Não há prazo legal para o fim. Os únicos prazos fixos são 15 dias úteis para pagar (art. 523) e 15 para impugnar (art. 525). Tempo típico: pagamento voluntário, 1 a 2 meses; penhora on-line com saldo, 2 a 12 meses; leilão de bens, mais de um ano; RPV, 3 a 6 meses; precatório, 1 a 2 anos ou mais. Juros e correção correm até o pagamento — atualize o valor no levantamento.
Ganhou, o devedor foi intimado... e o dinheiro? A pergunta que todo cliente faz é a que o CPC menos responde: não existe prazo legal para o fim do cumprimento de sentença. Existem, sim, prazos fixos no meio do caminho e três caminhos possíveis — pagamento voluntário, penhora ou precatório — com tempos muito diferentes. Neste artigo você vai ver quanto tempo leva em cada cenário, o que acelera e o que trava, e por que o valor precisa ser atualizado de novo no dia do levantamento. Continue lendo para responder ao cliente com datas, não com "depende".
01Os prazos que a lei fixa (e os que não fixa)
O cumprimento de sentença por quantia certa (arts. 513 a 527 do CPC) tem apenas dois prazos rígidos: 15 dias úteis para o devedor pagar depois de intimado (art. 523) e 15 dias úteis para impugnar, contados do fim do primeiro (art. 525). Tudo o mais — tempo de cartório para intimar, para expedir a penhora, para o juiz decidir a impugnação, para liberar o alvará — depende da vara.
Quem apresenta o demonstrativo, o que ele precisa ter e cada etapa em detalhe estão em quem apresenta os cálculos no cumprimento de sentença.
02Cenário 1: o devedor paga em 15 dias
É o mais rápido. O depósito judicial fica à disposição do juízo; o credor pede o levantamento e o juiz expede alvará ou ordem de transferência. Em varas digitais isso leva de 2 a 6 semanas após o depósito. Dois cuidados: conferir se o depósito cobre o valor atualizado até a data do pagamento (depósito a menor gera multa e honorários sobre a diferença, art. 523, §2º) e lembrar que o valor depositado passa a render pelos índices da conta judicial, não mais pelos do cálculo.
03Cenário 2: penhora on-line (SISBAJUD)
Sem pagamento, acrescem-se 10% de multa e 10% de honorários e o juiz determina a penhora. O bloqueio pelo SISBAJUD costuma sair em dias; a partir daí abrem-se os 15 dias da impugnação. Se o devedor impugna alegando excesso, ele precisa apresentar o valor que entende correto (art. 525, §4º) — e o juiz pode mandar a contadoria conferir, com prazo de até 30 dias (art. 524, §2º). Tempo realista até o levantamento: 2 a 6 meses com saldo encontrado; se a decisão da impugnação for agravada, some mais alguns meses.
Quando o SISBAJUD não encontra saldo, entra a penhora de bens (veículos pelo RENAJUD, imóveis, créditos). Avaliação, intimação e leilão levam, em regra, um ano ou mais, e o valor arrecadado pode não cobrir o débito.
04Cenário 3: Fazenda Pública (RPV ou precatório)
Contra União, Estados e Municípios não há penhora: o pagamento sai por requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, após os 30 dias para impugnação da Fazenda (art. 535). A RPV (até 60 salários mínimos na União; limites próprios em Estados e Municípios) é paga em até 60 dias da requisição. O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte, com pagamento até o fim desse exercício (CF, art. 100, §5º) — na prática, de 1 a 2 anos para a União e muito mais em entes com fila atrasada. Os detalhes estão em quanto tempo demora o precatório e o que é RPV.
05Tabela: tempo típico por cenário
| Cenário | Prazos legais envolvidos | Tempo típico até o dinheiro |
|---|---|---|
| Pagamento voluntário | 15 dias úteis (art. 523) | 1 a 2 meses |
| Penhora on-line com saldo, sem impugnação | 15 + 15 dias úteis | 2 a 4 meses |
| Penhora on-line com impugnação | 15 + 15 dias úteis + decisão + eventual agravo | 4 a 12 meses |
| Penhora de bens e leilão | idem + avaliação e hastas | 12 meses ou mais |
| Fazenda — RPV | 30 dias (art. 535) + 60 dias para pagar | 3 a 6 meses |
| Fazenda — precatório | 30 dias (art. 535) + orçamento do ano seguinte | 1 a 2 anos (União); mais em Estados/Municípios atrasados |
Os tempos são estimativas de prática forense, não prazos legais; variam por tribunal, vara e comportamento do devedor.
06O que acelera e o que trava
- Acelera: demonstrativo completo e conferível (art. 524), pedido de SISBAJUD já no requerimento inicial, atualização do valor antes de cada ato, pedido de alvará eletrônico ou transferência direta.
- Trava: cálculo com erro (abre flanco para impugnação), intimação pessoal necessária após 1 ano do trânsito (art. 513, §4º), devedor sem bens, agravo contra a decisão da impugnação, fila de precatórios.
O erro de cálculo é o único desses fatores que está inteiramente nas mãos do credor. Os mais comuns estão em erros na atualização de débito judicial.
07Atualize de novo no dia do levantamento
Juros e correção correm até o pagamento efetivo. Um demonstrativo feito em janeiro e levantado em agosto está defasado em sete meses de taxa legal e de correção — sobre um crédito de R$ 100 mil, algo entre R$ 3 mil e R$ 6 mil, dependendo dos índices do período. Guarde o cálculo com os parâmetros e, no levantamento, mude só a data final; se houver saldo remanescente, requeira a complementação antes de dar quitação.
08Recapitulando
Não há prazo legal para receber; há 15 dias para o devedor pagar e 15 para impugnar, e o resto é cartório, bens e, contra a Fazenda, orçamento. Pagamento voluntário: 1 a 2 meses. Penhora com saldo: 2 a 12 meses. Leilão: mais de um ano. RPV: 3 a 6 meses. Precatório: 1 a 2 anos ou mais. Em qual cenário está o seu processo? Antes de responder ao cliente, atualize o valor até hoje — a resposta "quanto" muda junto com a resposta "quando".
Guarde o cálculo no Goothy Law, mude só a data final e gere o demonstrativo do art. 524 com multa, honorários e a taxa legal mês a mês.
Atualizar o crédito →Perguntas frequentes
Depois do cumprimento de sentença, quanto tempo leva para receber?
Não há prazo legal para o fim. Com pagamento voluntário nos 15 dias do art. 523, o levantamento sai em 1 a 2 meses. Com penhora on-line e impugnação, de 4 a 12 meses. Com penhora de bens e leilão, um ano ou mais. Contra a Fazenda, RPV em 3 a 6 meses e precatório em 1 a 2 anos ou mais.
Quando começa a contar o prazo de 15 dias para pagamento?
Da intimação do devedor (art. 513, §2º, do CPC): pelo Diário ao advogado, por carta se não tiver advogado, ou pessoalmente se a intimação ocorrer mais de um ano após o trânsito em julgado. O prazo é contado em dias úteis (art. 219).
O que acontece depois da apresentação dos cálculos?
Intimação do devedor, 15 dias úteis para pagar, multa e honorários de 10% se não pagar, penhora (SISBAJUD), 15 dias úteis para impugnação, decisão do juiz e levantamento do valor pelo credor.
A impugnação suspende o pagamento?
Em regra, não. O efeito suspensivo depende de garantia do juízo e de demonstração de risco de dano grave (art. 525, §6º). Mesmo assim, o levantamento do valor penhorado costuma aguardar a decisão da impugnação.
O valor continua sendo atualizado enquanto não recebo?
Sim. Juros de mora e correção monetária correm até o pagamento efetivo ou o depósito à disposição do juízo. No levantamento, atualize o demonstrativo até a data e requeira a diferença, se houver.
Quanto tempo a Fazenda Pública leva para pagar?
RPV: até 60 dias da requisição, depois dos 30 dias de impugnação do art. 535. Precatório: entra no orçamento do ano seguinte se apresentado até 2 de abril, com pagamento até o fim daquele exercício (CF, art. 100, §5º) — na prática, 1 a 2 anos para a União e mais em entes com fila.
Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.