Juros de mora correm do vencimento em dívida com data certa (CC art. 397), da citação em contrato sem vencimento ou condenação contratual (art. 405) e do evento danoso em ilícito extracontratual, inclusive dano moral (art. 398; STJ Súmula 54). Correm até o pagamento, a 1% ao mês até 29/08/2024 e pela taxa legal depois. Se o título fixou o termo, vale o título.
Dois cálculos do mesmo processo podem diferir em milhares de reais só por causa de uma data: o dia em que os juros de mora começam a correr. Citação? Vencimento? Data do acidente? Trânsito em julgado? Cada tipo de dívida tem o seu termo inicial, e errar essa data é a causa mais comum de excesso — ou de falta — de execução. Neste artigo você vai ver a regra geral do Código Civil, as exceções das súmulas do STJ, uma tabela por tipo de verba e um exemplo com a diferença em reais. Continue lendo antes de fechar a sua memória de cálculo.
01A regra geral: mora com ou sem vencimento
O Código Civil separa duas situações:
- Obrigação com data certa de vencimento (art. 397, caput): a mora é automática — mora ex re. Os juros correm do vencimento, sem precisar de aviso.
- Obrigação sem vencimento certo (art. 397, parágrafo único): a mora depende de interpelação judicial ou extrajudicial — mora ex persona. Os juros correm da interpelação; se não houve nenhuma, da citação (art. 405).
Esse art. 405 ("contam-se os juros de mora desde a citação inicial") é o ponto de partida de quase toda condenação contratual. A exceção mais importante vem da responsabilidade civil extracontratual.
02Dano extracontratual: desde o evento danoso (Súmula 54)
Em responsabilidade extracontratual — acidente, ato ilícito, dano sem contrato entre as partes — a Súmula 54 do STJ manda contar os juros de mora do evento danoso, e não da citação. A base é o art. 398 do Código Civil: quem comete ato ilícito está em mora desde que o praticou.
Isso vale também para o dano moral extracontratual: os juros correm do evento (Súmula 54), enquanto a correção monetária da indenização por dano moral corre só do arbitramento (Súmula 362), porque o valor foi fixado já atualizado. São dois termos iniciais diferentes para a mesma verba, e é exatamente aí que muitos cálculos erram. O detalhe está em data-base de danos morais e materiais.
Se o dano moral decorre de contrato (um banco que negativou indevidamente um cliente, por exemplo), a regra volta a ser a do art. 405: juros da citação.
03Tabela: termo inicial dos juros por tipo de dívida
| Tipo de dívida / verba | Juros de mora correm desde | Base |
|---|---|---|
| Contrato com vencimento certo (duplicata, aluguel, parcela) | Vencimento de cada parcela | CC art. 397, caput |
| Contrato sem vencimento certo | Interpelação; na falta, citação | CC art. 397, p. único, e 405 |
| Condenação contratual em geral (cobrança, repetição, dano moral contratual) | Citação | CC art. 405 |
| Dano material ou moral extracontratual | Evento danoso | CC art. 398; STJ Súmula 54 |
| Correção do dano moral (não é juro, mas confunde) | Arbitramento | STJ Súmula 362 |
| Honorários de sucumbência | Trânsito em julgado da decisão que os fixou | STJ, jurisprudência consolidada |
| Multa e honorários do art. 523 do CPC | Após o 15º dia sem pagamento no cumprimento de sentença | CPC art. 523, §1º |
| Fazenda Pública (condenações) | SELIC única desde a citação (ou do evento, nos ilícitos), a partir de 09/12/2021 | EC 113 art. 3º |
| Crédito trabalhista | Regime próprio (ADC 58 e Lei 14.905) | ver guia trabalhista |
Na dúvida, o título executivo manda: se a sentença fixou o termo inicial, é ele que vale, mesmo que a regra geral diga outra coisa. Só cabe discutir isso antes do trânsito em julgado.
04Os juros não param na sentença
Um erro comum é "congelar" os juros na data da sentença ou do trânsito em julgado. Os juros de mora correm até o pagamento efetivo (ou até o depósito à disposição do juízo). No cumprimento de sentença, além deles, incidem a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523 se o devedor não pagar em 15 dias — mas essas duas verbas têm termo próprio (o fim do prazo), não retroagem.
Outro ponto: a partir de 30/08/2024 a taxa muda, não o termo inicial. Um débito com juros desde a citação em 2021 continua contando desde 2021; só que até 29/08/2024 a 1% ao mês (Tema 1368) e, depois, pela taxa legal. Como fazer essa transição está em taxa legal: como calcular e em juros de mora permitido por lei.
05Exemplo: citação × evento danoso, em reais
Indenização de R$ 50.000,00 por acidente ocorrido em 10/03/2020, com citação em 15/09/2021, calculada em 22/10/2026 (correção pela tabela do TJSP em ambos os cenários, juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e taxa legal depois):
| Cenário | Termo inicial dos juros | Meses de juros a 1% | Diferença aproximada |
|---|---|---|---|
| Correto (Súmula 54) | 10/03/2020 — evento danoso | 53 meses (mar/2020 a ago/2024) + taxa legal | — |
| Errado (art. 405 aplicado a ilícito) | 15/09/2021 — citação | 35 meses + taxa legal | ≈ 18 meses × 1% = 18% a menos sobre o corrigido |
Sobre um principal corrigido na casa dos R$ 65 mil, esses 18 pontos percentuais são cerca de R$ 11.700,00 — num único item do cálculo. Se a verba fosse dano moral contratual, o cenário "citação" é que seria o correto. A regra certa depende da natureza da dívida, não do valor.
06Checklist antes de fechar o cálculo
- O título fixou o termo inicial? Use o que está escrito.
- Se não fixou: é contrato ou ilícito? Contrato com vencimento → vencimento; sem vencimento → interpelação/citação; ilícito → evento danoso.
- Dano moral: juros pela Súmula 54 ou 405 conforme a natureza; correção sempre da Súmula 362.
- Juros até o pagamento, não até a sentença.
- Transição de 30/08/2024 aplicada: 1% antes, taxa legal depois.
- Multa e honorários do art. 523 só a partir do 16º dia do cumprimento de sentença.
Esse roteiro é o mesmo que a calculadora judicial segue ao pedir a data-base de cada verba: ela não adivinha o termo inicial — você informa, e ela aplica os índices oficiais a partir dali.
07Recapitulando
Juros de mora começam no vencimento (dívida com data certa), na citação (contrato sem data ou condenação contratual) ou no evento danoso (ilícito extracontratual, inclusive dano moral) — e correm até o pagamento, mudando de taxa em 30/08/2024. Qual dessas datas o cálculo que está na sua mesa usou? Se a resposta for "a da sentença", refaça: o excesso ou a falta está ali.
O Goothy Law aplica a tabela do tribunal, 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal depois, a partir do termo inicial que você informar — e entrega a memória de cálculo em PDF no formato do art. 524.
Calcular com o termo inicial correto →Perguntas frequentes
Quando começam a contar os juros de mora em um processo?
Depende da dívida. Contrato com vencimento certo: do vencimento (CC art. 397). Contrato sem vencimento ou condenação contratual: da citação (CC art. 405). Ato ilícito extracontratual, inclusive dano moral: do evento danoso (CC art. 398; STJ Súmula 54). Se a sentença fixou o termo, vale o que ela diz.
Quando incidem juros de mora no cumprimento de sentença?
Eles continuam correndo do termo inicial fixado no título até o pagamento. O que nasce no cumprimento de sentença é a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523 do CPC, devidos só se o executado não pagar em 15 dias após a intimação.
Juros de mora em dano moral: da citação ou do evento?
Se o dano moral é extracontratual (acidente, ofensa, ato ilícito), do evento danoso (Súmula 54). Se decorre de contrato (negativação indevida por banco, falha de serviço contratado), da citação (art. 405). A correção monetária do dano moral, em qualquer caso, corre do arbitramento (Súmula 362).
Os juros param na sentença ou no trânsito em julgado?
Não. Correm até o pagamento efetivo ou o depósito à disposição do juízo. Congelar os juros na sentença é erro que reduz indevidamente o crédito.
A Lei 14.905 mudou o termo inicial dos juros?
Não. Ela mudou a taxa: até 29/08/2024, 1% ao mês (Tema 1368 do STJ); de 30/08/2024 em diante, a taxa legal (SELIC − IPCA). O termo inicial continua sendo o do art. 397, 405 ou 398 do Código Civil, ou o fixado no título.
De quando correm os juros dos honorários de sucumbência?
Do trânsito em julgado da decisão que os fixou, segundo a jurisprudência do STJ. A correção monetária dos honorários fixados em valor certo corre do arbitramento.
Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.