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Justiça Federal · 2026

Correção monetária na Justiça Federal: como calcular pelo Manual do CJF (e a SELIC única da EC 113)

Índice por matéria, juros da poupança e a virada de 09/12/2021 — a conta em dois tempos que a contadoria federal espera ver.

Resposta rápida

Na Justiça Federal a conta tem dois tempos. Até 08/12/2021: índice da matéria (IPCA-E nas ações em geral e servidor; INPC no previdenciário; SELIC no tributário) + juros da poupança desde a citação, conforme o Manual do CJF (Res. 784/2022). De 09/12/2021 em diante: SELIC única (EC 113, art. 3º), sem cumular com índice ou juros. Tabela do TJ não serve; taxa legal da Lei 14.905 não se aplica à Fazenda.

Quem calcula na Justiça Federal pela primeira vez descobre que a tabela do tribunal estadual não serve: a Fazenda tem índices próprios, mudam conforme a matéria (previdenciário, tributário, servidor, ação em geral) e tiveram uma virada completa em dezembro de 2021, quando a EC 113 trocou tudo pela SELIC. O guia oficial é o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Neste artigo você vai ver qual índice usar em cada ação, a regra da SELIC, um exemplo numérico e onde pegar os fatores. Continue lendo antes de aplicar IPCA-E num débito que já deveria estar em SELIC.

01O Manual do CJF: o que é e qual versão vale

O Manual de Cálculos da Justiça Federal consolida, por tipo de ação, o índice de correção, a taxa de juros e o termo inicial que as contadorias federais aplicam. Foi aprovado pela Resolução CJF 267/2013 e tem versão atualizada aprovada pela Resolução CJF 784/2022, que incorporou a EC 113/2021 e as teses do STF (Temas 810 e 1.170) e do STJ (Tema 905). Na dúvida, use a versão vigente no site do CJF e cite a resolução na memória de cálculo.

Ele se aplica aos processos da Justiça Federal e, por remissão, a muitos juizados e execuções fiscais; não se aplica aos tribunais estaduais, que têm as próprias tabelas (ver índice por tribunal).

02A virada de 09/12/2021: SELIC única

A EC 113/2021 (art. 3º) determinou que, nas condenações da Fazenda Pública, a atualização e os juros passam a ser feitos uma única vez pela SELIC, acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Vale de 09/12/2021 em diante, inclusive para processos antigos: até 08/12/2021 aplica-se o regime anterior da matéria; a partir daí, só SELIC. O STF confirmou a aplicação imediata no Tema 1.170.

Regimes de correção e juros contra a Fazenda na Justiça Federal: antes e depois de dezembro de 2021 Condenações da Fazenda — ações em geral (Tema 810 do STF) Correção: IPCA-E · Juros: poupança (art. 1º-F, Lei 9.494) SELIC única (EC 113, art. 3º) Benefícios previdenciários (INSS) Correção: INPC (Lei 11.430) · Juros: poupança SELIC única (EC 113, art. 3º) 09/12/2021 Antes da EC 113, correção e juros se somavam; depois, a SELIC substitui os dois (sem cumular com nenhum índice).
Dois regimes em sequência: índice + juros até 08/12/2021 e SELIC única depois.

Isso derruba o erro mais comum: somar IPCA-E (ou INPC) e juros de poupança e SELIC no mesmo período. Depois de dezembro de 2021, a SELIC é tudo. O regime da Fazenda em detalhe está em juros e correção contra a Fazenda Pública (EC 113).

03Tabela: índice por tipo de ação até 08/12/2021

Tipo de açãoCorreção monetáriaJuros de moraBase
Condenações em geral contra a FazendaIPCA-E (de jan/2001; antes, índices históricos do Manual)Poupança (art. 1º-F da Lei 9.494, red. Lei 11.960/2009), desde a citaçãoSTF Tema 810; STJ Tema 905
Benefícios previdenciáriosINPC (de set/2006, Lei 11.430)Poupança, desde a citaçãoSTJ Tema 905
Servidores públicos federaisIPCA-EPoupança, desde a citaçãoSTF Tema 810
Tributário (repetição de indébito federal)SELIC desde o pagamento indevido (já engloba juros)Lei 9.250, art. 39, §4º
DesapropriaçãoIPCA-ECompensatórios 6% a.a. (ADI 2.332) + moratórios do art. 15-B do DL 3.365STF ADI 2.332
Fazenda como credora (execução fiscal)SELIC (tributos federais, Lei 9.430, art. 61); demais, ManualLei 9.430
Qualquer matéria, de 09/12/2021 em dianteSELIC única, sem cumular com nadaEC 113, art. 3º

Período anterior a 2001 (ORTN, OTN, BTN, UFIR, IPCA-E) segue a tabela histórica do próprio Manual; são os mesmos fatores usados pelo SICAJ/Contadoria.

04Como montar a conta, passo a passo

  1. Classifique a ação (previdenciária, servidor, tributária, geral) e localize o capítulo do Manual.
  2. Divida o período em 08/12/2021. Antes: índice da matéria + juros da matéria. Depois: SELIC única.
  3. Corrija cada parcela da data-base até 08/12/2021 pelo índice (fator acumulado do Manual ou do IBGE).
  4. Aplique os juros do termo inicial até 08/12/2021 (poupança: 0,5% a.m. ou 70% da SELIC quando a meta ≤ 8,5% a.a.; simples).
  5. De 09/12/2021 até o cálculo: multiplique o subtotal (corrigido + juros) pela SELIC acumulada do período — não some juros nem correção por fora.
  6. Monte a memória mês a mês com a fonte de cada fator (art. 524 do CPC).

05Exemplo numérico

Benefício previdenciário com parcela de R$ 10.000,00 devida em 01/06/2019, citação em 01/09/2019, cálculo em 01/10/2026 (fatores ilustrativos arredondados; use os oficiais no cálculo real):

EtapaContaResultado
Correção INPC jun/2019 → dez/2021fator ≈ 1,18R$ 11.800,00
Juros poupança set/2019 → dez/2021≈ 27 meses · taxa variável (0,5% a 0,29% a.m.), simples ≈ 9,6%+ R$ 1.133,00
Subtotal em 08/12/2021R$ 12.933,00
SELIC acumulada dez/2021 → set/2026fator ≈ 1,70R$ 21.986,00

Repare que depois de dezembro de 2021 não aparece nenhuma linha de "juros": a SELIC já os contém. Quem acrescenta 1% ao mês ou taxa legal nesse trecho está cumulando — e a Fazenda impugna com razão.

06Erros que a contadoria federal devolve

  • Usar tabela de tribunal estadual (TJSP, TJMG) em processo federal.
  • Cumular SELIC com IPCA-E, INPC, taxa legal ou juros após 09/12/2021.
  • Aplicar a taxa legal da Lei 14.905 à Fazenda: o art. 406 do Código Civil não alcança as condenações da Fazenda, que seguem a EC 113.
  • Juros de poupança desde a data-base em vez da citação.
  • INPC em servidor ou IPCA-E em previdenciário (trocar as matérias).
  • Esquecer os juros compensatórios na desapropriação.

07Onde pegar os fatores oficiais

  • Manual de Cálculos do CJF (versão da Res. 784/2022) e seus anexos de índices históricos.
  • IBGE: IPCA-E e INPC mensais.
  • Banco Central: SELIC acumulada no mês (série 4390) e poupança (série 195/25).
  • Sistema de cálculos da JF (CJF/TRFs): confere o resultado, mas não substitui a memória discriminada.

A calculadora judicial tem o modo "Justiça Federal — Manual CJF", que aplica o índice da matéria até 08/12/2021 e a SELIC única depois, com a fonte de cada fator na memória.

08Recapitulando

Na Justiça Federal a conta tem dois tempos: índice da matéria + juros de poupança até 08/12/2021 (IPCA-E nas ações em geral e servidor; INPC no previdenciário; SELIC no tributário) e SELIC única de 09/12/2021 em diante, sem cumular com nada. A fonte é o Manual do CJF (Res. 784/2022), não a tabela do TJ. Qual parte do seu cálculo ainda soma juros depois de dezembro de 2021? Esse é o trecho que a contadoria vai devolver.

Modo Justiça Federal: índice da matéria até 08/12/2021 e SELIC única depois

O Goothy Law aplica o Manual do CJF e a EC 113 na sequência certa e gera a memória de cálculo com a fonte de cada fator.

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Aviso honesto Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. Confira sempre o título executivo, a tabela oficial do tribunal e o provimento vigente antes de protocolar.

Perguntas frequentes

Qual índice de correção monetária usar na Justiça Federal?

Depende da matéria e da data. Até 08/12/2021: IPCA-E nas condenações em geral e de servidores (STF Tema 810), INPC nos benefícios previdenciários (Lei 11.430), SELIC no tributário. De 09/12/2021 em diante, em qualquer matéria, SELIC única (EC 113, art. 3º), sem cumular com outro índice.

O que é o Manual de Cálculos da Justiça Federal?

É o manual do Conselho da Justiça Federal que fixa, por tipo de ação, índice, juros e termo inicial usados pelas contadorias federais. Aprovado pela Resolução CJF 267/2013 e atualizado pela Resolução CJF 784/2022, que incorporou a EC 113 e os Temas 810 (STF) e 905 (STJ).

A taxa legal da Lei 14.905 se aplica contra a Fazenda Pública?

Não. As condenações da Fazenda seguem o art. 3º da EC 113/2021: SELIC única desde 09/12/2021. O art. 406 do Código Civil (taxa legal) vale para dívidas civis entre particulares.

Pode somar SELIC com IPCA-E ou juros depois de dezembro de 2021?

Não. A EC 113 veda expressamente a cumulação: a SELIC substitui correção e juros. Somar qualquer índice ou taxa nesse período gera excesso e é devolvido pela contadoria.

Quais juros se aplicam antes de dezembro de 2021 contra a Fazenda?

Os da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação da Lei 11.960/2009): 0,5% ao mês, ou 70% da meta SELIC quando ela for igual ou inferior a 8,5% ao ano, em regime simples, desde a citação.

A tabela do TJSP serve para processo federal?

Não. As tabelas práticas dos tribunais estaduais valem para a Justiça Estadual. Na Justiça Federal usa-se o Manual do CJF e, após 09/12/2021, a SELIC.

§
L. Fernando Simão

Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.