Para saber como calcular correção monetária e juros em cálculo judicial: (1) aplique o índice do tribunal (Tabela Prática no TJSP, INPC no TJMG, IPCA-E na Justiça Federal) sobre o principal histórico desde a data-base; (2) sobre o valor corrigido, aplique juros simples de 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal (SELIC–IPCA, publicada pelo BCB) de 30/08/2024 em diante; (3) some os dois componentes. Correção repõe poder de compra; juros remuneram o atraso — são institutos distintos.
Quando uma sentença condena ao pagamento de um valor histórico, o que vai para o demonstrativo do art. 524 do CPC não é o valor nominal — é o valor atualizado pela correção monetária mais os juros de mora. Entender como calcular correção monetária e juros de forma correta, com o índice certo para cada tribunal e a data-base de cada verba, é o que separa um demonstrativo que passa da contadoria de um que volta com ressalvas. Este guia cobre tudo, com exemplos numéricos comparando os três principais contextos: TJSP, TJMG e Justiça Federal.
01Correção monetária e juros: a diferença que muda o cálculo
Antes de qualquer fórmula, é essencial entender que correção monetária e juros de mora são dois institutos diferentes com funções diferentes — e são calculados de formas diferentes:
| Componente | Função | Incide sobre | Instrumento |
|---|---|---|---|
| Correção monetária | Reposição do poder de compra — não é ganho, é manutenção do valor real | Valor principal histórico | Índice de preços (INPC, IPCA-E, Tabela Prática) |
| Juros de mora | Remuneração pelo atraso no pagamento — é a "multa" pelo inadimplemento | Valor principal já corrigido | Taxa percentual ao mês (1% ou taxa legal) |
Os dois incidem simultaneamente mas sobre bases diferentes. A correção monetária atualiza o principal histórico para preservar seu valor real. Os juros incidem sobre esse principal já corrigido para remunerar o credor pelo tempo que ficou sem o dinheiro. Confundir as duas coisas — por exemplo, aplicar juros sobre o principal histórico sem corrigi-lo antes — gera subcálculo. Aplicar os dois sobre a mesma base sem a divisão correta gera tanto subcálculo quanto excesso, dependendo da sequência.
02A data-base: onde tudo começa
A data-base é o ponto de partida da atualização — a data a partir da qual a correção monetária e os juros começam a incidir. Ela varia conforme a natureza de cada verba da condenação, e misturar as datas é o erro mais comum nos demonstrativos que voltam da contadoria:
| Verba | Data-base da correção | Data-base dos juros | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Dano material / dano emergente | Data do desembolso ou do evento | Mesma data (ato ilícito) | Súmula 43 STJ |
| Dano moral | Data do arbitramento na sentença | Data do evento danoso | Súmula 362 STJ (correção) + Súmula 54 STJ (juros) |
| Lucros cessantes | Data do evento | Data do evento | Art. 402 CC |
| Obrigação contratual inadimplida | Data do vencimento / inadimplemento | Data da citação ou do inadimplemento | Arts. 397 e 405 CC |
| Verbas trabalhistas (TST) | Definido por OJ ou na sentença | Definido na sentença / CLT | CLT + OJ TST |
Atenção especial ao dano moral: a correção começa na data da sentença (Súmula 362), mas os juros começam na data do evento (Súmula 54). Isso significa que nos meses entre o evento e a sentença, o dano moral tem juros mas não tem correção monetária. É uma distinção que muda o total em processos longos.
03O índice certo por tribunal
A maior fonte de erro no cálculo de correção monetária em processos judiciais é aplicar o índice errado para o tribunal onde a ação tramita. Cada tribunal tem sua tabela oficial, e o que vale é o que o título executivo fixou — o índice do tribunal entra apenas como supletivo, quando a sentença for omissa:
| Tribunal / Jurisdição | Índice de correção monetária | Onde consultar |
|---|---|---|
| TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) | Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais (incorpora INPC e TR historicamente) | tjsp.jus.br/tabela-pratica |
| TJMG (Minas Gerais) | INPC (IBGE) | ibge.gov.br (série INPC) |
| TJRJ (Rio de Janeiro) | INPC (IBGE) | ibge.gov.br (série INPC) |
| TJRS (Rio Grande do Sul) | INPC (IBGE) | ibge.gov.br (série INPC) |
| TRF / Justiça Federal — dívidas contra Fazenda | SELIC (cobre correção + juros, Tema 905 STJ) | bcb.gov.br |
| TRF / Justiça Federal — dívidas entre particulares | IPCA-E (IBGE) até 30/08/2024; IPCA (art. 389 CC) de 30/08/2024 em diante quando omisso o título | ibge.gov.br |
| Trabalhista (TST) | IPCA-E (Tema 1191 STF/TST) | ibge.gov.br |
| JEC (Juizado Especial Cível) — segue regra do estado | Mesmo índice do TJ do estado | Tabela do respectivo TJ |
Um detalhe que frequentemente passa despercebido: na Justiça Federal, para dívidas contra a Fazenda Pública, o Tema 905 do STJ fixou que a SELIC já incorpora correção monetária e juros em um único índice — ou seja, não se aplica IPCA-E mais juros separados, mas apenas a SELIC, que cobre os dois componentes de uma vez. Aplicar SELIC + juros separados é excesso.
04Como aplicar o fator de correção monetária
A correção monetária se aplica por um fator de atualização, que é o produto dos índices mensais do período. A fórmula é:
VC = VP × F
onde: VC = valor corrigido; VP = valor principal histórico; F = fator de atualização acumulado do período.
O fator F é obtido multiplicando os índices mensais: F = (1 + i₁) × (1 + i₂) × … × (1 + iₙ)
Na Tabela Prática do TJSP, o fator já vem calculado por período — basta multiplicar VP × F(data inicial, data final).
Na prática, o advogado ou calculista não precisa fazer a multiplicação mês a mês para o TJSP: a Tabela Prática publica o fator acumulado de qualquer data até o mês atual. Para outros índices (INPC, IPCA-E), é necessário baixar a série do IBGE e calcular o fator acumulado mês a mês.
05A mudança de 2024 que afeta como calcular correção monetária e juros
A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, trouxe duas mudanças relevantes para o cálculo de correção monetária e juros em dívidas civis:
- Para os juros: a taxa legal saiu de 1% ao mês para a taxa SELIC acumulada menos o IPCA acumulado do período (piso em zero), publicada pelo BCB na série 29543. Isso já está detalhado no nosso guia sobre juros de mora.
- Para a correção: o art. 389 do Código Civil passou a prever o IPCA como índice de correção supletivo para dívidas civis quando o título for omisso sobre o índice. Antes de 30/08/2024, a correção supletiva para dívidas civis usava o INPC ou o índice do tribunal. Após 30/08/2024, quando o título for omisso, o IPCA entra como índice supletivo de correção.
Isso não afeta processos em que a sentença já fixou o índice — o que é o caso da grande maioria. Mas em títulos omissos de dívidas civis contraídas ou discutidas após 30/08/2024, o índice supletivo de correção mudou.
06Exemplo comparativo: mesma dívida em três tribunais
Para concretizar como calcular correção monetária e juros varia conforme o tribunal, veja a mesma dívida calculada em três contextos diferentes: dano material de R$ 30.000 com data-base em 01/01/2021, calculado até 28/10/2026 (69 meses).
| Componente | TJSP (Tabela Prática) | TJMG (INPC) | Justiça Federal — contra Fazenda (SELIC) |
|---|---|---|---|
| Principal histórico | R$ 30.000 | R$ 30.000 | R$ 30.000 |
| Correção monetária (jan/21 a out/26) | ~R$ 14.700 (fator ≈ 1,49) | ~R$ 14.100 (INPC ≈ 47%) | — (SELIC cobre tudo) |
| Valor corrigido | ~R$ 44.700 | ~R$ 44.100 | — |
| Juros de mora (jan/21 a ago/24 · 1% a.m.) | ~R$ 16.188 (43 meses) | ~R$ 15.963 (43 meses) | — (SELIC cobre) |
| Juros de mora (set/24 a out/26 · taxa legal) | ~R$ 5.811 | ~R$ 5.733 | — (SELIC cobre) |
| SELIC acumulada (jan/21 a out/26) | — | — | ~R$ 30.000 × 0,85 = R$ 25.500 |
| Total | ~R$ 66.699 | ~R$ 65.796 | ~R$ 55.500 |
Os valores são aproximados para fins ilustrativos — o cálculo exato depende dos fatores mensais de cada índice. Mas o exemplo mostra algo importante: a mesma dívida no TJSP resulta em cerca de R$ 11.000 a mais do que na Justiça Federal contra a Fazenda — porque a Tabela Prática do TJSP historicamente superou a SELIC em correção durante períodos de inflação alta, como 2021-2022. Usar o índice errado para o tribunal errado gera uma diferença real e impugnável.
07A ordem correta no demonstrativo
O demonstrativo do art. 524 do CPC deve apresentar os componentes nesta ordem, verba por verba:
- Valor histórico de cada verba com a respectiva data-base
- Fator de correção monetária aplicado (nome do índice, período e fator numérico)
- Valor corrigido (resultado da multiplicação)
- Juros de mora (taxa, período e valor calculado)
- Subtotal por verba
- Soma de todas as verbas
- Multa e honorários do art. 523 (se cabíveis, com base de cálculo e data)
- Total geral
A contadoria verifica exatamente essa estrutura. Demonstrativos que somam correção e juros sem mostrar a base de cálculo de cada componente ou que não indicam o índice utilizado voltam com ressalva. A transparência do demonstrativo não é formalismo — é o que permite ao devedor e ao juízo conferir se a conta está correta.
O Goothy Law aplica automaticamente a Tabela Prática do TJSP, o INPC para tribunais estaduais, o IPCA-E para a Justiça Federal e a SELIC para a Fazenda Pública — com a data-base correta por verba e a taxa de juros certa para cada período, incluindo a virada de 30/08/2024.
Abrir a calculadora →Perguntas frequentes
Como calcular correção monetária e juros em cálculo judicial?
Primeiro aplica-se a correção monetária: multiplica-se o valor principal pelo fator acumulado do índice do tribunal (TJSP usa Tabela Prática, Justiça Federal usa IPCA-E) desde a data-base até hoje. Depois calculam-se os juros de mora simples sobre o valor corrigido: 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal (SELIC menos IPCA) a partir de 30/08/2024. Os dois componentes são independentes — a correção repõe o poder de compra; os juros remuneram o atraso.
Qual o índice de correção monetária judicial em 2026?
Depende do tribunal e do título executivo. TJSP: Tabela Prática (composta de INPC e outros índices, publicada mensalmente). TJMG e TJRJ: INPC. Justiça Federal: IPCA-E (Tema 905 STJ para dívidas contra a Fazenda Pública; IPCA-E mais taxa legal para dívidas em geral após a Lei 14.905/2024). Trabalhista: IPCA-E (Tema 1191 STF/TST, ADC 58). Se o título fixou um índice, prevalece o do título.
A partir de quando incide a correção monetária judicial?
Depende do tipo de verba: dano material ou dano emergente — data do desembolso ou do evento (Súmula 43 STJ); dano moral — data do arbitramento na sentença (Súmula 362 STJ); lucros cessantes — data do evento; verbas trabalhistas — definido na sentença ou em orientação jurisprudencial (OJ TST). A sentença pode fixar outra data, e essa prevalece.
Correção monetária e juros incidem ao mesmo tempo no cálculo judicial?
Sim, mas sobre bases diferentes: a correção monetária incide sobre o principal histórico para atualizar seu valor real; os juros de mora incidem sobre o principal já corrigido para remunerar o atraso. Os dois componentes somam-se no demonstrativo do art. 524 do CPC, mas não se confundem — são institutos jurídicos distintos com funções diferentes.
Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.
- TJSP — Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais
- Lei 14.905/2024 (taxa legal e correção supletiva) — Planalto
- Código Civil — arts. 389, 402, 405 e 406 — Planalto
- STJ — Súmulas 43, 54 e 362; Temas 905 e 1368
- STF — ADC 58; Tema 1191
- IBGE — INPC e IPCA-E mensais
- BCB — série 29543 (taxa legal), 4390 (SELIC)