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Juros de mora · 2026

Juros de mora judicial: como calcular corretamente (2026)

Taxa certa por tipo de processo, a virada de 30/08/2024 que muda tudo, fórmula exata com o marco legal e um exemplo numérico que mostra por que 1% ao mês após agosto de 2024 é excesso de execução.

Resposta rápida

Para saber como calcular juros de mora judicial corretamente em 2026, aplique estas regras: (1) identifique o tipo de processo e a natureza da dívida; (2) localize o termo inicial — data do evento ou da citação; (3) aplique 1% ao mês simples até 29/08/2024; (4) de 30/08/2024 em diante, aplique a taxa legal (SELIC–IPCA, série 29543 do BCB), mês a mês, com piso em zero; (5) nunca aplique juros compostos em dívida sem previsão contratual.

Calcular juros de mora judicial parecia simples até agosto de 2024. Era só multiplicar 1% ao mês pelo valor corrigido. Então a Lei 14.905/2024 entrou em vigor em 30/08/2024 e mudou a taxa legal de juros para dívidas civis — e muitos demonstrativos ainda estão errados porque continuam aplicando 1% ao mês depois dessa data. Este artigo explica como calcular juros de mora judicial do jeito certo, com a fórmula, os marcos temporais e os erros que geram impugnação.

01O que são juros de mora judicial e por que a conta precisa ser exata

Juros de mora são a remuneração pelo atraso no pagamento de uma obrigação. No contexto judicial, incidem sobre o valor principal (ou o valor corrigido monetariamente) a partir do momento em que o devedor entrou em mora — seja a data do evento danoso, seja a data da citação, dependendo da natureza da obrigação.

A exatidão importa porque, no cumprimento de sentença, o devedor pode impugnar o demonstrativo por excesso de execução. Se a taxa de juros estiver errada — um décimo de ponto percentual a mais por mês já gera excesso visível em dívidas longas —, o juiz pode determinar que o credor refaça o cálculo, retardando o levantamento dos valores e ainda podendo implicar condenação nas custas da impugnação.

02A taxa certa por tipo de processo

O erro mais frequente ao calcular juros de mora judicial é aplicar a mesma taxa para todos os processos. Cada ramo da Justiça e cada tipo de dívida tem sua própria regra:

Tipo de dívida / jurisdiçãoTaxa até 29/08/2024Taxa de 30/08/2024 em dianteBase legal
Dívidas civis com juros legais (responsabilidade civil, contratos sem taxa fixada)1% ao mês simplesTaxa legal — SELIC menos IPCA (piso zero), publicada pelo BCB (série 29543)Art. 406 CC + Lei 14.905/2024 + Tema 1368 STJ
Fazenda Pública (condenações judiciais)SELIC acumuladaSELIC acumuladaTema 905 STJ
TrabalhistaSELIC (após ADC 58, 2021)SELICADC 58 STF
Tributário (créditos fiscais)SELICSELICArt. 161 CTN
Contratos com taxa convencionalTaxa fixada no contratoTaxa fixada no contrato (respeito ao pactuado)Art. 406 CC
Locação (Lei 8.245/91)1% ao mês1% ao mês (regra própria da lei de locações)Lei 8.245/91

A regra mais importante da tabela: a mudança de 30/08/2024 afeta dívidas civis com juros legais — não afeta a Fazenda Pública (que sempre seguiu a SELIC) nem as trabalhistas (que seguem a ADC 58 desde 2021). Quem aplica 1% ao mês depois de agosto de 2024 em dívida civil está calculando a mais. Quem aplica a taxa legal em cobrança trabalhista está usando a taxa errada.

03O marco legal: Lei 14.905/2024 e Tema 1368 do STJ

Antes de mostrar a fórmula, é preciso entender o que mudou e por quê. A Lei 14.905, publicada em 29/08/2024 e com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o art. 406 do Código Civil para fixar que os juros de mora legais correspondem à taxa legal — definida como a SELIC acumulada no período menos o IPCA acumulado no mesmo período, com piso em zero.

O STJ, no Tema 1368, consolidou que essa taxa se aplica a obrigações de natureza civil quando a sentença ou o contrato não fixa taxa específica, e que o critério vale a partir de 30/08/2024 (não retroage). O BCB publica a taxa legal mês a mês na série 29543 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais.

Na prática: se em determinado mês a SELIC acumulada foi de 0,83% e o IPCA foi de 0,44%, a taxa legal daquele mês é 0,39%. Se a SELIC fosse menor que o IPCA, a taxa seria 0% (piso). Em 2025 e 2026, as taxas ficaram entre 0,38% e 0,91% ao mês, bem abaixo de 1% — o que gera excesso de execução quando o calculista segue usando 1% ao mês.

04O termo inicial: quando os juros começam

A pergunta "a partir de quando calcular juros de mora judicial?" tem respostas diferentes conforme a natureza da obrigação:

Natureza da obrigaçãoTermo inicial dos jurosBase legal / súmula
Responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito)Data do evento danosoSúmula 54 STJ
Dano moralData do evento (unificado com ato ilícito)Súmula 54 STJ
Obrigação contratual sem data de vencimentoData da citaçãoArt. 405 CC
Obrigação contratual com data de vencimentoData do inadimplemento (vencimento)Art. 397 CC
Verbas trabalhistasDefinido na sentença ou em orientação jurisprudencial (OJ TST)CLT / OJ TST
Condenação da Fazenda PúblicaCitação (RPV) ou expedição do precatórioTema 905 STJ

Confundir o termo inicial é tão grave quanto usar a taxa errada. Uma dívida de dano moral cujos juros foram contados a partir da citação — em vez do evento — pode ter o montante reduzido em dezenas de percentuais numa ação de R$ 50.000 com evento há quatro anos.

05A fórmula: como calcular juros de mora judicial passo a passo

Os juros de mora judicial são simples (não compostos), conforme o art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN. A fórmula é:

Fórmula dos juros de mora judicial

J = VC × i × n

onde: VC = valor corrigido monetariamente; i = taxa de juros do período (mês ou fração); n = número de meses (ou fração de mês).

Quando a taxa varia mês a mês (como a taxa legal de 30/08/2024 em diante), calcule os juros mês a mês e some: J = VC × (i₁ + i₂ + i₃ + … + iₙ)

Passo a passo para uma dívida civil (dano material, por exemplo):

  1. Identifique o valor corrigido na data de cálculo — corrija o principal pelo índice do tribunal até hoje.
  2. Identifique o termo inicial dos juros — data do evento danoso para ato ilícito, citação para obrigação contratual.
  3. Separe os períodos: do termo inicial até 29/08/2024 (taxa fixa de 1% ao mês) e de 30/08/2024 até hoje (taxa legal mês a mês, série 29543 BCB).
  4. Calcule os juros do 1º período: VC × 0,01 × número de meses completos (os dias fracionados do primeiro e do último mês entram proporcionalmente se a petição exigir refinamento; na maioria dos casos, usa-se o mês completo).
  5. Calcule os juros do 2º período: some as taxas mensais publicadas pelo BCB para cada mês de 30/08/2024 até hoje e multiplique pelo VC.
  6. Some os dois resultados.

06Exemplo numérico completo: dívida de R$ 20.000

Condenação em dano material de R$ 20.000, com evento em 01/06/2022. Cálculo dos juros de mora até 28/10/2026 (51 meses), pelo TJSP.

PeríodoMesesTaxaJuros (sobre VC = R$ 24.000 corrigido)
jun/2022 a ago/2024 (1º período)271% ao mêsR$ 24.000 × 0,01 × 27 = R$ 6.480,00
set/2024 a out/2026 (2º período)26Taxa legal variável (média 0,58% a.m.)R$ 24.000 × 0,1508 = R$ 3.619,20
Total de juros de mora53—R$ 10.099,20

Se o calculista tivesse usado 1% ao mês em todo o período (53 meses), os juros seriam R$ 24.000 × 0,53 = R$ 12.720, ou seja, um excesso de R$ 2.620,80 — 26% a mais do que o correto. É exatamente esse tipo de erro que uma impugnação por excesso de execução aponta.

07Juros simples ou compostos? A regra é clara

Juros de mora judicial são sempre simples, salvo previsão contratual expressa em contrário. A aplicação de juros compostos (em que os juros de um período são incorporados ao capital e geram novos juros no período seguinte) só é lícita quando o contrato expressamente prevê capitalização — o que é raríssimo em demandas judiciais comuns de responsabilidade civil ou cobrança.

Calcular com capitalização mensal sem fundamento contratual é excesso de execução automaticamente. A diferença em dez anos de uma dívida de R$ 50.000 entre juros simples a 1% ao mês e juros compostos a 1% ao mês é de mais de R$ 40.000 — o devedor vai impugnar, e vai ganhar.

Calcule juros de mora judicial com a taxa certa para cada período

O Goothy Law aplica automaticamente a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal da série 29543 do BCB a partir de 30/08/2024, mês a mês, para dívidas civis — e a SELIC para dívidas contra a Fazenda Pública. Sem erro de taxa, sem excesso de execução.

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Aviso honesto Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. Sempre confira o título executivo, as súmulas aplicáveis, a tabela do BCB e o provimento vigente antes de protocolar o demonstrativo.

Perguntas frequentes

Como calcular juros de mora judicial corretamente em 2026?

A fórmula básica é: Juros = Valor corrigido × taxa × número de meses. Para dívidas civis com juros legais, a taxa é 1% ao mês até 29/08/2024 e, de 30/08/2024 em diante, a taxa legal da Lei 14.905/2024 (SELIC menos IPCA, com piso em zero), publicada mensalmente pelo BCB. Na Justiça Federal, a SELIC segue o Tema 905 do STJ. Na Trabalhista, segue a ADC 58 (SELIC).

Qual a taxa de juros de mora judicial vigente em 2026?

Depende do tipo de processo e da natureza da dívida. Para dívidas civis e comerciais com juros legais: a taxa legal da Lei 14.905/2024 (SELIC acumulada menos IPCA acumulado do período, com piso em zero), publicada pelo BCB na série 29543. Para dívidas contra a Fazenda Pública: SELIC (Tema 905 STJ). Para dívidas trabalhistas: SELIC (ADC 58). Obrigações com taxa convencional: a taxa fixada no contrato.

Os juros de mora judicial são simples ou compostos?

Simples, conforme o art. 406 do Código Civil e o art. 161, §1º do CTN. A aplicação de juros compostos (capitalização) é exceção e exige previsão expressa no contrato, o que raramente acontece em dívidas judiciais. Calcular juros compostos em cumprimento de sentença sem amparo contratual gera excesso de execução e possibilidade de impugnação pelo devedor.

Quando começam os juros de mora numa condenação judicial?

Depende do tipo de obrigação: em responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito), da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); em obrigações contratuais, da citação (art. 405 do Código Civil) ou da data do inadimplemento se houver vencimento fixo; em dano moral, os juros também incidem a partir do evento, pois o STJ unificou com a Súmula 54.

§
L. Fernando Simão

Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.