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Cobrança cível · 2026

Condomínio atrasado: como calcular juros, multa de 2% e correção (2026)

A Lei 14.905 trocou o 1% ao mês pela taxa legal quando a convenção é omissa. A regra, a transição de 30/08/2024 e um exemplo com os índices oficiais.

Resposta rápida

Corrija cada cota pelo índice da convenção ou, se ela for omissa, pelo IPCA, e aplique multa de até 2%. Os juros são os da convenção ou, se ela for omissa, a taxa legal (SELIC − IPCA) a partir de 30/08/2024, e 1% ao mês antes dessa data (art. 1.336, § 1º, na redação da Lei 14.905/2024). A cota é título executivo (art. 784, X, do CPC) e prescreve em 5 anos. Exemplo: 3 cotas de R$ 850 (abr. a jun./2026) somam R$ 2.773,69 em 05/11/2026.

Muito condomínio ainda cobra "multa de 2% mais 1% ao mês" no boleto atrasado, como se 2024 não tivesse acontecido. A Lei 14.905/2024 reescreveu o art. 1.336 do Código Civil: se a convenção não fixa juros, eles seguem a taxa legal, não mais o 1%. Quem cobra errado dá à defesa um excesso de execução fácil de provar. Neste artigo você vai ver a regra atual, a transição para cotas antigas e um exemplo calculado com os índices oficiais de 2026. Continue lendo antes de mandar a planilha para o advogado ou para o juízo.

01O que a lei permite cobrar do condômino em atraso?

O art. 1.336, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, diz que o condômino que não paga sua contribuição fica sujeito a três encargos:

  • Correção monetária.
  • Juros de mora convencionados ou, se a convenção não os prevê, os juros do art. 406, ou seja, a taxa legal.
  • Multa de até 2% sobre o débito.

A multa tem teto legal: mesmo que a convenção diga 10%, o máximo é 2%. Os juros, ao contrário, podem ser os que a convenção fixar.

02Qual índice de correção usar na cota condominial?

O índice previsto na convenção ou aprovado em assembleia. Se nada foi previsto, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A correção corre desde o vencimento de cada cota, parcela por parcela.

031% ao mês ou taxa legal? A regra e a transição

SituaçãoJuros de mora
Convenção fixa os juros (ex.: 1% ao mês)A taxa da convenção, em qualquer período
Convenção omissa — atraso até 29/08/20241% ao mês (redação antiga do art. 1.336, § 1º)
Convenção omissa — de 30/08/2024 em dianteTaxa legal (SELIC − IPCA), mês a mês, série 29543 do BCB

Cota vencida antes da lei e cobrada hoje tem, portanto, dois regimes em sequência, com a data de 30/08/2024 dividindo os dois. É a mesma lógica explicada em por que o 1% ao mês acabou. Os juros são simples: somam-se as taxas dos meses e aplica-se a soma sobre a cota corrigida.

04Exemplo real: 3 cotas de R$ 850 em atraso

Convenção sem índice nem juros próprios, portanto IPCA, taxa legal e multa de 2%. Cotas vencidas em 10/04, 10/05 e 10/06/2026, cálculo em 05/11/2026. Usamos o IPCA desde o mês do vencimento até setembro/2026, o último divulgado, e a taxa legal de cada mês desde o mês do vencimento até novembro/2026, mês inteiro, como fazem as contadorias.

VencimentoCotaFator IPCACorrigidaMulta 2%Taxa legal somadaJurosTotal
10/04/2026R$ 850,001,019917R$ 866,93R$ 17,345,906462%R$ 51,20R$ 935,47
10/05/2026R$ 850,001,013129R$ 861,16R$ 17,225,137790%R$ 44,24R$ 922,62
10/06/2026R$ 850,001,007286R$ 856,19R$ 17,124,939497%R$ 42,29R$ 915,60
Débito atualizado em 05/11/2026R$ 2.773,69

Para comparar: na cota de abril, a taxa legal somada de abril a novembro dá 5,91%. O "1% ao mês" no mesmo período daria 8%. Em 2026 a taxa legal tem ficado abaixo de 1% na maior parte dos meses (com exceção de agosto e setembro), e cobrar 1% sem previsão na convenção é cobrar a mais.

Taxas usadas (série 29543): abr 0,768672%; mai 0,198293%; jun 0,450641%; jul 0,706607%; ago 1,154527%; set 1,499119%; out 0,379020%; nov 0,749583%. A tabela completa está em taxa legal mês a mês.

05Execução ou ação de cobrança?

Desde o CPC de 2015, a cota condominial documentalmente comprovada (prevista na convenção ou aprovada em assembleia) é título executivo extrajudicial (art. 784, X). O condomínio pode ir direto à execução, sem ação de cobrança.

A petição inicial precisa trazer a convenção, a ata que aprovou o orçamento ou a cota extra, e o demonstrativo do débito atualizado com índice, taxa de juros, termos inicial e final de cada um (art. 798, parágrafo único). O modelo está em demonstrativo do débito do art. 798. As cotas que vencerem durante a execução podem ser incluídas, pois se trata de prestações sucessivas.

06Qual o prazo para cobrar condomínio atrasado?

Cinco anos, contados do vencimento de cada cota. O STJ fixou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil no Tema repetitivo 949. Cota vencida há mais de cinco anos já não se cobra; e cada mês que passa sem cobrar faz uma cota antiga prescrever.

07Os 5 erros mais comuns na cobrança de condomínio

  1. 1% ao mês com convenção omissa depois de 30/08/2024.
  2. Multa acima de 2%, mesmo quando a convenção a prevê. O teto é legal.
  3. Juros sobre a multa ou sobre juros anteriores. A multa incide uma vez e os juros são simples.
  4. Honorários contratuais do síndico ou da administradora embutidos no débito sem previsão. Honorários de sucumbência são fixados pelo juiz na execução.
  5. Somar cotas prescritas, de mais de cinco anos.

08Recapitulando

Condomínio atrasado em 2026: corrija cada cota pelo índice da convenção ou pelo IPCA, aplique multa de no máximo 2% e some os juros simples. Esses juros são os da convenção ou, se ela for omissa, 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal depois. Vá direto à execução com o demonstrativo do art. 798 e cobre dentro dos cinco anos. A convenção do seu condomínio fixa juros? Se não fixa, o boleto com "1% ao mês" precisa mudar.

Cota por cota, com a transição de 30/08/2024 já aplicada

O Goothy Law corrige cada cota pelo IPCA, aplica 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal depois, e gera o demonstrativo em PDF com índice, taxa e datas de cada linha, como pede o art. 798 do CPC.

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Aviso honesto Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. Confira sempre o título executivo, a tabela oficial do tribunal e o provimento vigente antes de protocolar.

Perguntas frequentes

Qual o juro de condomínio atrasado em 2026?

O que a convenção fixar. Se ela for omissa, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC − IPCA, série 29543 do BCB) para atrasos a partir de 30/08/2024, e 1% ao mês para o período anterior (art. 1.336, § 1º, na redação da Lei 14.905/2024).

A multa de condomínio pode ser maior que 2%?

Não. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil limita a multa a 2% sobre o débito, mesmo que a convenção preveja percentual maior.

Condomínio atrasado é corrigido por qual índice?

Pelo índice da convenção ou aprovado em assembleia. Se nenhum foi previsto, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Cota de condomínio é título executivo?

Sim. Desde o CPC de 2015, a contribuição prevista na convenção ou aprovada em assembleia, documentalmente comprovada, é título executivo extrajudicial (art. 784, X). O condomínio pode executar direto.

Qual o prazo de prescrição da cota de condomínio?

Cinco anos, contados do vencimento de cada cota (art. 206, § 5º, I, do Código Civil; STJ, Tema repetitivo 949).

Pode cobrar juros sobre a multa do condomínio?

Não. A multa de até 2% incide uma vez sobre o débito, e os juros de mora são simples, calculados sobre a cota corrigida.

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L. Fernando Simão

Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.