Cumprimento de sentença trabalhista: como calcular (2026)
O cumprimento de sentença trabalhista tem regras próprias que diferem em pontos críticos do processo cível: o índice de correção monetária é o IPCA-E (não a Tabela Prática do TJSP), os juros são fixos em 1% ao mês pela CLT (não a taxa legal do CC), e o prazo para pagamento é de 48 horas — não os 15 dias do art. 523 do CPC. Errar qualquer desses pontos gera um cálculo defasado ou com excesso de execução. Este guia mostra a conta correta, com exemplo numérico e as diferenças que mais custam nas impugnações.
Índice de correção monetária: IPCA-E (Tema 1191 STF)
Em 2021, o STF julgou o Tema 1191 (ADC 58), decidindo que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E, divulgado pelo IBGE. O TST e o CSJT publicam mensalmente as tabelas de fatores acumulados para facilitar o cálculo.
Esse julgamento afastou definitivamente a TR (Taxa Referencial) do cálculo trabalhista, que era utilizada antes e produzia correção muito inferior à inflação real. Se você ainda usar TR em cálculo trabalhista, a impugnação vai ganhar.
Juros de mora: 1% ao mês — a regra que a Lei 14.905/2024 não alterou
A Lei 14.905/2024 mudou a taxa de juros do art. 406 do Código Civil para créditos cíveis (passou da taxa SELIC para a taxa legal SELIC–IPCA). Mas no processo trabalhista, os juros de mora são regulados pelo art. 883 da CLT, que fixa a taxa em 1% ao mês. Essa norma especial prevalece sobre a regra geral civil.
Resultado: no trabalhista você não precisa bifurcar os juros em 30/08/2024. A taxa é sempre 1% ao mês, calculada de forma simples (não composta), sobre o capital corrigido pelo IPCA-E.
Quando começam os juros no processo trabalhista
Outra diferença importante em relação ao processo civil: no trabalhista, os juros de mora fluem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 CLT) — não do evento danoso (como nas ações extracontratuais cíveis) nem da citação.
| Ramo | Termo inicial dos juros | Taxa |
|---|---|---|
| Processo civil (extracontratual) | Evento danoso (Súmula 54 STJ) | 1% ao mês até 29/08/2024; taxa legal após |
| Processo civil (contratual) | Citação ou vencimento | Idem |
| Processo trabalhista | Ajuizamento da reclamação | 1% ao mês (CLT, art. 883) |
| Fazenda Pública (EC 113) | Citação ou evento (conforme verba) | SELIC única |
Prazo e multa: as diferenças com o processo cível
No processo cível, o cumprimento de sentença tem prazo de 15 dias para pagamento voluntário e, se não pago, incide a multa de 10% do art. 523 do CPC acrescida de honorários de 10%.
Na execução trabalhista, as regras são diferentes:
- Prazo: 48 horas para pagar ou nomear bens à penhora (art. 880 CLT).
- Multa: não existe a multa de 10% do art. 523 CPC na execução trabalhista. Se o devedor não paga no prazo, procede-se à penhora e hasta pública.
- Honorários advocatícios: na execução trabalhista, honorários do advogado do exequente não são acrescidos automaticamente como no cível. Depende do que a sentença fixou.
Exemplo completo: R$ 25.000 em verbas rescisórias (IPCA-E + 1% ao mês)
Cenário: reclamação trabalhista ajuizada em 05/08/2022. Sentença condenatória em verbas rescisórias no valor de R$ 25.000,00 (FGTS não recolhido + aviso prévio + 13º proporcional). Data de atualização para cálculo: 01/10/2026. Réu: empresa privada.
Passo 1 — Correção pelo IPCA-E desde a data do fato gerador de cada verba
Para simplificar, consideramos a data-base única como a data de demissão, 01/07/2022, de onde fluem as verbas rescisórias. Fator IPCA-E acumulado de jul/2022 a set/2026 (exemplo ilustrativo): 1,3240.
Valor corrigido: R$ 25.000 × 1,3240 = R$ 33.100,00
Passo 2 — Juros de mora: 1% ao mês desde o ajuizamento (05/08/2022)
Do ajuizamento (05/08/2022) até 01/10/2026 = 50 meses.
Taxa: 1% ao mês (simples).
Juros = R$ 33.100,00 × 1% × 50 = R$ 16.550,00
Passo 3 — Total
| Item | Valor |
|---|---|
| Principal histórico | R$ 25.000,00 |
| Correção IPCA-E (jul/2022 a set/2026) | R$ 8.100,00 |
| Juros 1% ao mês (50 meses sobre capital corrigido) | R$ 16.550,00 |
| Total devido | R$ 49.650,00 |
R$ 25.000 virou R$ 49.650 em pouco mais de 4 anos — quase o dobro. Isso mostra por que o devedor tem interesse em pagar rapidamente ou impugnar o cálculo: cada mês que passa acumula 1% de juros sobre um capital que já foi corrigido pela inflação.
Como montar o demonstrativo do cálculo trabalhista
Na execução trabalhista, o exequente apresenta a conta juntamente com o requerimento de citação do executado. O demonstrativo deve conter:
- Identificação das verbas condenadas e o valor histórico de cada uma.
- Data-base da correção de cada verba (geralmente data da demissão ou do período a que se refere).
- Tabela CSJT/TST utilizada, com o fator de atualização pelo IPCA-E.
- Data de ajuizamento da reclamação (termo inicial dos juros).
- Número de meses e cálculo dos juros de mora (1% ao mês, simples).
- Total geral, com discriminação de honorários periciais e custas, se houver.
Embargos à execução: o equivalente trabalhista da impugnação
No processo trabalhista, a peça de contestação ao cálculo do exequente são os embargos à execução (art. 884 CLT), que devem ser opostos no prazo de 5 dias. Os embargos podem questionar:
- Uso de índice errado (TR em vez de IPCA-E, por exemplo).
- Data-base incorreta de correção ou de juros.
- Dupla contagem de verbas já quitadas.
- Excesso de execução por cálculo aritmético equivocado.
Ao contrário do processo cível, nos embargos trabalhistas não é exigido o depósito integral do valor para garantir o juízo. O depósito de 30% do valor seguido de parcelamento pode ser pedido em algumas hipóteses (art. 899 CLT), dependendo do porte da empresa.
Perguntas frequentes
Qual índice de correção monetária usar no cumprimento de sentença trabalhista?
Após o Tema 1191 do STF (julgado em 2021), aplica-se o IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas. As tabelas de fatores são divulgadas mensalmente pelo TST/CSJT. Para créditos contra a Fazenda Pública (entes públicos), aplica-se a SELIC única (EC 113/2021).
Qual é a taxa de juros de mora no processo trabalhista?
Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são de 1% ao mês (art. 883 CLT), calculados de forma simples sobre o valor corrigido. Essa taxa é fixada em lei e não foi alterada pela Lei 14.905/2024, que mudou apenas os juros do Código Civil para obrigações cíveis.
A Lei 14.905/2024 mudou o cálculo trabalhista?
Não diretamente. A Lei 14.905/2024 alterou a taxa de juros do art. 406 do Código Civil (juros legais para créditos cíveis). No processo trabalhista, a CLT (art. 883) fixa os juros em 1% ao mês, e essa regra específica prevalece sobre a regra geral civil.
Quando começam a correr os juros de mora no processo trabalhista?
Os juros de mora trabalhistas fluem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT), não do evento danoso nem da citação. Essa é uma diferença importante em relação às regras do processo civil.
O cumprimento de sentença trabalhista tem prazo e multa como o cível?
Sim, mas com regras próprias. Na fase de execução trabalhista (equivalente ao cumprimento de sentença), o devedor é intimado e tem 48 horas para pagar ou nomear bens à penhora (art. 880 CLT). Não há a multa de 10% do art. 523 do CPC no processo trabalhista.
Calcule débitos trabalhistas com IPCA-E e os juros de 1% ao mês desde o ajuizamento, com tabelas atualizadas pelo TST/CSJT.
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