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Cobrança cível · 2026

Cheque e nota promissória: como atualizar o valor para execução ou monitória (2026)

As datas que o STJ fixou para correção e juros, os prazos em que o título perde a força executiva e dois exemplos calculados com os índices oficiais.

Resposta rápida

No cheque, a correção corre da data de emissão e os juros da primeira apresentação (STJ, Tema 942). Na nota promissória, correção e juros correm do vencimento. Sem taxa no título, os juros são a taxa legal desde 30/08/2024. Execução: cheque até 6 meses após o prazo de apresentação; nota até 3 anos do vencimento. Depois disso, monitória em 5 anos (Súmulas 503 e 504). Exemplo: cheque de R$ 5.000 de 01/06/2026 vale R$ 5.285,20 em 05/11/2026.

Cheque e nota promissória parecem a cobrança mais simples do escritório: o valor está escrito no papel. Mas cada título tem um termo inicial diferente para a correção e para os juros, e um prazo diferente para perder a força executiva. Erre a data e você cobra a mais ou perde a execução. Neste artigo você vai ver as datas que o STJ fixou, os prazos de prescrição e dois exemplos calculados com os índices oficiais de 2026. Continue lendo antes de distribuir a execução.

01Cheque: correção desde a emissão, juros desde a apresentação

O STJ resolveu a dúvida no Tema repetitivo 942. Em qualquer ação de cobrança de cheque (execução, monitória ou cobrança):

  • Correção monetária: a partir da data de emissão estampada no cheque.
  • Juros de mora: a partir da primeira apresentação ao banco sacado ou à câmara de compensação.

É a leitura do art. 52 da Lei 7.357/1985, que garante ao portador "os juros legais desde o dia da apresentação". Se o cheque nunca foi apresentado, os juros correm do primeiro ato de cobrança, como a notificação ou a citação.

Os "juros legais", sem taxa pactuada, são hoje a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC − IPCA, mês a mês) desde 30/08/2024, e 1% ao mês antes disso. Na correção, o índice padrão é o IPCA (art. 389, parágrafo único), salvo tabela do tribunal.

02Nota promissória: tudo a partir do vencimento

Na nota promissória, a obrigação tem data certa. A correção e os juros de mora correm do vencimento (art. 397 do Código Civil): a mora é automática, sem notificação. Se a nota fixa juros, vale a taxa do título; se não fixa, a taxa legal. A Lei 14.905/2024 afastou a Lei da Usura das obrigações representadas por títulos de crédito (art. 3º, II).

Nota promissória "à vista" vence na apresentação. Sem data de vencimento, considera-se à vista.

03Prazos: execução, monitória e quando o título "morre"

TítuloExecução (força executiva)Depois disso
Cheque6 meses após o fim do prazo de apresentação: 30 dias da emissão na mesma praça, 60 dias em praça diferente (Lei 7.357, arts. 33 e 59)Ação de enriquecimento em 2 anos (art. 61) ou monitória em 5 anos da emissão (Súmula 503 do STJ)
Nota promissória3 anos do vencimento (Lei Uniforme, arts. 70 e 77)Monitória em 5 anos, contados do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ)

Na prática: um cheque emitido em 01/06/2026 na mesma praça tem prazo de apresentação até o início de julho e pode ser executado até o início de janeiro de 2027. Depois disso, a via é a monitória, e o cálculo de correção e juros segue as mesmas datas do Tema 942.

04Exemplo: cheque de R$ 5.000 devolvido

Cheque de R$ 5.000,00 emitido em 01/06/2026, apresentado e devolvido em 03/06/2026. Cálculo em 05/11/2026, sem juros pactuados, portanto IPCA e taxa legal.

EtapaContaResultado
Correção (desde a emissão)IPCA jun. a set./2026 (último divulgado): fator 1,007286R$ 5.036,43
Juros (desde a apresentação)Taxa legal somada jun. a nov./2026: 4,939497% sobre o corrigidoR$ 248,77
TotalCorrigido + jurosR$ 5.285,20

Na execução, somam-se ainda as despesas comprovadas (art. 52, III, da Lei do Cheque), como a tarifa de devolução, e depois os honorários e as custas fixados no processo.

05Exemplo: nota promissória de R$ 8.000 vencida

Nota promissória de R$ 8.000,00 vencida em 15/02/2026, sem juros no título. Cálculo em 05/11/2026.

EtapaContaResultado
Correção (desde o vencimento)IPCA fev. a set./2026: fator 1,036094R$ 8.288,75
Juros (desde o vencimento)Taxa legal somada fev. a nov./2026: 7,024408% sobre o corrigidoR$ 582,24
TotalCorrigido + jurosR$ 8.870,99

Convenção dos exemplos: índice do mês do termo inicial até o último IPCA divulgado; taxa legal do mês do termo inicial até o mês do cálculo, mês inteiro. Se o seu tribunal adota tabela própria ou cálculo pro rata dia, siga a regra local. As taxas mês a mês estão em taxa legal mês a mês.

06Os 4 erros mais comuns

  1. Juros do cheque desde a emissão: o termo inicial é a primeira apresentação (Tema 942).
  2. Correção do cheque desde a apresentação: o termo inicial é a data de emissão.
  3. 1% ao mês depois de 30/08/2024, sem previsão no título: os "juros legais" passaram a ser a taxa legal.
  4. Executar título prescrito: passou o prazo executivo, a execução é extinta. Troque pela monitória antes de perder também esse prazo.

07Recapitulando

No cheque, a correção corre da emissão e os juros da primeira apresentação. Na nota promissória, as duas correm do vencimento. Sem taxa no título, os juros são a taxa legal desde 30/08/2024. A execução do cheque vale por 6 meses após o prazo de apresentação, a da nota por 3 anos do vencimento, e a monitória dos dois por 5 anos. O título na sua mesa ainda é executivo? Confira a data antes de fazer a conta.

Duas datas, uma memória de cálculo

Informe a emissão e a apresentação (ou o vencimento da nota). O Goothy Law corrige pelo IPCA, aplica a taxa legal mês a mês e entrega o PDF com o demonstrativo pronto para a execução ou a monitória.

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Aviso honesto Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. Confira sempre o título executivo, a tabela oficial do tribunal e o provimento vigente antes de protocolar.

Perguntas frequentes

Desde quando corre a correção monetária do cheque?

Desde a data de emissão estampada no cheque. Os juros de mora correm da primeira apresentação ao banco ou à câmara de compensação (STJ, Tema repetitivo 942).

Quais juros cobrar em cheque devolvido em 2026?

Os juros legais do art. 52, II, da Lei 7.357/1985. Sem taxa pactuada, desde 30/08/2024 eles seguem a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC − IPCA, série 29543 do BCB), e 1% ao mês para o período anterior.

Qual o prazo para executar um cheque?

Seis meses, contados do fim do prazo de apresentação: 30 dias da emissão na mesma praça, 60 dias em praça diferente (arts. 33 e 59 da Lei 7.357/1985). Depois, cabe monitória em 5 anos da emissão (Súmula 503 do STJ).

Qual o prazo de prescrição da nota promissória?

Três anos do vencimento para a execução (Lei Uniforme, art. 70). Sem força executiva, a monitória pode ser proposta em 5 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ).

Desde quando correm juros e correção na nota promissória?

Desde o vencimento, porque a obrigação tem data certa e a mora é automática (art. 397 do Código Civil).

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L. Fernando Simão

Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.