Para saber como calcular juros de mora judicial corretamente em 2026, aplique estas regras: (1) identifique o tipo de processo e a natureza da dívida; (2) localize o termo inicial — data do evento ou da citação; (3) aplique 1% ao mês simples até 29/08/2024; (4) de 30/08/2024 em diante, aplique a taxa legal (SELIC–IPCA, série 29543 do BCB), mês a mês, com piso em zero; (5) nunca aplique juros compostos em dívida sem previsão contratual.
Calcular juros de mora judicial parecia simples até agosto de 2024. Era só multiplicar 1% ao mês pelo valor corrigido. Então a Lei 14.905/2024 entrou em vigor em 30/08/2024 e mudou a taxa legal de juros para dívidas civis — e muitos demonstrativos ainda estão errados porque continuam aplicando 1% ao mês depois dessa data. Este artigo explica como calcular juros de mora judicial do jeito certo, com a fórmula, os marcos temporais e os erros que geram impugnação.
01O que são juros de mora judicial e por que a conta precisa ser exata
Juros de mora são a remuneração pelo atraso no pagamento de uma obrigação. No contexto judicial, incidem sobre o valor principal (ou o valor corrigido monetariamente) a partir do momento em que o devedor entrou em mora — seja a data do evento danoso, seja a data da citação, dependendo da natureza da obrigação.
A exatidão importa porque, no cumprimento de sentença, o devedor pode impugnar o demonstrativo por excesso de execução. Se a taxa de juros estiver errada — um décimo de ponto percentual a mais por mês já gera excesso visível em dívidas longas —, o juiz pode determinar que o credor refaça o cálculo, retardando o levantamento dos valores e ainda podendo implicar condenação nas custas da impugnação.
02A taxa certa por tipo de processo
O erro mais frequente ao calcular juros de mora judicial é aplicar a mesma taxa para todos os processos. Cada ramo da Justiça e cada tipo de dívida tem sua própria regra:
| Tipo de dívida / jurisdição | Taxa até 29/08/2024 | Taxa de 30/08/2024 em diante | Base legal |
|---|---|---|---|
| Dívidas civis com juros legais (responsabilidade civil, contratos sem taxa fixada) | 1% ao mês simples | Taxa legal — SELIC menos IPCA (piso zero), publicada pelo BCB (série 29543) | Art. 406 CC + Lei 14.905/2024 + Tema 1368 STJ |
| Fazenda Pública (condenações judiciais) | SELIC acumulada | SELIC acumulada | Tema 905 STJ |
| Trabalhista | SELIC (após ADC 58, 2021) | SELIC | ADC 58 STF |
| Tributário (créditos fiscais) | SELIC | SELIC | Art. 161 CTN |
| Contratos com taxa convencional | Taxa fixada no contrato | Taxa fixada no contrato (respeito ao pactuado) | Art. 406 CC |
| Locação (Lei 8.245/91) | 1% ao mês | 1% ao mês (regra própria da lei de locações) | Lei 8.245/91 |
A regra mais importante da tabela: a mudança de 30/08/2024 afeta dívidas civis com juros legais — não afeta a Fazenda Pública (que sempre seguiu a SELIC) nem as trabalhistas (que seguem a ADC 58 desde 2021). Quem aplica 1% ao mês depois de agosto de 2024 em dívida civil está calculando a mais. Quem aplica a taxa legal em cobrança trabalhista está usando a taxa errada.
03O marco legal: Lei 14.905/2024 e Tema 1368 do STJ
Antes de mostrar a fórmula, é preciso entender o que mudou e por quê. A Lei 14.905, publicada em 29/08/2024 e com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o art. 406 do Código Civil para fixar que os juros de mora legais correspondem à taxa legal — definida como a SELIC acumulada no período menos o IPCA acumulado no mesmo período, com piso em zero.
O STJ, no Tema 1368, consolidou que essa taxa se aplica a obrigações de natureza civil quando a sentença ou o contrato não fixa taxa específica, e que o critério vale a partir de 30/08/2024 (não retroage). O BCB publica a taxa legal mês a mês na série 29543 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais.
Na prática: se em determinado mês a SELIC acumulada foi de 0,83% e o IPCA foi de 0,44%, a taxa legal daquele mês é 0,39%. Se a SELIC fosse menor que o IPCA, a taxa seria 0% (piso). Em 2025 e 2026, as taxas ficaram entre 0,38% e 0,91% ao mês, bem abaixo de 1% — o que gera excesso de execução quando o calculista segue usando 1% ao mês.
04O termo inicial: quando os juros começam
A pergunta "a partir de quando calcular juros de mora judicial?" tem respostas diferentes conforme a natureza da obrigação:
| Natureza da obrigação | Termo inicial dos juros | Base legal / súmula |
|---|---|---|
| Responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito) | Data do evento danoso | Súmula 54 STJ |
| Dano moral | Data do evento (unificado com ato ilícito) | Súmula 54 STJ |
| Obrigação contratual sem data de vencimento | Data da citação | Art. 405 CC |
| Obrigação contratual com data de vencimento | Data do inadimplemento (vencimento) | Art. 397 CC |
| Verbas trabalhistas | Definido na sentença ou em orientação jurisprudencial (OJ TST) | CLT / OJ TST |
| Condenação da Fazenda Pública | Citação (RPV) ou expedição do precatório | Tema 905 STJ |
Confundir o termo inicial é tão grave quanto usar a taxa errada. Uma dívida de dano moral cujos juros foram contados a partir da citação — em vez do evento — pode ter o montante reduzido em dezenas de percentuais numa ação de R$ 50.000 com evento há quatro anos.
05A fórmula: como calcular juros de mora judicial passo a passo
Os juros de mora judicial são simples (não compostos), conforme o art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN. A fórmula é:
J = VC × i × n
onde: VC = valor corrigido monetariamente; i = taxa de juros do período (mês ou fração); n = número de meses (ou fração de mês).
Quando a taxa varia mês a mês (como a taxa legal de 30/08/2024 em diante), calcule os juros mês a mês e some: J = VC × (i₁ + i₂ + i₃ + … + iₙ)
Passo a passo para uma dívida civil (dano material, por exemplo):
- Identifique o valor corrigido na data de cálculo — corrija o principal pelo índice do tribunal até hoje.
- Identifique o termo inicial dos juros — data do evento danoso para ato ilícito, citação para obrigação contratual.
- Separe os períodos: do termo inicial até 29/08/2024 (taxa fixa de 1% ao mês) e de 30/08/2024 até hoje (taxa legal mês a mês, série 29543 BCB).
- Calcule os juros do 1º período: VC × 0,01 × número de meses completos (os dias fracionados do primeiro e do último mês entram proporcionalmente se a petição exigir refinamento; na maioria dos casos, usa-se o mês completo).
- Calcule os juros do 2º período: some as taxas mensais publicadas pelo BCB para cada mês de 30/08/2024 até hoje e multiplique pelo VC.
- Some os dois resultados.
06Exemplo numérico completo: dívida de R$ 20.000
Condenação em dano material de R$ 20.000, com evento em 01/06/2022. Cálculo dos juros de mora até 28/10/2026 (51 meses), pelo TJSP.
| Período | Meses | Taxa | Juros (sobre VC = R$ 24.000 corrigido) |
|---|---|---|---|
| jun/2022 a ago/2024 (1º período) | 27 | 1% ao mês | R$ 24.000 × 0,01 × 27 = R$ 6.480,00 |
| set/2024 a out/2026 (2º período) | 26 | Taxa legal variável (média 0,58% a.m.) | R$ 24.000 × 0,1508 = R$ 3.619,20 |
| Total de juros de mora | 53 | — | R$ 10.099,20 |
Se o calculista tivesse usado 1% ao mês em todo o período (53 meses), os juros seriam R$ 24.000 × 0,53 = R$ 12.720, ou seja, um excesso de R$ 2.620,80 — 26% a mais do que o correto. É exatamente esse tipo de erro que uma impugnação por excesso de execução aponta.
07Juros simples ou compostos? A regra é clara
Juros de mora judicial são sempre simples, salvo previsão contratual expressa em contrário. A aplicação de juros compostos (em que os juros de um período são incorporados ao capital e geram novos juros no período seguinte) só é lícita quando o contrato expressamente prevê capitalização — o que é raríssimo em demandas judiciais comuns de responsabilidade civil ou cobrança.
Calcular com capitalização mensal sem fundamento contratual é excesso de execução automaticamente. A diferença em dez anos de uma dívida de R$ 50.000 entre juros simples a 1% ao mês e juros compostos a 1% ao mês é de mais de R$ 40.000 — o devedor vai impugnar, e vai ganhar.
O Goothy Law aplica automaticamente a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal da série 29543 do BCB a partir de 30/08/2024, mês a mês, para dívidas civis — e a SELIC para dívidas contra a Fazenda Pública. Sem erro de taxa, sem excesso de execução.
Abrir a calculadora →Perguntas frequentes
Como calcular juros de mora judicial corretamente em 2026?
A fórmula básica é: Juros = Valor corrigido × taxa × número de meses. Para dívidas civis com juros legais, a taxa é 1% ao mês até 29/08/2024 e, de 30/08/2024 em diante, a taxa legal da Lei 14.905/2024 (SELIC menos IPCA, com piso em zero), publicada mensalmente pelo BCB. Na Justiça Federal, a SELIC segue o Tema 905 do STJ. Na Trabalhista, segue a ADC 58 (SELIC).
Qual a taxa de juros de mora judicial vigente em 2026?
Depende do tipo de processo e da natureza da dívida. Para dívidas civis e comerciais com juros legais: a taxa legal da Lei 14.905/2024 (SELIC acumulada menos IPCA acumulado do período, com piso em zero), publicada pelo BCB na série 29543. Para dívidas contra a Fazenda Pública: SELIC (Tema 905 STJ). Para dívidas trabalhistas: SELIC (ADC 58). Obrigações com taxa convencional: a taxa fixada no contrato.
Os juros de mora judicial são simples ou compostos?
Simples, conforme o art. 406 do Código Civil e o art. 161, §1º do CTN. A aplicação de juros compostos (capitalização) é exceção e exige previsão expressa no contrato, o que raramente acontece em dívidas judiciais. Calcular juros compostos em cumprimento de sentença sem amparo contratual gera excesso de execução e possibilidade de impugnação pelo devedor.
Quando começam os juros de mora numa condenação judicial?
Depende do tipo de obrigação: em responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito), da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); em obrigações contratuais, da citação (art. 405 do Código Civil) ou da data do inadimplemento se houver vencimento fixo; em dano moral, os juros também incidem a partir do evento, pois o STJ unificou com a Súmula 54.
Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.