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Juros de mora · 2026

Quando começam a correr os juros de mora? Termo inicial por tipo de dívida (citação, vencimento ou evento danoso)

A data que mais muda um cálculo judicial. Regra do Código Civil, exceções das súmulas do STJ, tabela por verba e um exemplo com R$ 11 mil de diferença.

Resposta rápida

Juros de mora correm do vencimento em dívida com data certa (CC art. 397), da citação em contrato sem vencimento ou condenação contratual (art. 405) e do evento danoso em ilícito extracontratual, inclusive dano moral (art. 398; STJ Súmula 54). Correm até o pagamento, a 1% ao mês até 29/08/2024 e pela taxa legal depois. Se o título fixou o termo, vale o título.

Dois cálculos do mesmo processo podem diferir em milhares de reais só por causa de uma data: o dia em que os juros de mora começam a correr. Citação? Vencimento? Data do acidente? Trânsito em julgado? Cada tipo de dívida tem o seu termo inicial, e errar essa data é a causa mais comum de excesso — ou de falta — de execução. Neste artigo você vai ver a regra geral do Código Civil, as exceções das súmulas do STJ, uma tabela por tipo de verba e um exemplo com a diferença em reais. Continue lendo antes de fechar a sua memória de cálculo.

01A regra geral: mora com ou sem vencimento

O Código Civil separa duas situações:

  • Obrigação com data certa de vencimento (art. 397, caput): a mora é automática — mora ex re. Os juros correm do vencimento, sem precisar de aviso.
  • Obrigação sem vencimento certo (art. 397, parágrafo único): a mora depende de interpelação judicial ou extrajudicial — mora ex persona. Os juros correm da interpelação; se não houve nenhuma, da citação (art. 405).

Esse art. 405 ("contam-se os juros de mora desde a citação inicial") é o ponto de partida de quase toda condenação contratual. A exceção mais importante vem da responsabilidade civil extracontratual.

02Dano extracontratual: desde o evento danoso (Súmula 54)

Em responsabilidade extracontratual — acidente, ato ilícito, dano sem contrato entre as partes — a Súmula 54 do STJ manda contar os juros de mora do evento danoso, e não da citação. A base é o art. 398 do Código Civil: quem comete ato ilícito está em mora desde que o praticou.

Isso vale também para o dano moral extracontratual: os juros correm do evento (Súmula 54), enquanto a correção monetária da indenização por dano moral corre só do arbitramento (Súmula 362), porque o valor foi fixado já atualizado. São dois termos iniciais diferentes para a mesma verba, e é exatamente aí que muitos cálculos erram. O detalhe está em data-base de danos morais e materiais.

Se o dano moral decorre de contrato (um banco que negativou indevidamente um cliente, por exemplo), a regra volta a ser a do art. 405: juros da citação.

03Tabela: termo inicial dos juros por tipo de dívida

Tipo de dívida / verbaJuros de mora correm desdeBase
Contrato com vencimento certo (duplicata, aluguel, parcela)Vencimento de cada parcelaCC art. 397, caput
Contrato sem vencimento certoInterpelação; na falta, citaçãoCC art. 397, p. único, e 405
Condenação contratual em geral (cobrança, repetição, dano moral contratual)CitaçãoCC art. 405
Dano material ou moral extracontratualEvento danosoCC art. 398; STJ Súmula 54
Correção do dano moral (não é juro, mas confunde)ArbitramentoSTJ Súmula 362
Honorários de sucumbênciaTrânsito em julgado da decisão que os fixouSTJ, jurisprudência consolidada
Multa e honorários do art. 523 do CPCApós o 15º dia sem pagamento no cumprimento de sentençaCPC art. 523, §1º
Fazenda Pública (condenações)SELIC única desde a citação (ou do evento, nos ilícitos), a partir de 09/12/2021EC 113 art. 3º
Crédito trabalhistaRegime próprio (ADC 58 e Lei 14.905)ver guia trabalhista

Na dúvida, o título executivo manda: se a sentença fixou o termo inicial, é ele que vale, mesmo que a regra geral diga outra coisa. Só cabe discutir isso antes do trânsito em julgado.

04Os juros não param na sentença

Um erro comum é "congelar" os juros na data da sentença ou do trânsito em julgado. Os juros de mora correm até o pagamento efetivo (ou até o depósito à disposição do juízo). No cumprimento de sentença, além deles, incidem a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523 se o devedor não pagar em 15 dias — mas essas duas verbas têm termo próprio (o fim do prazo), não retroagem.

Outro ponto: a partir de 30/08/2024 a taxa muda, não o termo inicial. Um débito com juros desde a citação em 2021 continua contando desde 2021; só que até 29/08/2024 a 1% ao mês (Tema 1368) e, depois, pela taxa legal. Como fazer essa transição está em taxa legal: como calcular e em juros de mora permitido por lei.

05Exemplo: citação × evento danoso, em reais

Indenização de R$ 50.000,00 por acidente ocorrido em 10/03/2020, com citação em 15/09/2021, calculada em 22/10/2026 (correção pela tabela do TJSP em ambos os cenários, juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e taxa legal depois):

CenárioTermo inicial dos jurosMeses de juros a 1%Diferença aproximada
Correto (Súmula 54)10/03/2020 — evento danoso53 meses (mar/2020 a ago/2024) + taxa legal—
Errado (art. 405 aplicado a ilícito)15/09/2021 — citação35 meses + taxa legal≈ 18 meses × 1% = 18% a menos sobre o corrigido

Sobre um principal corrigido na casa dos R$ 65 mil, esses 18 pontos percentuais são cerca de R$ 11.700,00 — num único item do cálculo. Se a verba fosse dano moral contratual, o cenário "citação" é que seria o correto. A regra certa depende da natureza da dívida, não do valor.

06Checklist antes de fechar o cálculo

  1. O título fixou o termo inicial? Use o que está escrito.
  2. Se não fixou: é contrato ou ilícito? Contrato com vencimento → vencimento; sem vencimento → interpelação/citação; ilícito → evento danoso.
  3. Dano moral: juros pela Súmula 54 ou 405 conforme a natureza; correção sempre da Súmula 362.
  4. Juros até o pagamento, não até a sentença.
  5. Transição de 30/08/2024 aplicada: 1% antes, taxa legal depois.
  6. Multa e honorários do art. 523 só a partir do 16º dia do cumprimento de sentença.

Esse roteiro é o mesmo que a calculadora judicial segue ao pedir a data-base de cada verba: ela não adivinha o termo inicial — você informa, e ela aplica os índices oficiais a partir dali.

07Recapitulando

Juros de mora começam no vencimento (dívida com data certa), na citação (contrato sem data ou condenação contratual) ou no evento danoso (ilícito extracontratual, inclusive dano moral) — e correm até o pagamento, mudando de taxa em 30/08/2024. Qual dessas datas o cálculo que está na sua mesa usou? Se a resposta for "a da sentença", refaça: o excesso ou a falta está ali.

Informe a data-base de cada verba e deixe o resto com a calculadora

O Goothy Law aplica a tabela do tribunal, 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal depois, a partir do termo inicial que você informar — e entrega a memória de cálculo em PDF no formato do art. 524.

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Aviso honesto Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. Confira sempre o título executivo, a tabela oficial do tribunal e o provimento vigente antes de protocolar.

Perguntas frequentes

Quando começam a contar os juros de mora em um processo?

Depende da dívida. Contrato com vencimento certo: do vencimento (CC art. 397). Contrato sem vencimento ou condenação contratual: da citação (CC art. 405). Ato ilícito extracontratual, inclusive dano moral: do evento danoso (CC art. 398; STJ Súmula 54). Se a sentença fixou o termo, vale o que ela diz.

Quando incidem juros de mora no cumprimento de sentença?

Eles continuam correndo do termo inicial fixado no título até o pagamento. O que nasce no cumprimento de sentença é a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523 do CPC, devidos só se o executado não pagar em 15 dias após a intimação.

Juros de mora em dano moral: da citação ou do evento?

Se o dano moral é extracontratual (acidente, ofensa, ato ilícito), do evento danoso (Súmula 54). Se decorre de contrato (negativação indevida por banco, falha de serviço contratado), da citação (art. 405). A correção monetária do dano moral, em qualquer caso, corre do arbitramento (Súmula 362).

Os juros param na sentença ou no trânsito em julgado?

Não. Correm até o pagamento efetivo ou o depósito à disposição do juízo. Congelar os juros na sentença é erro que reduz indevidamente o crédito.

A Lei 14.905 mudou o termo inicial dos juros?

Não. Ela mudou a taxa: até 29/08/2024, 1% ao mês (Tema 1368 do STJ); de 30/08/2024 em diante, a taxa legal (SELIC − IPCA). O termo inicial continua sendo o do art. 397, 405 ou 398 do Código Civil, ou o fixado no título.

De quando correm os juros dos honorários de sucumbência?

Do trânsito em julgado da decisão que os fixou, segundo a jurisprudência do STJ. A correção monetária dos honorários fixados em valor certo corre do arbitramento.

§
L. Fernando Simão

Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.