Abrir calculadora
Juros de mora · 2026

Qual é o juro de mora permitido por lei em 2026? 1%, 2% ou taxa legal — por tipo de dívida

Não existe mais 1% automático. Veja o limite legal hoje, o que vale antes de 30/08/2024, quando 2% é válido e como achar o excesso num cálculo.

Resposta rápida

Sem taxa combinada, o juro de mora legal é a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC − IPCA, série 29543 do BCB) desde 30/08/2024 e 1% ao mês antes disso (STJ, Tema 1368). 2% ao mês só vale se previsto em contrato dentro do teto da Lei da Usura; os 2% do CDC são multa única, não juro. Contratos bancários: mora de até 1% ao mês (Súmula 379). "17% ao mês" é taxa anual ou acumulada lida errado.

Você recebeu um cálculo com juros de 2% ao mês e ficou na dúvida se isso é permitido? Ou viu "juros de 17,1%" numa planilha e não sabe se é por mês ou por ano? A resposta depende de três coisas: se a dívida é civil ou bancária, se há contrato fixando a taxa e, principalmente, se o período é anterior ou posterior a 30 de agosto de 2024. Neste artigo você vai ver qual é o limite legal hoje, o que vale para o período antigo, quando 2% é legal (e quando não é) e como conferir o cálculo. Continue lendo para não pagar — nem cobrar — juros a mais.

01A regra de hoje: a taxa legal do art. 406

Desde 30/08/2024, quando a Lei 14.905 reescreveu o art. 406 do Código Civil, os juros de mora de uma dívida civil sem taxa convencionada são a taxa legal: a SELIC do mês menos o IPCA do mês, com piso zero. O Banco Central publica o número pronto todo mês, na série 29543.

Isso significa que não existe mais um "1% ao mês" automático. A taxa varia: em outubro de 2026, por exemplo, é 0,379020% ao mês; em alguns meses chegou perto de 0,9%; em outros ficou zerada. A tabela completa está em taxa legal mês a mês e a conta está explicada em como calcular a taxa legal.

Portanto, para o período a partir de 30/08/2024, o juro de mora "permitido por lei" quando ninguém combinou taxa nenhuma é esse — nem 1%, nem 2%.

02O período antigo: 1% ao mês até 29/08/2024

Para o que correu antes de 30/08/2024, o STJ fechou a questão no Tema repetitivo 1368: os juros legais de mora eram de 1% ao mês (art. 406 antigo combinado com o art. 161, §1º, do CTN), e não a SELIC. A SELIC integral só vale nesse período quando o título executivo a fixou expressamente ou nas hipóteses que o próprio STJ reconheceu.

Na prática, um débito com data-base em 2021 tem dois regimes somados: 1% ao mês de 2021 até agosto de 2024 e a taxa legal de setembro de 2024 em diante. Quem mantém 1% depois dessa data comete excesso de execução; quem aplica a taxa legal antes dela deixa dinheiro na mesa. Veja o passo a passo em Tema 1368: como calcular.

03Juros de 2% ao mês: quando é legal e quando não é

"2% ao mês" aparece em três situações diferentes, e só uma delas é juro de mora de verdade:

  • Multa de mora de 2% — nas relações de consumo, o art. 52, §2º, do CDC limita a multa por atraso a 2% do valor da prestação, cobrada uma vez só. Não é "2% ao mês": é uma penalidade fixa, que convive com os juros e a correção.
  • Juros de mora convencionados — entre particulares, as partes podem fixar a taxa de mora no contrato (art. 406, caput). O limite tradicional é a Lei da Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º): no máximo o dobro da taxa legal. Com a taxa legal variando mês a mês, esse teto também passou a variar, e o tema ainda está sendo decantado nos tribunais. Para contratos bancários sem lei específica, o STJ fixou na Súmula 379 que os juros moratórios podem ser convencionados até 1% ao mês.
  • Juros remuneratórios — são outra coisa: remuneram o capital emprestado, não punem o atraso. Bancos não se submetem à Lei da Usura (Súmula 596 do STF), e por isso um empréstimo pode ter 2%, 5% ou mais ao mês de juros remuneratórios sem ser ilegal por si só, salvo abusividade comprovada.

Resumindo: numa dívida civil comum, sem contrato fixando taxa, 2% ao mês de juros de mora não tem base legal — nem antes (1%) nem depois de 30/08/2024 (taxa legal). Num contrato entre particulares, 2% pode ser válido se respeitar o teto da Usura; num contrato bancário, 1% ao mês de mora é o parâmetro do STJ.

04"Juros de 17,1% ao mês"? Leia a unidade

Um erro frequente em planilhas e petições é confundir taxa anual com mensal. A SELIC, por exemplo, é divulgada ao ano (algo como 10% a 15% a.a. nos últimos anos); a taxa legal e os juros de mora, por mês. "17,1%" só faz sentido como percentual acumulado de um período ou como taxa anual — nunca como juro mensal de mora. Se o cálculo que você recebeu aplica um número desses por mês, está errado por uma ordem de grandeza.

A soma da taxa legal de setembro de 2024 a setembro de 2026, para comparar, foi de 17,78% — em 25 meses, e não em um. Os detalhes estão em taxa legal acumulada 2024–2026.

05Tabela: qual juro de mora vale em cada caso

SituaçãoAté 29/08/2024De 30/08/2024 em dianteBase
Dívida civil sem taxa combinada (sentença, dano, cobrança)1% ao mêsTaxa legal (SELIC − IPCA), série 29543CC art. 406; STJ Tema 1368
Contrato entre particulares com taxa de moraTaxa do contrato, até o dobro da legalTaxa do contrato, até o dobro da legalCC art. 406; Dec. 22.626 art. 1º
Contrato bancário sem lei específicaAté 1% ao mêsAté 1% ao mêsSTJ Súmula 379
Relação de consumo — multa por atrasoMulta única de até 2% da prestação (não é juro)CDC art. 52, §2º
Fazenda Pública (condenações)SELIC única desde 09/12/2021 (sem somar juros + correção)EC 113 art. 3º
Crédito trabalhistaRegime próprio (ADC 58 e aplicação da Lei 14.905 pelo TST)ver guia trabalhista

Para a Fazenda, o detalhe está em juros e correção contra a Fazenda Pública; para o trabalhista, em como atualizar o crédito trabalhista.

06Juros abusivos: a partir de quanto?

Não há um número mágico. Para juros de mora, abusivo é o que ultrapassa o teto aplicável ao caso (taxa legal, dobro dela ou 1% bancário). Para juros remuneratórios de banco, o STJ usa como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade: só há abusividade quando a taxa contratada se distancia substancialmente dessa média, apurado caso a caso (Tema repetitivo 27 e Súmula 382).

Mesmo assim, lembre: juros de mora, correção monetária e multa são verbas distintas e se somam — o que não pode é contar a inflação duas vezes. A taxa legal já desconta o IPCA justamente por isso.

07Como conferir o cálculo que você recebeu

  1. Identifique o tipo de dívida (civil, contrato, banco, consumo, Fazenda, trabalhista) e se há taxa no título ou no contrato.
  2. Separe o período em 30/08/2024: antes, 1% ao mês; depois, a taxa legal do mês.
  3. Verifique se os juros estão sendo aplicados sobre o valor corrigido e de forma simples, não capitalizada.
  4. Confira a unidade: mês ou ano? acumulado ou mensal?
  5. Refaça a conta com os índices oficiais e compare linha a linha, como mostra como conferir o cálculo da outra parte.

Se o cálculo adversário usa 1% depois de agosto de 2024, 2% sem contrato ou uma taxa anual como mensal, você tem excesso de execução — e o art. 525, §4º, do CPC exige que você aponte o valor que entende correto ao impugnar.

08Recapitulando

Hoje o juro de mora permitido por lei, sem contrato, é a taxa legal (SELIC − IPCA, mês a mês); antes de 30/08/2024 era 1% ao mês; 2% ao mês só é legal se previsto em contrato dentro do teto da Usura (ou é a multa de 2% do CDC, que não é juro); e 17% ao mês não existe — é taxa anual ou acumulada lida errada. Qual desses erros você já encontrou num cálculo? Antes de impugnar ou de executar, refaça a conta: o excesso costuma estar nos juros.

Confira os juros do seu cálculo em 2 minutos

O Goothy Law aplica 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal do Banco Central depois, sobre o valor corrigido pela tabela do seu tribunal — e mostra a memória mês a mês em PDF.

Calcular os juros corretos →
Grátis · 5 cálculos por mês · sem cartão
Aviso honesto Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. Confira sempre o título executivo, a tabela oficial do tribunal e o provimento vigente antes de protocolar.

Perguntas frequentes

Qual é o juro de mora permitido por lei em 2026?

Para dívidas civis sem taxa combinada, a taxa legal do art. 406 do Código Civil: SELIC do mês menos IPCA do mês, publicada pelo Banco Central na série 29543 (em outubro de 2026, 0,379020% ao mês). Para o período anterior a 30/08/2024, 1% ao mês (STJ, Tema 1368).

É legal cobrar juros de 2% ao mês?

Como juro de mora numa dívida civil sem contrato, não: o limite é a taxa legal (antes de 30/08/2024, 1% ao mês). Entre particulares, 2% pode ser válido se previsto em contrato e dentro do teto da Lei da Usura (dobro da taxa legal). Nas relações de consumo, os 2% do CDC são multa única por atraso, não juro mensal. Em bancos, juros remuneratórios acima de 2% não são ilegais por si só (Súmula 596 do STF).

Pode cobrar juros de mora acima de 1% ao mês?

Sem contrato, não — e desde 30/08/2024 o limite legal é a taxa legal, que tem ficado abaixo de 1%. Com contrato entre particulares, até o dobro da taxa legal. Em contratos bancários sem lei específica, o STJ limita a mora a 1% ao mês (Súmula 379).

O que significa juros de mora de 17,1% ao mês?

Quase sempre é um erro de unidade: 17,1% é uma taxa anual (como a SELIC) ou um percentual acumulado de vários meses, lido como se fosse mensal. Juros de mora legais são mensais e ficam abaixo de 1% ao mês desde 2024.

Juros de mora e correção monetária podem ser cobrados juntos?

Sim, são verbas distintas: a correção recompõe a inflação (tabela do tribunal ou IPCA) e os juros remuneram o atraso. O que não pode é contar a inflação duas vezes — por isso a taxa legal já desconta o IPCA e, contra a Fazenda, a SELIC é aplicada sozinha.

A partir de que valor os juros são abusivos?

Para juros de mora, abusivo é o que passa do teto do caso (taxa legal, dobro dela ou 1% bancário). Para juros remuneratórios bancários, o STJ compara com a taxa média de mercado do Banco Central para a modalidade; só há abusividade com distanciamento substancial, apurado caso a caso.

§
L. Fernando Simão

Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.