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Cobrança cível · 2026

Aluguel atrasado: como calcular juros, multa e correção para o despejo (2026)

O cálculo discriminado que a Lei do Inquilinato exige na inicial, com a ordem certa da conta, um exemplo com os índices oficiais de 2026 e os 5 erros que a defesa procura.

Resposta rápida

Corrija cada aluguel desde o vencimento pelo índice do contrato ou, se ele for omisso, pelo IPCA. Aplique a multa contratual (10% é válido na locação) sobre o valor corrigido e some os juros simples desde o vencimento: a taxa do contrato ou a taxa legal. Na purgação da mora entram também 10% de honorários e as custas (art. 62, II, da Lei 8.245/1991). Exemplo: 3 aluguéis de R$ 2.500 de jul. a set./2026 somam R$ 8.528,18 em 05/11/2026.

O inquilino parou de pagar em julho e você precisa protocolar o despejo esta semana. A Lei do Inquilinato exige, já na inicial, o cálculo discriminado do débito (art. 62, I) — e é nele que a defesa procura o erro: multa calculada sobre o valor errado, juros desde a data errada, índice que o contrato não prevê. Neste artigo você vai ver a ordem certa da conta, um exemplo real com os índices oficiais de 2026 e o que muda quando o inquilino purga a mora. Continue lendo para montar um cálculo que a outra parte não consegue derrubar.

01Quais verbas entram no cálculo do aluguel atrasado?

Na ação de despejo por falta de pagamento, o débito tem quatro camadas. A lei lista as mesmas verbas que o inquilino precisa depositar para evitar a rescisão (art. 62, II, da Lei 8.245/1991):

  1. Aluguéis e acessórios vencidos — condomínio, IPTU e contas que o contrato atribui ao inquilino —, mais os que vencerem até o pagamento.
  2. Multa moratória prevista no contrato, quando exigível.
  3. Juros de mora.
  4. Custas e honorários do advogado do locador: 10% sobre o montante devido, se o contrato não disser outra coisa (art. 62, II, "d").

E, sobre tudo isso, a correção monetária de cada parcela desde o vencimento.

02Qual índice de correção usar no aluguel atrasado?

Primeiro o contrato. Se ele prevê índice para atualizar débitos em atraso, vale o contrato. Se é omisso, a regra desde 30/08/2024 é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024).

Cuidado com uma confusão comum: o índice de reajuste anual do aluguel (muitas vezes IGP-M ou IPCA) não é automaticamente o índice de correção do débito em atraso. Se a cláusula fala só em reajuste, leia de novo antes de aplicar. A diferença entre os índices está em IPCA, INPC ou IGP-M: qual índice usar.

03Quais juros de mora valem no aluguel?

Os juros correm do vencimento de cada aluguel: a dívida tem data certa, e a mora começa no dia seguinte (art. 397 do Código Civil). A taxa segue a mesma lógica do índice:

  • Contrato fixa a taxa (o comum é 1% ao mês): aplica-se a taxa do contrato.
  • Contrato omisso: aplica-se a taxa legal do art. 406 (SELIC − IPCA, série 29543 do Banco Central), mês a mês.

Nos dois casos os juros são simples, calculados sobre o aluguel corrigido, sem juros sobre juros. O porquê está em juros simples ou compostos no cálculo judicial.

04A multa do aluguel atrasado pode passar de 2%?

Pode. O limite de 2% vem do Código de Defesa do Consumidor e do condomínio (art. 1.336, § 1º, do Código Civil), e o STJ tem jurisprudência consolidada de que o CDC não se aplica à locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/1991. Por isso a multa moratória de 10% prevista em contrato é cobrada normalmente.

Dois cuidados. A multa incide sobre o aluguel corrigido, uma vez por parcela; ela não gera juros próprios. E o juiz pode reduzi-la se for manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil). Não confunda essa multa com a multa compensatória por devolução antecipada do imóvel, que é outra cláusula e outra conta.

05Exemplo real: 3 aluguéis de R$ 2.500 em atraso

Contrato com multa de 10%, juros de 1% ao mês e sem índice próprio para débitos, portanto IPCA. Aluguéis vencidos em 05/07, 05/08 e 05/09/2026. Cálculo em 05/11/2026, com o IPCA de cada mês desde o mês do vencimento até setembro/2026, o último divulgado pelo IBGE nesta data.

VencimentoAluguelFator IPCACorrigidoMulta 10%Juros 1% a.m.Total
05/07/2026R$ 2.500,001,005677R$ 2.514,19R$ 251,424% → R$ 100,57R$ 2.866,18
05/08/2026R$ 2.500,001,004974R$ 2.512,43R$ 251,243% → R$ 75,37R$ 2.839,04
05/09/2026R$ 2.500,001,008200R$ 2.520,50R$ 252,052% → R$ 50,41R$ 2.822,96
Débito atualizadoR$ 8.528,18
Honorários de 10% (art. 62, II, "d"), se houver purgação da moraR$ 852,82
Depósito para purgar a mora (sem custas e sem os aluguéis que vencerem até o depósito)R$ 9.381,00

IPCA usado: jul/2026 0,07%; ago/2026 −0,32%; set/2026 0,82%. A deflação de agosto reduz o fator, e isso é correto: correção monetária acompanha o índice, para cima ou para baixo. Quando o IBGE divulgar o IPCA de outubro, o fator muda e a conta deve ser refeita.

06O inquilino pode pagar e evitar o despejo?

Pode, uma vez a cada 24 meses. A purgação da mora é o depósito judicial do débito atualizado em até 15 dias da citação, com aluguéis vencidos até a data do depósito, multa, juros, custas e honorários (art. 62, II). Se o locador alegar que o depósito não cobre tudo, o inquilino pode complementá-lo em 10 dias (art. 62, III). Não se admite a emenda da mora se ele já a usou nos 24 meses anteriores à ação (art. 62, parágrafo único).

Na prática, é por isso que o cálculo da inicial precisa ser exato: é sobre ele que o inquilino deposita, e é sobre ele que o locador diz se o depósito foi integral.

07Prazo de prescrição e cobrança sem despejo

  • Prescrição: 3 anos, contados do vencimento de cada aluguel (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Aluguel de quatro anos atrás já não se cobra.
  • Execução direta: o crédito de aluguel documentalmente comprovado, com os encargos acessórios, é título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, do CPC). Se o objetivo é só receber, e não retomar o imóvel, a execução dispensa a fase de conhecimento. A petição inicial exige o demonstrativo do débito do art. 798, explicado em demonstrativo do débito: o que precisa ter.
  • Fiador: é citado para responder à cobrança quando o pedido de despejo é cumulado com ela (art. 62, I).

08Os 5 erros que derrubam o cálculo do aluguel

  1. Aplicar o índice de reajuste como se fosse o de correção de débito, sem previsão contratual.
  2. Calcular a multa sobre o total com juros, em vez do aluguel corrigido.
  3. Começar os juros na citação: em dívida com vencimento certo, a mora é do vencimento.
  4. Manter 1% ao mês com contrato omisso depois de 30/08/2024: a regra passou a ser a taxa legal.
  5. Esquecer os aluguéis que vencem durante o processo: eles entram no débito até a efetiva desocupação ou pagamento.

09Recapitulando

O cálculo do aluguel atrasado segue uma ordem: corrigir cada aluguel desde o vencimento (índice do contrato ou IPCA), aplicar a multa contratual sobre o corrigido, somar os juros simples desde o vencimento (taxa do contrato ou taxa legal) e, na purgação, acrescentar 10% de honorários e as custas. Faça a conta parcela por parcela, com o índice e a fonte de cada mês: é isso que o art. 62 chama de "cálculo discriminado". Seu contrato fala em índice para débitos ou só em reajuste? Comece por aí.

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Aviso honesto Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. Confira sempre o título executivo, a tabela oficial do tribunal e o provimento vigente antes de protocolar.

Perguntas frequentes

Como calcular aluguel atrasado com juros e multa?

Corrija cada aluguel desde o vencimento pelo índice do contrato ou, se ele for omisso, pelo IPCA. Aplique a multa contratual sobre o valor corrigido e some os juros simples desde o vencimento: a taxa do contrato ou, se ele for omisso, a taxa legal. Na purgação da mora, acrescente 10% de honorários e as custas (art. 62, II, da Lei 8.245/1991).

A multa por atraso de aluguel pode ser de 10%?

Sim. O limite de 2% é do CDC e do condomínio. O STJ entende que o CDC não se aplica à locação de imóvel urbano, então vale a multa do contrato, que o juiz pode reduzir se for manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil).

Qual o índice de correção do aluguel atrasado em 2026?

O previsto no contrato para débitos em atraso. Se o contrato for omisso, o IPCA, pela regra do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024.

Desde quando correm os juros do aluguel atrasado?

Desde o vencimento de cada aluguel, porque a obrigação tem data certa (art. 397 do Código Civil). Não é da citação.

Quanto o inquilino precisa depositar para purgar a mora?

O débito atualizado: aluguéis e acessórios vencidos até o depósito, multa, juros, custas e honorários de 10%, salvo outra previsão no contrato. O prazo é de 15 dias da citação (art. 62, II, da Lei 8.245/1991).

Qual o prazo de prescrição para cobrar aluguel atrasado?

Três anos, contados do vencimento de cada aluguel (art. 206, § 3º, I, do Código Civil).

§
L. Fernando Simão

Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.

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