No cálculo judicial os juros de mora são simples: soma das taxas mensais sobre o principal corrigido. Capitalizar (anatocismo) só com previsão legal ou contratual — SELIC única (EC 113), contratos bancários com cláusula (Súmula 539), cédulas de crédito. A correção monetária é encadeada e isso é correto. A 1% ao mês por 10 anos, capitalizar indevidamente quase dobra os juros: 120% contra 230%.
Dois cálculos sobre o mesmo débito, a mesma taxa e o mesmo período podem dar R$ 12 mil e R$ 23 mil de juros. A diferença não está no índice: está em somar as taxas mensais ou multiplicá-las. No cálculo judicial a regra é clara — juros de mora são simples — mas a planilha "juros sobre juros" continua aparecendo em memórias de cálculo, e a impugnação por anatocismo é uma das mais fáceis de ganhar. Neste artigo você vai ver a regra, as exceções reais, a diferença em reais e como identificar capitalização escondida. Continue lendo antes de protocolar uma memória que multiplica fatores de juros.
01A regra: juros de mora são simples
Juros simples incidem sempre sobre o principal (corrigido): a cada mês soma-se a taxa, e o total é valor × soma das taxas. Juros compostos (capitalizados) incidem sobre principal + juros acumulados: o total é valor × [(1 + taxa)meses − 1]. Cobrar juros sobre juros é o anatocismo.
No Brasil a capitalização só é permitida com previsão legal ou contratual expressa: o Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura, art. 4º) a proíbe em periodicidade inferior a anual, e a Súmula 121 do STF veda a capitalização mesmo quando convencionada, fora das hipóteses autorizadas por lei. Para juros de mora fixados em sentença ou decorrentes de lei (1% ao mês até 29/08/2024; taxa legal depois), não há autorização: o cálculo é simples.
02Quanto muda, em reais
| Período a 1% a.m. | Simples (soma) | Composto (multiplicação) | Diferença |
|---|---|---|---|
| 24 meses | 24% → R$ 2.400,00 | 26,97% → R$ 2.697,35 | R$ 297,35 |
| 60 meses | 60% → R$ 6.000,00 | 81,67% → R$ 8.166,97 | R$ 2.166,97 |
| 120 meses | 120% → R$ 12.000,00 | 230,04% → R$ 23.003,87 | R$ 11.003,87 |
Em processos longos — e débito judicial de dez anos é comum — a capitalização indevida quase dobra os juros. É um dos itens que mais gera excesso de execução e um dos mais fáceis de demonstrar na impugnação por excesso.
03As exceções reais (quando é composto)
- SELIC como índice único (contra a Fazenda após 09/12/2021 — EC 113; tributos federais; títulos que fixam "SELIC"): a SELIC é publicada como taxa acumulada e aplicada por fator composto mês a mês. Não é anatocismo: é a própria metodologia do índice, que já engloba correção e juros.
- Contratos bancários com cláusula expressa de capitalização em periodicidade inferior a anual, celebrados após 31/03/2000 (MP 2.170-36; STJ, Súmula 539) — vale para juros remuneratórios do contrato, não para os moratórios da execução.
- Cédulas de crédito (rural, comercial, industrial, CCB) com pactuação expressa (Súmula 93 do STJ; Lei 10.931).
- Capitalização anual prevista em contrato, admitida pela Lei da Usura.
Fora dessas hipóteses — e isso inclui a quase totalidade das condenações cíveis e trabalhistas — a conta é simples.
04Taxa legal (Lei 14.905): simples ou composta?
A taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC − IPCA, série 29543 do BCB) é uma taxa mensal de juros de mora, e portanto se aplica de forma simples: somam-se as taxas dos meses e aplica-se a soma sobre o valor corrigido. O Banco Central publica também um fator acumulado (série 29544), que é soma, não produto. De setembro de 2024 a setembro de 2026 a soma deu 17,78%; se alguém chegar a um número maior "capitalizando" a série, está errado. O passo a passo está em taxa legal: como calcular.
05Correção monetária é composta — e isso é certo
Aqui está a confusão mais frequente: a correção monetária é sempre aplicada por fatores multiplicados (IPCA de cada mês encadeado), porque inflação é variação de preços sobre preços já variados. Isso não é anatocismo. O que não pode é encadear os juros. Na memória de cálculo as duas colunas convivem: fator de correção acumulado (produto) e percentual de juros acumulado (soma), ambos aplicados sobre o principal — os juros sobre o principal corrigido, nunca sobre o principal mais juros anteriores.
06Como identificar capitalização escondida
- Coluna "saldo" que vira base dos juros do mês seguinte — sinal clássico de juros sobre juros.
- Percentual acumulado de juros maior que a soma das taxas do período (1% × 60 meses tem que dar 60%, não 81,67%).
- Fator de juros apresentado como "1,8167" em vez de "60%".
- Atualização em etapas (cálculo antigo "atualizado" por cima, com juros incidindo sobre o total anterior que já continha juros) — comum quando se atualiza um cálculo homologado sem separar principal e juros.
- Multa do art. 523 e honorários calculados sobre juros e depois juros sobre eles — a multa e os honorários incidem uma vez, sobre o débito atualizado, e não geram novos juros.
Ao conferir o cálculo da outra parte, refaça a coluna de juros como soma simples e compare; o roteiro completo está em como conferir o cálculo da outra parte.
07Atualizando um cálculo antigo sem capitalizar
Para atualizar um cálculo homologado em 2022 até hoje: corrija o principal da data-base original até hoje, calcule os juros simples do termo inicial até hoje sobre esse principal corrigido, e só então some multa e honorários. Não pegue o total de 2022 (que já tinha juros) e aplique juros de novo sobre ele. A exceção é a SELIC única da Fazenda, em que o subtotal de 08/12/2021 é multiplicado pelo fator SELIC — porque ali a lei mandou. Veja débito de 2015: como recalcular em 2026.
08Recapitulando
Juros de mora no cálculo judicial são simples: soma das taxas sobre o principal corrigido. Compostos só com lei ou contrato expresso — SELIC única, contratos bancários com cláusula, cédulas de crédito. Correção monetária é encadeada e isso é correto. A 1% ao mês por dez anos, capitalizar indevidamente quase dobra os juros (R$ 12 mil contra R$ 23 mil em cada R$ 10 mil). O cálculo que está na sua mesa soma ou multiplica as taxas? Se multiplica sem lei que mande, há excesso — e ele é fácil de provar.
O Goothy Law aplica cada regra no lugar certo — soma das taxas de juros sobre o principal corrigido, fator de correção encadeado, SELIC única quando a lei manda — e mostra tudo em PDF.
Calcular sem anatocismo →Perguntas frequentes
Juros de mora no cálculo judicial são simples ou compostos?
Simples. Somam-se as taxas mensais (1% ao mês até 29/08/2024; taxa legal depois) e aplica-se a soma sobre o principal corrigido. Capitalizar exige previsão legal ou contratual expressa (Lei da Usura, art. 4º; Súmula 121 do STF).
O que é anatocismo?
É a cobrança de juros sobre juros: os juros de um período passam a integrar a base dos juros do período seguinte. É vedado salvo autorização legal ou contratual (Decreto 22.626/1933; Súmula 121 do STF; Súmula 539 do STJ para contratos bancários após 2000).
A taxa legal da Lei 14.905 é capitalizada?
Não. É taxa mensal de juros de mora, aplicada de forma simples: soma das taxas da série 29543 do BCB sobre o valor corrigido. O fator acumulado publicado pelo BCB (série 29544) é soma, não produto.
A SELIC é juros compostos?
A SELIC, quando aplicada como índice único (Fazenda após 09/12/2021, tributos federais, títulos que a fixam), é acumulada por fator composto mês a mês. Não é anatocismo: é a metodologia do índice, que engloba correção e juros numa taxa só.
Correção monetária composta é anatocismo?
Não. A correção monetária é sempre encadeada (fator de cada mês multiplicado), porque recompõe variação de preços. O que não pode é encadear os juros.
Quanto a capitalização indevida muda o valor?
A 1% ao mês: em 24 meses, 24% simples contra 26,97% composto; em 60 meses, 60% contra 81,67%; em 120 meses, 120% contra 230,04%. Em dez anos os juros quase dobram.
Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.
- Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) — art. 4º — Planalto
- Código Civil — art. 406 — Planalto
- STF — Súmula 121
- STJ — Súmulas 93 e 539
- MP 2.170-36/2001 — art. 5º (capitalização em contratos bancários) — Planalto
- Emenda Constitucional 113/2021 — art. 3º — Planalto
- BCB — séries 29543 e 29544 (taxa legal e acumulado)