobre correção + juros, Tema 905 STJ)bcb.gov.br
TRF / Justiça Federal — dívidas entre particularesIPCA-E (IBGE) até 30/08/2024; IPCA (art. 389 CC) de 30/08/2024 em diante quando omisso o títuloibge.gov.br
Trabalhista (TST)IPCA-E (Tema 1191 STF/TST)ibge.gov.br
JEC (Juizado Especial Cível) — segue regra do estadoMesmo índice do TJ do estadoTabela do respectivo TJ

Um detalhe que frequentemente passa despercebido: na Justiça Federal, para dívidas contra a Fazenda Pública, o Tema 905 do STJ fixou que a SELIC já incorpora correção monetária e juros em um único índice — ou seja, não se aplica IPCA-E mais juros separados, mas apenas a SELIC, que cobre os dois componentes de uma vez. Aplicar SELIC + juros separados é excesso.

04Como aplicar o fator de correção monetária

A correção monetária se aplica por um fator de atualização, que é o produto dos índices mensais do período. A fórmula é:

Fórmula da correção monetária

VC = VP × F

onde: VC = valor corrigido; VP = valor principal histórico; F = fator de atualização acumulado do período.

O fator F é obtido multiplicando os índices mensais: F = (1 + i₁) × (1 + i₂) × … × (1 + iₙ)

Na Tabela Prática do TJSP, o fator já vem calculado por período — basta multiplicar VP × F(data inicial, data final).

Na prática, o advogado ou calculista não precisa fazer a multiplicação mês a mês para o TJSP: a Tabela Prática publica o fator acumulado de qualquer data até o mês atual. Para outros índices (INPC, IPCA-E), é necessário baixar a série do IBGE e calcular o fator acumulado mês a mês.

05A mudança de 2024 que afeta como calcular correção monetária e juros

A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, trouxe duas mudanças relevantes para o cálculo de correção monetária e juros em dívidas civis:

  1. Para os juros: a taxa legal saiu de 1% ao mês para a taxa SELIC acumulada menos o IPCA acumulado do período (piso em zero), publicada pelo BCB na série 29543. Isso já está detalhado no nosso guia sobre juros de mora.
  2. Para a correção: o art. 389 do Código Civil passou a prever o IPCA como índice de correção supletivo para dívidas civis quando o título for omisso sobre o índice. Antes de 30/08/2024, a correção supletiva para dívidas civis usava o INPC ou o índice do tribunal. Após 30/08/2024, quando o título for omisso, o IPCA entra como índice supletivo de correção.

Isso não afeta processos em que a sentença já fixou o índice — o que é o caso da grande maioria. Mas em títulos omissos de dívidas civis contraídas ou discutidas após 30/08/2024, o índice supletivo de correção mudou.

06Exemplo comparativo: mesma dívida em três tribunais

Para concretizar como calcular correção monetária e juros varia conforme o tribunal, veja a mesma dívida calculada em três contextos diferentes: dano material de R$ 30.000 com data-base em 01/01/2021, calculado até 28/10/2026 (69 meses).

ComponenteTJSP (Tabela Prática)TJMG (INPC)Justiça Federal — contra Fazenda (SELIC)
Principal históricoR$ 30.000R$ 30.000R$ 30.000
Correção monetária (jan/21 a out/26)~R$ 14.700 (fator ≈ 1,49)~R$ 14.100 (INPC ≈ 47%)— (SELIC cobre tudo)
Valor corrigido~R$ 44.700~R$ 44.100—
Juros de mora (jan/21 a ago/24 · 1% a.m.)~R$ 16.188 (43 meses)~R$ 15.963 (43 meses)— (SELIC cobre)
Juros de mora (set/24 a out/26 · taxa legal)~R$ 5.811~R$ 5.733— (SELIC cobre)
SELIC acumulada (jan/21 a out/26)——~R$ 30.000 × 0,85 = R$ 25.500
Total~R$ 66.699~R$ 65.796~R$ 55.500

Os valores são aproximados para fins ilustrativos — o cálculo exato depende dos fatores mensais de cada índice. Mas o exemplo mostra algo importante: a mesma dívida no TJSP resulta em cerca de R$ 11.000 a mais do que na Justiça Federal contra a Fazenda — porque a Tabela Prática do TJSP historicamente superou a SELIC em correção durante períodos de inflação alta, como 2021-2022. Usar o índice errado para o tribunal errado gera uma diferença real e impugnável.

07A ordem correta no demonstrativo

O demonstrativo do art. 524 do CPC deve apresentar os componentes nesta ordem, verba por verba:

  1. Valor histórico de cada verba com a respectiva data-base
  2. Fator de correção monetária aplicado (nome do índice, período e fator numérico)
  3. Valor corrigido (resultado da multiplicação)
  4. Juros de mora (taxa, período e valor calculado)
  5. Subtotal por verba
  6. Soma de todas as verbas
  7. Multa e honorários do art. 523 (se cabíveis, com base de cálculo e data)
  8. Total geral

A contadoria verifica exatamente essa estrutura. Demonstrativos que somam correção e juros sem mostrar a base de cálculo de cada componente ou que não indicam o índice utilizado voltam com ressalva. A transparência do demonstrativo não é formalismo — é o que permite ao devedor e ao juízo conferir se a conta está correta.

Calcule correção monetária e juros com o índice certo para o seu tribunal

O Goothy Law aplica automaticamente a Tabela Prática do TJSP, o INPC para tribunais estaduais, o IPCA-E para a Justiça Federal e a SELIC para a Fazenda Pública — com a data-base correta por verba e a taxa de juros certa para cada período, incluindo a virada de 30/08/2024.

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Aviso honesto Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. Sempre confira o índice oficial do tribunal, a tabela atualizada e o provimento vigente antes de protocolar o demonstrativo.

Perguntas frequentes

Como calcular correção monetária e juros em cálculo judicial?

Primeiro aplica-se a correção monetária: multiplica-se o valor principal pelo fator acumulado do índice do tribunal (TJSP usa Tabela Prática, Justiça Federal usa IPCA-E) desde a data-base até hoje. Depois calculam-se os juros de mora simples sobre o valor corrigido: 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal (SELIC menos IPCA) a partir de 30/08/2024. Os dois componentes são independentes — a correção repõe o poder de compra; os juros remuneram o atraso.

Qual o índice de correção monetária judicial em 2026?

Depende do tribunal e do título executivo. TJSP: Tabela Prática (composta de INPC e outros índices, publicada mensalmente). TJMG e TJRJ: INPC. Justiça Federal: IPCA-E (Tema 905 STJ para dívidas contra a Fazenda Pública; IPCA-E mais taxa legal para dívidas em geral após a Lei 14.905/2024). Trabalhista: IPCA-E (Tema 1191 STF/TST, ADC 58). Se o título fixou um índice, prevalece o do título.

A partir de quando incide a correção monetária judicial?

Depende do tipo de verba: dano material ou dano emergente — data do desembolso ou do evento (Súmula 43 STJ); dano moral — data do arbitramento na sentença (Súmula 362 STJ); lucros cessantes — data do evento; verbas trabalhistas — definido na sentença ou em orientação jurisprudencial (OJ TST). A sentença pode fixar outra data, e essa prevalece.

Correção monetária e juros incidem ao mesmo tempo no cálculo judicial?

Sim, mas sobre bases diferentes: a correção monetária incide sobre o principal histórico para atualizar seu valor real; os juros de mora incidem sobre o principal já corrigido para remunerar o atraso. Os dois componentes somam-se no demonstrativo do art. 524 do CPC, mas não se confundem — são institutos jurídicos distintos com funções diferentes.

§
L. Fernando Simão

Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.