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Fazenda Pública · 2026

Precatório: como calcular a atualização na fila (2026)

Por L. Fernando Simão · 29 out 2026 · 8 min de leitura

Ganhar uma ação contra o poder público é apenas metade da batalha. A outra metade é entender como o precatório é corrigido enquanto está na fila — e garantir que, quando o pagamento chegar, o valor refletirá todo o período de espera. Desde a EC 113/2021, a regra ficou mais simples: a SELIC é a taxa única que cobre tanto correção monetária quanto juros de mora para créditos contra a Fazenda Pública. Este guia explica o cálculo, a diferença entre precatório federal e estadual, e quando cobrar complemento por atraso.

O que mudou com a EC 113/2021

Antes da Emenda Constitucional 113, publicada em novembro de 2021, o precatório tinha índices diferentes dependendo do ente devedor:

Com a EC 113, a partir de 30/11/2021, todos os débitos contra a Fazenda Pública — federal, estadual e municipal — passaram a ser atualizados exclusivamente pela SELIC, que já incorpora tanto a correção inflacionária quanto os juros em uma única taxa. Não há mais bifurcação entre índice de correção e taxa de juros.

Atenção ao marco temporal: a EC 113/2021 só se aplica aos débitos constituídos a partir de 30/11/2021 e para o período de atualização que se inicia nessa data. Valores constituídos anteriormente ainda podem ter um período híbrido (índice anterior até 29/11/2021, SELIC a partir de 30/11/2021).

Como a SELIC incide sobre o precatório

O valor que entra no precatório já vem atualizado pelo índice que o processo usou até a data de autuação (IPCA-E, Tabela Prática, INPC, conforme o ramo e a época). A partir da data de autuação do precatório no tribunal, passa a incidir a SELIC acumulada mês a mês até a data do efetivo pagamento.

A SELIC divulgada pelo Banco Central é a taxa nominal acumulada para cada mês. Para calcular a correção pelo período em que o precatório ficou na fila:

  1. Identifique o valor autuado do precatório (já inclui atualização até a autuação).
  2. Acumule a SELIC mês a mês desde a autuação até a data de pagamento efetivo.
  3. Multiplique o valor autuado pelo fator acumulado da SELIC.

Exemplo numérico: R$ 200.000 esperando 3 anos

Cenário: precatório federal autuado em 01/12/2022 com valor de R$ 200.000,00. Pagamento efetivo em 01/12/2025 (3 anos). SELIC acumulada no período (exemplo): 44,97%.

ItemValor
Valor autuado (dez/2022)R$ 200.000,00
SELIC acumulada (dez/2022 a nov/2025)44,97%
Correção SELICR$ 89.940,00
Valor a receber (dez/2025)R$ 289.940,00

R$ 200.000 virou R$ 289.940 em 3 anos de fila — quase 45% a mais. Isso mostra como o precatório não é "dinheiro parado": a SELIC, quando alta (como esteve em 2022–2024), pode ser mais vantajosa do que muitos fundos de investimento de renda fixa, já que o risco de crédito é da União.

Precatório federal vs. estadual vs. municipal

Ente devedorÍndice desde EC 113Teto RPV (2026)Prazo de pagamento
União (Federal)SELIC60 salários mínimosExercício seguinte (fila cronológica)
EstadosSELIC40 salários mínimosExercício seguinte (alguns com parcelamento)
MunicípiosSELIC30 salários mínimosExercício seguinte (situação fiscal variável)

Os valores de RPV (Requisição de Pequeno Valor) são reajustados por lei quando o salário mínimo sobe. Em 2026, o salário mínimo é R$ 1.518 (exemplo), portanto: teto de RPV federal = R$ 91.080; estadual = R$ 60.720; municipal = R$ 45.540. Confira os valores vigentes — há variação entre estados que fixam tetos próprios.

RPV: o atalho que pula a fila do precatório

Se o valor da sua condenação (por cabeça, não total no caso de litisconsórcio) estiver abaixo do teto de RPV do ente devedor, não vai para a fila do precatório — vai por Requisição de Pequeno Valor, com prazo de pagamento de dois meses a partir da requisição. A diferença na prática é enorme: em vez de aguardar anos, o credor recebe em semanas.

Estratégia legítima: em alguns casos, advogados optam por renunciar ao excedente para enquadrar o crédito no teto da RPV, recebendo mais rápido e sem deságio de cessão. Calcule antes se a economia de tempo compensa a renúncia ao valor.

Quando cobrar complemento por atraso

O regime constitucional do precatório prevê a ordem cronológica de apresentação. Se o ente público não pagar até o final do exercício seguinte ao da autuação, incorre em mora. Nesse caso, o credor tem direito ao complemento da correção SELIC pelo período de atraso — e pode, em casos extremos, pedir o sequestro de verbas públicas ou a intervenção federal (no caso de estados e municípios).

O complemento deve ser calculado sobre o valor que deveria ter sido pago e não foi, acumulando a SELIC desde a data prevista de pagamento até o pagamento efetivo.

Cessão de precatório: vantagens e desvantagens

O precatório é um crédito cedível (art. 100, §13 da CF). Empresas e fundos especializados compram precatórios com deságio — o titular recebe imediatamente, mas menos do que receberia no vencimento. Para decidir, compare:

Se a oferta de compra representa mais de 70% do valor presente calculado, a cessão costuma ser financeiramente razoável para quem precisa de liquidez imediata. Abaixo de 50%, geralmente não vale.

Compensação tributária com precatório

Uma forma de antecipar o recebimento sem ceder com deságio: usar o precatório para quitar débitos tributários com o mesmo ente público devedor. A legislação permite a compensação (EC 62/2009, art. 97 ADCT, e regulamentação de cada ente). Para a Fazenda Federal, há procedimento específico perante a PGFN. A compensação cancela proporcionalmente tanto o débito fiscal quanto o crédito de precatório.

Perguntas frequentes

Como o precatório é corrigido enquanto está na fila?

Desde a EC 113/2021, os precatórios federais, estaduais e municipais são corrigidos pela SELIC, que já inclui juros e correção monetária em uma única taxa. Antes disso, aplicavam-se índices diferentes dependendo do ente público devedor. A SELIC incide sobre o valor do precatório desde a data de autuação até o efetivo pagamento.

Qual a diferença entre precatório e RPV?

RPV (Requisição de Pequeno Valor) é o instrumento de pagamento para valores abaixo do teto definido por lei para cada ente público: em 2026, 60 salários mínimos para a União, 40 para estados e 30 para municípios. Valores acima entram no regime de precatório com fila cronológica. A RPV tem prazo menor de pagamento (dois meses) e não integra a fila dos precatórios.

Quando começa a correção do precatório: na sentença ou na autuação?

A correção SELIC sobre o precatório começa da data de autuação do precatório no tribunal, não da sentença. O valor que chega ao precatório já vem atualizado (por IPCA-E, TJSP ou o índice que o processo usou até ali). A partir da autuação, passa a incidir a SELIC.

Posso vender meu precatório antes de receber?

Sim. O precatório é um crédito cedível. Há empresas e fundos especializados em comprar precatórios com deságio — o titular recebe menos, mas recebe antes. O deságio varia de 20% a 50% dependendo do ente público devedor, posição na fila e prazo estimado de pagamento. A cessão deve ser comunicada ao tribunal e ao ente devedor.

O que é o complemento do precatório (diferença de SELIC)?

Se o ente público pagar o precatório com atraso em relação à data prevista no orçamento, o credor tem direito a receber a correção SELIC pelo período de atraso. Esse complemento deve ser calculado e cobrado separadamente — o pagamento do principal não quita os juros de mora pelo atraso no cumprimento da ordem cronológica.

Calcule a atualização do seu precatório pela SELIC acumulada, compare com a oferta de cessão e descubra o valor presente correto do seu crédito.

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Fontes oficiais

Links conferidos em 13/11/2026. Conteúdo informativo — confira sempre a norma e o índice vigentes.