No cheque, a correção corre da data de emissão e os juros da primeira apresentação (STJ, Tema 942). Na nota promissória, correção e juros correm do vencimento. Sem taxa no título, os juros são a taxa legal desde 30/08/2024. Execução: cheque até 6 meses após o prazo de apresentação; nota até 3 anos do vencimento. Depois disso, monitória em 5 anos (Súmulas 503 e 504). Exemplo: cheque de R$ 5.000 de 01/06/2026 vale R$ 5.285,20 em 05/11/2026.
Cheque e nota promissória parecem a cobrança mais simples do escritório: o valor está escrito no papel. Mas cada título tem um termo inicial diferente para a correção e para os juros, e um prazo diferente para perder a força executiva. Erre a data e você cobra a mais ou perde a execução. Neste artigo você vai ver as datas que o STJ fixou, os prazos de prescrição e dois exemplos calculados com os índices oficiais de 2026. Continue lendo antes de distribuir a execução.
01Cheque: correção desde a emissão, juros desde a apresentação
O STJ resolveu a dúvida no Tema repetitivo 942. Em qualquer ação de cobrança de cheque (execução, monitória ou cobrança):
- Correção monetária: a partir da data de emissão estampada no cheque.
- Juros de mora: a partir da primeira apresentação ao banco sacado ou à câmara de compensação.
É a leitura do art. 52 da Lei 7.357/1985, que garante ao portador "os juros legais desde o dia da apresentação". Se o cheque nunca foi apresentado, os juros correm do primeiro ato de cobrança, como a notificação ou a citação.
Os "juros legais", sem taxa pactuada, são hoje a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC − IPCA, mês a mês) desde 30/08/2024, e 1% ao mês antes disso. Na correção, o índice padrão é o IPCA (art. 389, parágrafo único), salvo tabela do tribunal.
02Nota promissória: tudo a partir do vencimento
Na nota promissória, a obrigação tem data certa. A correção e os juros de mora correm do vencimento (art. 397 do Código Civil): a mora é automática, sem notificação. Se a nota fixa juros, vale a taxa do título; se não fixa, a taxa legal. A Lei 14.905/2024 afastou a Lei da Usura das obrigações representadas por títulos de crédito (art. 3º, II).
Nota promissória "à vista" vence na apresentação. Sem data de vencimento, considera-se à vista.
03Prazos: execução, monitória e quando o título "morre"
| Título | Execução (força executiva) | Depois disso |
|---|---|---|
| Cheque | 6 meses após o fim do prazo de apresentação: 30 dias da emissão na mesma praça, 60 dias em praça diferente (Lei 7.357, arts. 33 e 59) | Ação de enriquecimento em 2 anos (art. 61) ou monitória em 5 anos da emissão (Súmula 503 do STJ) |
| Nota promissória | 3 anos do vencimento (Lei Uniforme, arts. 70 e 77) | Monitória em 5 anos, contados do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ) |
Na prática: um cheque emitido em 01/06/2026 na mesma praça tem prazo de apresentação até o início de julho e pode ser executado até o início de janeiro de 2027. Depois disso, a via é a monitória, e o cálculo de correção e juros segue as mesmas datas do Tema 942.
04Exemplo: cheque de R$ 5.000 devolvido
Cheque de R$ 5.000,00 emitido em 01/06/2026, apresentado e devolvido em 03/06/2026. Cálculo em 05/11/2026, sem juros pactuados, portanto IPCA e taxa legal.
| Etapa | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Correção (desde a emissão) | IPCA jun. a set./2026 (último divulgado): fator 1,007286 | R$ 5.036,43 |
| Juros (desde a apresentação) | Taxa legal somada jun. a nov./2026: 4,939497% sobre o corrigido | R$ 248,77 |
| Total | Corrigido + juros | R$ 5.285,20 |
Na execução, somam-se ainda as despesas comprovadas (art. 52, III, da Lei do Cheque), como a tarifa de devolução, e depois os honorários e as custas fixados no processo.
05Exemplo: nota promissória de R$ 8.000 vencida
Nota promissória de R$ 8.000,00 vencida em 15/02/2026, sem juros no título. Cálculo em 05/11/2026.
| Etapa | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Correção (desde o vencimento) | IPCA fev. a set./2026: fator 1,036094 | R$ 8.288,75 |
| Juros (desde o vencimento) | Taxa legal somada fev. a nov./2026: 7,024408% sobre o corrigido | R$ 582,24 |
| Total | Corrigido + juros | R$ 8.870,99 |
Convenção dos exemplos: índice do mês do termo inicial até o último IPCA divulgado; taxa legal do mês do termo inicial até o mês do cálculo, mês inteiro. Se o seu tribunal adota tabela própria ou cálculo pro rata dia, siga a regra local. As taxas mês a mês estão em taxa legal mês a mês.
06Os 4 erros mais comuns
- Juros do cheque desde a emissão: o termo inicial é a primeira apresentação (Tema 942).
- Correção do cheque desde a apresentação: o termo inicial é a data de emissão.
- 1% ao mês depois de 30/08/2024, sem previsão no título: os "juros legais" passaram a ser a taxa legal.
- Executar título prescrito: passou o prazo executivo, a execução é extinta. Troque pela monitória antes de perder também esse prazo.
07Recapitulando
No cheque, a correção corre da emissão e os juros da primeira apresentação. Na nota promissória, as duas correm do vencimento. Sem taxa no título, os juros são a taxa legal desde 30/08/2024. A execução do cheque vale por 6 meses após o prazo de apresentação, a da nota por 3 anos do vencimento, e a monitória dos dois por 5 anos. O título na sua mesa ainda é executivo? Confira a data antes de fazer a conta.
Informe a emissão e a apresentação (ou o vencimento da nota). O Goothy Law corrige pelo IPCA, aplica a taxa legal mês a mês e entrega o PDF com o demonstrativo pronto para a execução ou a monitória.
Atualizar o título →Perguntas frequentes
Desde quando corre a correção monetária do cheque?
Desde a data de emissão estampada no cheque. Os juros de mora correm da primeira apresentação ao banco ou à câmara de compensação (STJ, Tema repetitivo 942).
Quais juros cobrar em cheque devolvido em 2026?
Os juros legais do art. 52, II, da Lei 7.357/1985. Sem taxa pactuada, desde 30/08/2024 eles seguem a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC − IPCA, série 29543 do BCB), e 1% ao mês para o período anterior.
Qual o prazo para executar um cheque?
Seis meses, contados do fim do prazo de apresentação: 30 dias da emissão na mesma praça, 60 dias em praça diferente (arts. 33 e 59 da Lei 7.357/1985). Depois, cabe monitória em 5 anos da emissão (Súmula 503 do STJ).
Qual o prazo de prescrição da nota promissória?
Três anos do vencimento para a execução (Lei Uniforme, art. 70). Sem força executiva, a monitória pode ser proposta em 5 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ).
Desde quando correm juros e correção na nota promissória?
Desde o vencimento, porque a obrigação tem data certa e a mora é automática (art. 397 do Código Civil).
Criador do Goothy Law. Escreve sobre atualização de débitos judiciais com base nas fontes oficiais — Código Civil, CPC, STJ, BCB e IBGE — e no motor de cálculo conferido em mais de 50 mil cálculos contra o Banco Central e as planilhas do TJSP.
- Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque) — arts. 33, 52, 59 e 61 — Planalto
- Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) — arts. 70 e 77 — Planalto
- STJ — Tema repetitivo 942 (termo inicial de correção e juros do cheque)
- STJ — Súmulas 503 e 504
- Lei 14.905/2024 — Planalto
- BCB — série 29543 (taxa legal) e série 433 (IPCA)