Na Justiça Federal a conta tem dois tempos. Até 08/12/2021: índice da matéria (IPCA-E nas ações em geral e servidor; INPC no previdenciário; SELIC no tributário) + juros da poupança desde a citação, conforme o Manual do CJF (Res. 784/2022). De 09/12/2021 em diante: SELIC única (EC 113, art. 3º), sem cumular com índice ou juros. Tabela do TJ não serve; taxa legal da Lei 14.905 não se aplica à Fazenda.
Quem calcula na Justiça Federal pela primeira vez descobre que a tabela do tribunal estadual não serve: a Fazenda tem índices próprios, mudam conforme a matéria (previdenciário, tributário, servidor, ação em geral) e tiveram uma virada completa em dezembro de 2021, quando a EC 113 trocou tudo pela SELIC. O guia oficial é o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Neste artigo você vai ver qual índice usar em cada ação, a regra da SELIC, um exemplo numérico e onde pegar os fatores. Continue lendo antes de aplicar IPCA-E num débito que já deveria estar em SELIC.
01O Manual do CJF: o que é e qual versão vale
O Manual de Cálculos da Justiça Federal consolida, por tipo de ação, o índice de correção, a taxa de juros e o termo inicial que as contadorias federais aplicam. Foi aprovado pela Resolução CJF 267/2013 e tem versão atualizada aprovada pela Resolução CJF 784/2022, que incorporou a EC 113/2021 e as teses do STF (Temas 810 e 1.170) e do STJ (Tema 905). Na dúvida, use a versão vigente no site do CJF e cite a resolução na memória de cálculo.
Ele se aplica aos processos da Justiça Federal e, por remissão, a muitos juizados e execuções fiscais; não se aplica aos tribunais estaduais, que têm as próprias tabelas (ver índice por tribunal).
02A virada de 09/12/2021: SELIC única
A EC 113/2021 (art. 3º) determinou que, nas condenações da Fazenda Pública, a atualização e os juros passam a ser feitos uma única vez pela SELIC, acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Vale de 09/12/2021 em diante, inclusive para processos antigos: até 08/12/2021 aplica-se o regime anterior da matéria; a partir daí, só SELIC. O STF confirmou a aplicação imediata no Tema 1.170.
Isso derruba o erro mais comum: somar IPCA-E (ou INPC) e juros de poupança e SELIC no mesmo período. Depois de dezembro de 2021, a SELIC é tudo. O regime da Fazenda em detalhe está em juros e correção contra a Fazenda Pública (EC 113).
03Tabela: índice por tipo de ação até 08/12/2021
| Tipo de ação | Correção monetária | Juros de mora | Base |
|---|---|---|---|
| Condenações em geral contra a Fazenda | IPCA-E (de jan/2001; antes, índices históricos do Manual) | Poupança (art. 1º-F da Lei 9.494, red. Lei 11.960/2009), desde a citação | STF Tema 810; STJ Tema 905 |
| Benefícios previdenciários | INPC (de set/2006, Lei 11.430) | Poupança, desde a citação | STJ Tema 905 |
| Servidores públicos federais | IPCA-E | Poupança, desde a citação | STF Tema 810 |
| Tributário (repetição de indébito federal) | SELIC desde o pagamento indevido (já engloba juros) | Lei 9.250, art. 39, §4º | |
| Desapropriação | IPCA-E | Compensatórios 6% a.a. (ADI 2.332) + moratórios do art. 15-B do DL 3.365 | STF ADI 2.332 |
| Fazenda como credora (execução fiscal) | SELIC (tributos federais, Lei 9.430, art. 61); demais, Manual | Lei 9.430 | |
| Qualquer matéria, de 09/12/2021 em diante | SELIC única, sem cumular com nada | EC 113, art. 3º | |
Período anterior a 2001 (ORTN, OTN, BTN, UFIR, IPCA-E) segue a tabela histórica do próprio Manual; são os mesmos fatores usados pelo SICAJ/Contadoria.
04Como montar a conta, passo a passo
- Classifique a ação (previdenciária, servidor, tributária, geral) e localize o capítulo do Manual.
- Divida o período em 08/12/2021. Antes: índice da matéria + juros da matéria. Depois: SELIC única.
- Corrija cada parcela da data-base até 08/12/2021 pelo índice (fator acumulado do Manual ou do IBGE).
- Aplique os juros do termo inicial até 08/12/2021 (poupança: 0,5% a.m. ou 70% da SELIC quando a meta ≤ 8,5% a.a.; simples).
- De 09/12/2021 até o cálculo: multiplique o subtotal (corrigido + juros) pela SELIC acumulada do período — não some juros nem correção por fora.
- Monte a memória mês a mês com a fonte de cada fator (art. 524 do CPC).
05Exemplo numérico
Benefício previdenciário com parcela de R$ 10.000,00 devida em 01/06/2019, citação em 01/09/2019, cálculo em 01/10/2026 (fatores ilustrativos arredondados; use os oficiais no cálculo real):
| Etapa | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Correção INPC jun/2019 → dez/2021 | fator ≈ 1,18 | R$ 11.800,00 |
| Juros poupança set/2019 → dez/2021 | ≈ 27 meses · taxa variável (0,5% a 0,29% a.m.), simples ≈ 9,6% | + R$ 1.133,00 |
| Subtotal em 08/12/2021 | R$ 12.933,00 | |
| SELIC acumulada dez/2021 → set/2026 | fator ≈ 1,70 | R$ 21.986,00 |
Repare que depois de dezembro de 2021 não aparece nenhuma linha de "juros": a SELIC já os contém. Quem acrescenta 1% ao mês ou taxa legal nesse trecho está cumulando — e a Fazenda impugna com razão.
06Erros que a contadoria federal devolve
- Usar tabela de tribunal estadual (TJSP, TJMG) em processo federal.
- Cumular SELIC com IPCA-E, INPC, taxa legal ou juros após 09/12/2021.
- Aplicar a taxa legal da Lei 14.905 à Fazenda: o art. 406 do Código Civil não alcança as condenações da Fazenda, que seguem a EC 113.
- Juros de poupança desde a data-base em vez da citação.
- INPC em servidor ou IPCA-E em previdenciário (trocar as matérias).
- Esquecer os juros compensatórios na desapropriação.
07Onde pegar os fatores oficiais
- Manual de Cálculos do CJF (versão da Res. 784/2022) e seus anexos de índices históricos.
- IBGE: IPCA-E e INPC mensais.
- Banco Central: SELIC acumulada no mês (série 4390) e poupança (série 195/25).
- Sistema de cálculos da JF (CJF/TRFs): confere o resultado, mas não substitui a memória discriminada.
A calculadora judicial tem o modo "Justiça Federal — Manual CJF", que aplica o índice da matéria até 08/12/2021 e a SELIC única depois, com a fonte de cada fator na memória.
08Recapitulando
Na Justiça Federal a conta tem dois tempos: índice da matéria + juros de poupança até 08/12/2021 (IPCA-E nas ações em geral e servidor; INPC no previdenciário; SELIC no tributário) e SELIC única de 09/12/2021 em diante, sem cumular com nada. A fonte é o Manual do CJF (Res. 784/2022), não a tabela do TJ. Qual parte do seu cálculo ainda soma juros depois de dezembro de 2021? Esse é o trecho que a contadoria vai devolver.
O Goothy Law aplica o Manual do CJF e a EC 113 na sequência certa e gera a memória de cálculo com a fonte de cada fator.
Calcular pelo Manual CJF →Perguntas frequentes
Qual índice de correção monetária usar na Justiça Federal?
Depende da matéria e da data. Até 08/12/2021: IPCA-E nas condenações em geral e de servidores (STF Tema 810), INPC nos benefícios previdenciários (Lei 11.430), SELIC no tributário. De 09/12/2021 em diante, em qualquer matéria, SELIC única (EC 113, art. 3º), sem cumular com outro índice.
O que é o Manual de Cálculos da Justiça Federal?
É o manual do Conselho da Justiça Federal que fixa, por tipo de ação, índice, juros e termo inicial usados pelas contadorias federais. Aprovado pela Resolução CJF 267/2013 e atualizado pela Resolução CJF 784/2022, que incorporou a EC 113 e os Temas 810 (STF) e 905 (STJ).
A taxa legal da Lei 14.905 se aplica contra a Fazenda Pública?
Não. As condenações da Fazenda seguem o art. 3º da EC 113/2021: SELIC única desde 09/12/2021. O art. 406 do Código Civil (taxa legal) vale para dívidas civis entre particulares.
Pode somar SELIC com IPCA-E ou juros depois de dezembro de 2021?
Não. A EC 113 veda expressamente a cumulação: a SELIC substitui correção e juros. Somar qualquer índice ou taxa nesse período gera excesso e é devolvido pela contadoria.
Quais juros se aplicam antes de dezembro de 2021 contra a Fazenda?
Os da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação da Lei 11.960/2009): 0,5% ao mês, ou 70% da meta SELIC quando ela for igual ou inferior a 8,5% ao ano, em regime simples, desde a citação.
A tabela do TJSP serve para processo federal?
Não. As tabelas práticas dos tribunais estaduais valem para a Justiça Estadual. Na Justiça Federal usa-se o Manual do CJF e, após 09/12/2021, a SELIC.
Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.
- CJF — Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Res. CJF 784/2022)
- Emenda Constitucional 113/2021 — art. 3º — Planalto
- Lei 9.494/1997 — art. 1º-F (juros da poupança) — Planalto
- Lei 11.430/2006 — INPC nos benefícios previdenciários — Planalto
- STF — Temas 810 e 1.170 (repercussão geral)
- STJ — Tema repetitivo 905
- BCB — séries 4390 (SELIC mensal) e poupança
- IBGE — IPCA-E e INPC