Corrija cada cota pelo índice da convenção ou, se ela for omissa, pelo IPCA, e aplique multa de até 2%. Os juros são os da convenção ou, se ela for omissa, a taxa legal (SELIC − IPCA) a partir de 30/08/2024, e 1% ao mês antes dessa data (art. 1.336, § 1º, na redação da Lei 14.905/2024). A cota é título executivo (art. 784, X, do CPC) e prescreve em 5 anos. Exemplo: 3 cotas de R$ 850 (abr. a jun./2026) somam R$ 2.773,69 em 05/11/2026.
Muito condomínio ainda cobra "multa de 2% mais 1% ao mês" no boleto atrasado, como se 2024 não tivesse acontecido. A Lei 14.905/2024 reescreveu o art. 1.336 do Código Civil: se a convenção não fixa juros, eles seguem a taxa legal, não mais o 1%. Quem cobra errado dá à defesa um excesso de execução fácil de provar. Neste artigo você vai ver a regra atual, a transição para cotas antigas e um exemplo calculado com os índices oficiais de 2026. Continue lendo antes de mandar a planilha para o advogado ou para o juízo.
01O que a lei permite cobrar do condômino em atraso?
O art. 1.336, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, diz que o condômino que não paga sua contribuição fica sujeito a três encargos:
- Correção monetária.
- Juros de mora convencionados ou, se a convenção não os prevê, os juros do art. 406, ou seja, a taxa legal.
- Multa de até 2% sobre o débito.
A multa tem teto legal: mesmo que a convenção diga 10%, o máximo é 2%. Os juros, ao contrário, podem ser os que a convenção fixar.
02Qual índice de correção usar na cota condominial?
O índice previsto na convenção ou aprovado em assembleia. Se nada foi previsto, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A correção corre desde o vencimento de cada cota, parcela por parcela.
031% ao mês ou taxa legal? A regra e a transição
| Situação | Juros de mora |
|---|---|
| Convenção fixa os juros (ex.: 1% ao mês) | A taxa da convenção, em qualquer período |
| Convenção omissa — atraso até 29/08/2024 | 1% ao mês (redação antiga do art. 1.336, § 1º) |
| Convenção omissa — de 30/08/2024 em diante | Taxa legal (SELIC − IPCA), mês a mês, série 29543 do BCB |
Cota vencida antes da lei e cobrada hoje tem, portanto, dois regimes em sequência, com a data de 30/08/2024 dividindo os dois. É a mesma lógica explicada em por que o 1% ao mês acabou. Os juros são simples: somam-se as taxas dos meses e aplica-se a soma sobre a cota corrigida.
04Exemplo real: 3 cotas de R$ 850 em atraso
Convenção sem índice nem juros próprios, portanto IPCA, taxa legal e multa de 2%. Cotas vencidas em 10/04, 10/05 e 10/06/2026, cálculo em 05/11/2026. Usamos o IPCA desde o mês do vencimento até setembro/2026, o último divulgado, e a taxa legal de cada mês desde o mês do vencimento até novembro/2026, mês inteiro, como fazem as contadorias.
| Vencimento | Cota | Fator IPCA | Corrigida | Multa 2% | Taxa legal somada | Juros | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 10/04/2026 | R$ 850,00 | 1,019917 | R$ 866,93 | R$ 17,34 | 5,906462% | R$ 51,20 | R$ 935,47 |
| 10/05/2026 | R$ 850,00 | 1,013129 | R$ 861,16 | R$ 17,22 | 5,137790% | R$ 44,24 | R$ 922,62 |
| 10/06/2026 | R$ 850,00 | 1,007286 | R$ 856,19 | R$ 17,12 | 4,939497% | R$ 42,29 | R$ 915,60 |
| Débito atualizado em 05/11/2026 | R$ 2.773,69 | ||||||
Para comparar: na cota de abril, a taxa legal somada de abril a novembro dá 5,91%. O "1% ao mês" no mesmo período daria 8%. Em 2026 a taxa legal tem ficado abaixo de 1% na maior parte dos meses (com exceção de agosto e setembro), e cobrar 1% sem previsão na convenção é cobrar a mais.
Taxas usadas (série 29543): abr 0,768672%; mai 0,198293%; jun 0,450641%; jul 0,706607%; ago 1,154527%; set 1,499119%; out 0,379020%; nov 0,749583%. A tabela completa está em taxa legal mês a mês.
05Execução ou ação de cobrança?
Desde o CPC de 2015, a cota condominial documentalmente comprovada (prevista na convenção ou aprovada em assembleia) é título executivo extrajudicial (art. 784, X). O condomínio pode ir direto à execução, sem ação de cobrança.
A petição inicial precisa trazer a convenção, a ata que aprovou o orçamento ou a cota extra, e o demonstrativo do débito atualizado com índice, taxa de juros, termos inicial e final de cada um (art. 798, parágrafo único). O modelo está em demonstrativo do débito do art. 798. As cotas que vencerem durante a execução podem ser incluídas, pois se trata de prestações sucessivas.
06Qual o prazo para cobrar condomínio atrasado?
Cinco anos, contados do vencimento de cada cota. O STJ fixou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil no Tema repetitivo 949. Cota vencida há mais de cinco anos já não se cobra; e cada mês que passa sem cobrar faz uma cota antiga prescrever.
07Os 5 erros mais comuns na cobrança de condomínio
- 1% ao mês com convenção omissa depois de 30/08/2024.
- Multa acima de 2%, mesmo quando a convenção a prevê. O teto é legal.
- Juros sobre a multa ou sobre juros anteriores. A multa incide uma vez e os juros são simples.
- Honorários contratuais do síndico ou da administradora embutidos no débito sem previsão. Honorários de sucumbência são fixados pelo juiz na execução.
- Somar cotas prescritas, de mais de cinco anos.
08Recapitulando
Condomínio atrasado em 2026: corrija cada cota pelo índice da convenção ou pelo IPCA, aplique multa de no máximo 2% e some os juros simples. Esses juros são os da convenção ou, se ela for omissa, 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal depois. Vá direto à execução com o demonstrativo do art. 798 e cobre dentro dos cinco anos. A convenção do seu condomínio fixa juros? Se não fixa, o boleto com "1% ao mês" precisa mudar.
O Goothy Law corrige cada cota pelo IPCA, aplica 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal depois, e gera o demonstrativo em PDF com índice, taxa e datas de cada linha, como pede o art. 798 do CPC.
Calcular o condomínio atrasado →Perguntas frequentes
Qual o juro de condomínio atrasado em 2026?
O que a convenção fixar. Se ela for omissa, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC − IPCA, série 29543 do BCB) para atrasos a partir de 30/08/2024, e 1% ao mês para o período anterior (art. 1.336, § 1º, na redação da Lei 14.905/2024).
A multa de condomínio pode ser maior que 2%?
Não. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil limita a multa a 2% sobre o débito, mesmo que a convenção preveja percentual maior.
Condomínio atrasado é corrigido por qual índice?
Pelo índice da convenção ou aprovado em assembleia. Se nenhum foi previsto, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).
Cota de condomínio é título executivo?
Sim. Desde o CPC de 2015, a contribuição prevista na convenção ou aprovada em assembleia, documentalmente comprovada, é título executivo extrajudicial (art. 784, X). O condomínio pode executar direto.
Qual o prazo de prescrição da cota de condomínio?
Cinco anos, contados do vencimento de cada cota (art. 206, § 5º, I, do Código Civil; STJ, Tema repetitivo 949).
Pode cobrar juros sobre a multa do condomínio?
Não. A multa de até 2% incide uma vez sobre o débito, e os juros de mora são simples, calculados sobre a cota corrigida.
Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.