O cálculo de liquidação de sentença segue esta ordem: (1) valor principal de cada verba + data-base, (2) correção monetária pelo índice do tribunal ou do título, (3) juros de mora simples — 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal (SELIC–IPCA) de 30/08/2024 em diante —, (4) multa de 10% + honorários de 10% do art. 523 do CPC, se o devedor não pagou no prazo. O demonstrativo final precisa estar atualizado até a data do protocolo.
Quando a sentença condena ao pagamento de um valor e o devedor não paga voluntariamente, o próximo passo é apresentar o demonstrativo do art. 524 do CPC. Fazer esse cálculo de liquidação de sentença do jeito certo decide se o processo anda — ou se volta para a contadoria com erro. Este guia mostra cada passo, com a fórmula exata, o índice certo e um exemplo numérico completo.
01O que é, na prática, um cálculo de liquidação de sentença
O termo "liquidação de sentença" no CPC tem dois sentidos. O sentido estrito é o procedimento para apurar um valor que a sentença não fixou (arts. 509 a 512). O sentido que interessa aqui — e que está por trás da maioria das petições de cumprimento de sentença — é o cálculo aritmético do art. 509, §2º: quando a sentença fixa o valor ou dá todos os elementos para chegar a ele, não há liquidação em sentido técnico. O credor faz a conta, apresenta o demonstrativo do art. 524 e inicia o cumprimento.
É esse cálculo que a maioria dos advogados e calculistas precisa dominar. O resultado é o "débito atualizado" que aparece na petição inicial do cumprimento de sentença — e que o devedor vai contestar se achar que a conta está errada.
02Passo 1 — Identifique cada verba e a respectiva data-base
Antes de abrir qualquer calculadora, leia o título executivo verba por verba. Cada item da condenação pode ter uma data-base diferente para início da correção e dos juros, e misturar essas datas é o erro mais comum que leva a impugnação por excesso de execução.
| Verba | Data-base da correção | Base legal |
|---|---|---|
| Dano material (damnum emergens) | Data do fato danoso ou do desembolso | Súmula 43 do STJ |
| Dano moral | Data do arbitramento na sentença | Súmula 362 do STJ |
| Lucros cessantes | Data do evento | Art. 402 do Código Civil |
| Verbas trabalhistas | Definida na sentença ou em convenção coletiva | CLT / convenção |
| Custas processuais | Data do desembolso de cada parcela | Jurisprudência |
Se a sentença for expressa sobre a data-base, prevalece o que ela diz. Se for omissa, as súmulas acima preenchem o silêncio.
03Passo 2 — Corrija pelo índice certo
A correção monetária na liquidação de sentença segue o índice que o título fixou. Se o título foi omisso, o índice vem da tabela do tribunal ou, desde 30/08/2024, do art. 389 do Código Civil (IPCA) para dívidas civis. O quadro abaixo resume os índices por jurisdição:
| Tribunal / Jurisdição | Índice de correção | Juros (até 29/08/2024) | Juros (de 30/08/2024) |
|---|---|---|---|
| TJSP | Tabela Prática (INPC/TRT) | 1% ao mês | Taxa legal (Lei 14.905) |
| TJMG | INPC | 1% ao mês | Taxa legal |
| TJRJ | INPC | 1% ao mês | Taxa legal |
| TRF (Justiça Federal) | IPCA-E até Tema 905; após, IPCA-E + taxa legal | Taxa SELIC (Tema 905) | SELIC (regra própria) |
| Trabalhista (TST) | IPCA-E (Tema 1191) | TR + 1% ao mês até ADC 58; SELIC depois | SELIC |
Na prática, pegar a tabela oficial do TJSP, do TJMG ou do INPC/IBGE mês a mês é o que diferencia uma conta que passa pela contadoria de uma que volta com ressalvas. O Goothy Law atualiza esses índices mensalmente e aplica a tabela correta automaticamente.
04Passo 3 — Calcule os juros de mora com a virada de 30/08/2024
Os juros de mora são o ponto onde mais cálculos de liquidação de sentença quebram em 2025 e 2026. A Lei 14.905/2024 mudou a taxa legal de juros a partir de 30/08/2024 para dívidas civis com juros legais: saiu de 1% ao mês fixo para a taxa legal — SELIC acumulada menos IPCA acumulado do período, com piso em zero. O Tema 1368 do STJ confirmou essa regra.
O que isso significa na prática: se a dívida começou antes de agosto de 2024 e você está calculando em 2026, o cálculo de liquidação de sentença precisa ser dividido em dois períodos:
- Da data-base até 29/08/2024: juros simples de 1% ao mês sobre o valor corrigido.
- De 30/08/2024 até a data do protocolo: juros pela taxa legal mês a mês, publicada pelo BCB (série 29543). Em 2025 e 2026, a taxa legal ficou entre 0,38% e 0,91% ao mês, dependendo da diferença entre SELIC e IPCA de cada mês.
Aplicar 1% ao mês após 30/08/2024 é o erro mais frequente que vemos na impugnação por excesso de execução. Em uma dívida de R$ 50.000 calculada por dois anos inteiros no regime antigo, o excesso pode passar de R$ 4.000.
05Passo 4 — Multa e honorários do art. 523 (se cabíveis)
Quando o devedor é intimado no cumprimento de sentença e não paga em 15 dias, o art. 523 do CPC prevê a incidência automática de multa de 10% e honorários de 10%, calculados sobre o valor da condenação. Dois pontos críticos:
- A base de cálculo é o valor atualizado na data da intimação, não o valor histórico da sentença. Quem calcula a multa sobre o principal sem correção e juros está errando.
- Multa e honorários do art. 523 também são atualizados da data em que incidiram até a data do protocolo do demonstrativo. Esquecer essa atualização gera subexecução.
Se o réu pagou espontaneamente dentro dos 15 dias, a multa e os honorários do art. 523 não incidem. Se pagou parcialmente, incidem sobre o saldo remanescente.
06Exemplo real: R$ 35.000 vira R$ 58.440
Para tornar o cálculo de liquidação de sentença concreto, veja este caso fictício com parâmetros reais: condenação em dano material de R$ 35.000 com data-base em 01/03/2020, atualizada até 28/10/2026, pelo TJSP (Tabela Prática) com 1% ao mês até 29/08/2024 e taxa legal depois.
| Componente | Valor calculado |
|---|---|
| Principal histórico | R$ 35.000,00 |
| Correção monetária (mar/2020 → out/2026) | + R$ 11.840,00 |
| Juros de mora (mar/2020 → ago/2024 · 1% a.m.) | + R$ 22.030,00 |
| Juros de mora (set/2024 → out/2026 · taxa legal) | + R$ 3.240,00 |
| Total sem multa | R$ 72.110,00 |
| Multa art. 523 (10%) | R$ 7.211,00 |
| Honorários art. 523 (10%) | R$ 7.211,00 |
| Total com multa e honorários | R$ 86.532,00 |
Isso significa que a dívida original de R$ 35.000 cresceu 147% em seis anos e meio — e ainda pode ter a multa e os honorários se o devedor deixar passar os 15 dias da intimação. O cálculo sem o ajuste da taxa legal de 2024 em diante daria um total acima de R$ 90.000, gerando excesso de execução e impugnação.
07Passo 5 — Atualize até a data do protocolo
O demonstrativo do art. 524 precisa estar atualizado até a data em que será protocolado, não até a data em que você fez a conta. Se você calculou em outubro e vai protocolar em novembro, a conta está errada em um mês de juros e correção. Parece pouco, mas em uma dívida de R$ 80.000, um mês de juros a 0,5% são R$ 400 a menos — e o devedor vai apontar isso na impugnação.
A solução prática: calcule na véspera do protocolo, ou use uma calculadora que permita atualizar a data sem refazer tudo do zero. O Goothy Law mantém o demonstrativo sempre no dia atual e permite exportar o PDF no momento do protocolo.
08Checklist do demonstrativo (art. 524 do CPC)
O art. 524 do CPC lista o que o demonstrativo precisa ter, e a contadoria devolve o que falta. Antes de protocolar, confira:
- Valor do débito atualizado até a data do requerimento de cumprimento
- Índice de correção monetária adotado (com base legal)
- Taxa de juros aplicada e o termo inicial
- Origem e natureza dos honorários, distinguindo as espécies
- Demonstrativo verba a verba, com data-base de cada uma
- Indicação dos descontos obrigatórios (IRPF, INSS sobre verbas trabalhistas)
- Indicação do valor de eventual parcela já paga pelo devedor
O Goothy Law aplica a Tabela Prática do TJSP, o IPCA-E da Justiça Federal, a virada de 30/08/2024 e a taxa legal mês a mês, entregando o demonstrativo do art. 524 em PDF pronto para protocolar.
Abrir a calculadora →Perguntas frequentes
O que entra no cálculo de liquidação de sentença?
O cálculo de liquidação de sentença inclui: (1) o valor principal de cada verba condenada, (2) correção monetária desde a data-base definida na sentença ou nas súmulas aplicáveis, (3) juros de mora simples — 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal (SELIC menos IPCA) de 30/08/2024 em diante —, e (4) multa de 10% e honorários de 10% do art. 523 do CPC, se o devedor não pagou no prazo.
Qual o índice de correção monetária na liquidação de sentença?
Depende do título executivo e do tribunal. Na Justiça Estadual de São Paulo (TJSP) usa-se a Tabela Prática; no TJMG, o INPC; na Justiça Federal, o IPCA-E. Desde 30/08/2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever o IPCA para dívidas civis quando o título é omisso. O que vale é sempre o que o título fixou; o índice supletivo entra apenas quando a sentença não especifica.
Como calcular a liquidação de sentença quando a dívida passa de 2024 para 2025?
É preciso dividir o cálculo em dois períodos. De 30/08/2024 em diante, a taxa de juros de mora para dívidas civis com juros legais mudou: saiu de 1% ao mês fixo para a taxa legal da Lei 14.905/2024, que é a SELIC acumulada menos o IPCA acumulado do período (com piso em zero). O período anterior segue com 1% ao mês. O Tema 1368 do STJ consolidou essa virada.
Preciso de uma calculadora para fazer o cálculo de liquidação de sentença?
Para valores simples e períodos anteriores a 2024 é possível fazer manualmente. Mas quando a dívida cruza a virada de 30/08/2024, é necessário aplicar a taxa legal mês a mês (publicada pelo BCB) e cruzar com o índice de correção do tribunal. Uma calculadora judicial com os índices oficiais automatizados evita erros que geram impugnação por excesso de execução.
Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.